Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

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Partilhamos aqui todas as decisões que foram tomadas no âmbito do exercício da atividade de regulação e resolução de conflitos. Assim ficará a conhecer as Deliberações efetuadas pela ARAP e as Diretivas que foram emanadas para Sistema Nacional da Contratação Pública-SNCP visando esclarecer ou clarificar normas e regras contidas nas legislações aplicáveis, ou ainda para corrigir lacunas detetadas. Neste espaço estão igualmente disponíveis as decisões tomadas pela Comissão de Resolução de Conflitos-CRC no âmbito da resolução de litígios em processos de contratação pública.