Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Orçamento Estado 2017

Aprovado pela Lei nº 5/IX/2016

Orçamento Estado 2016

Aprovado pela Lei nº 2/IX/2016

Código da Contratação Pública

Aprovado pela Lei nº 88/VIII/ 2015 de 14 de Abril.

Código da Contratação Pública (.pdf)         Code des Marchés Publics          Public Procurement Code

Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes

Aprovado pela Lei n° 14/VIII/2012  (.pdf

Alteração pela Lei 103/VIII/2016 (.pdf)  e retificação  (pdf)

Regime Jurídico das Agências Reguladoras (REVOGADO)

Foi revogado pela Lei n° 14/VIII/2012 de 11 de Julho.

Lei n.º 20/VI/2003 (REVOGADA) (.pdf)

Regime Jurídico das Aquisições Públicas (REVOGADO)

Revogado pelo Código da Contratação Pública

Lei nº 17/VII/2007 (.pdf)

legislacao