Orçamento Estado 2019
Orçamento Estado 2018
Orçamento Estado 2017
Aprovado pela Lei nº 5/IX/2016
Código da Contratação Pública
Aprovado pela Lei nº 88/VIII/ 2015 de 14 de Abril.
Código da Contratação Pública (.pdf) Code des Marchés Publics Public Procurement Code
Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes
Aprovado pela Lei n° 14/VIII/2012 (.pdf)
Alteração pela Lei 103/VIII/2016 (.pdf) e retificação (pdf)
Regime Jurídico das Agências Reguladoras (REVOGADO)
Foi revogado pela Lei n° 14/VIII/2012 de 11 de Julho.
Regime Jurídico das Aquisições Públicas (REVOGADO)
Revogado pelo Código da Contratação Pública
Lei nº 17/VII/2007 (.pdf)
