Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Deliberação CRC nº21/2019
Deliberação CRC nº20/2019
Deliberação CRC nº19/2019

Recorrente:  AFR- Construção Civil   

Recorrida: Câmara Municipal de Santa Catarina do Fogo 

Procedimento: Concurso Público Nacional para requalificação da estrada de Cova Figueira- Casinha 

Data de Interposição do recurso: 04 de julho de 2019 

Recurso nº 25/2019  

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório preliminar do júri.   

A Recorrente alega que o Presidente do Júri não é funcionário ou técnico da Recorrida, mas sim um engenheiro/empresário que actua no mercado de construção na ilha do Fofo. Que de acordo com a lei, as aquisições de mais de 10.000.000$00 devem ter no acto de abertura das propostas um representante da Procuradoria da República e que a obra está avaliada em mais de 20.000.000$00. Que os prazos atribuídos, violam o que está previsto no CCP. Alega ainda que os documentos de concurso foram mal elaborados com muitos lapsos e omissões e informações incompletas como a falta de projecto de execução o que leva a que a obra possa ter uma derrapagem em trabalhos- a – mais e mais prazos de obra na execução. 

Ainda que ao analisar o quadro de avaliação do relatório preliminar os preços dos dois concorrentes são praticamente os mesmos e que ela tem a melhor proposta técnica e é uma empresa local da ilha do Fogo, o que vai contra a prerrogativa de apoio às empresas locais nas ilhas periféricas.   

Decisão da Deliberação: Em face ao acima exposto, entendemos que a salvaguarda do interesse público obriga ao cumprimento escrupuloso das regras da Contratação Pública. Porém, porque ainda estamos numa fase preliminar, a Comissão de Resolução de Conflitos recomenda: 

  1. À Entidade Adjudicante e aos membros do Júri, para repensarem os documentos apresentados a concurso e, consequentemente, o cumprimento escrupuloso das regras, prazos e demais formalidades procedimentais;

       2.  À ARAP, para que notifique o Ministério Público do incumprimento assumido do nº 2 do art. 121º do CCP

Download

Deliberação CRC nº18/2019

Recorrente:  SGL- Sociedade de Construções, S.A, Lda. 

Recorrida: Ministério de Infraestruturas Ordenamento de Território e Habitação - PRRA 

Procedimento: Concurso Público Nacional para execução da empreitada de Reabilitação da estrada municipal EM-T-01 entroncamento EN3-ST-28 Achada Igreja/Fazenda 

Data de Interposição do recurso: 04 de julho de 2019 

Recurso nº 25/2019  

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório preliminar do júri.   

A Recorrente alega que com a notificação do relatório preliminar, foi excluída do procedimento por não preencher com os requisitos de capacidade técnica previstas na alínea b); e ponto iii) da alínea c) do ponto 8.1 que exige ao concorrente ter  executado entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2018 , pelo menos, duas empreitadas de estrada em calçada, com trabalhos de terraplanagem, pavimentação, drenagem e obras acessórias, comprovada através de declarações abonatórias, devendo todo o pessoal ter experiência adequada e qualificações comprovadas e técnico de laboratório com pelo menos 3 anos de experiência. Que a decisão do júri se mostra claramente contrária ao determinado no programa de concurso, uma vez que ele recorrente fez o comprovativo das condições exigidas. 

Decisão da Deliberação: Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 188º do CPP, do artigo 21º dos Estatutos da CRC e do artigo 42º dos Estatutos da ARAP, delibera pela procedência do pedido, devendo ser aplicado aos demais concorrentes excluídos, lá onde for conferida a mesma interpretação por forma a assegurar a materialização dos princípios da igualdade, concorrência e da proporcionalidade.

Download

Deliberação CRC nº17/2019

Recorrente:  Constur Sociedade de Construção Civil, Lda. 

Recorrida: Ministério de Infraestruturas Ordenamento de Território e Habitação 

Procedimento: Concurso Público Nacional Reabilitação da estrada rural EN-SN-01, Ribeira Prata- Fragata 

Data de Interposição do recurso: 30 de maio de 2019 

Recurso nº 18/2019  

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório final do júri.  

A Recorrente alega que os documentos de procedimento, estabeleceram que a visita tinha carácter obrigatório, acompanhada pelos técnicos do Instituto de Estradas programada para o dia 19 de fevereiro de 2019 e que de um agrupamento de duas empresas, apenas compareceu uma empresa que não preenche os requisitos legais nem suficientes para comparecer sozinho num acto obrigatório. Alega ainda, que os documentos exigem a que em caso de agrupamento, os requisitos exigidos devem ser preenchidos pelo conjunto dos membros do agrupamento.  

Decisão da Deliberação:  Em face ao acima exposto, não existe fundamento legal para declarar ilegal por falta de fundamentação e coerência jurídica o despacho recorrido da entidade adjudicante nem desqualificar o agrupamento Pro- Santana, Lda./Technor, Lda., pela violação dos procedimentos legais do concurso, negando-se provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão do júri.

Download

Deliberação CRC nº16/2019

Recorrente: Maria Madalena Almeida   

Recorrida: Instituto Marítimo e Portuário 

Procedimento: Contratação de serviço de consultoria sem prévia qualificação de um auditor ou sociedade de auditoria para desempenho de cargo de Fiscal Único. 

Data de Interposição do recurso: 25 de junho de 2019 

Recurso nº 22/2019  

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório final do júri.   

A Recorrente alega que um dos concorrentes do procedimento não entregou junto à sua proposta a declaração comprovativa de situação normalizada perante a OPAAC, tendo sido admitida a junção desse documento em momento posterior. Ainda, esse concorrente não entregou a declaração de situação normalizada junto à Direcção Nacional de Receitas do Estado e INPS e mesmo assim constava do relatório final que estava em primeiro lugar, motivo que levou a que reclamasse em sede de audiência prévia. Alega ainda, que o júri foi omisso quanto aos critérios de ponderação utilizados para a ordenação das candidaturas. Que perante a reclamação o júri manteve a avaliação, não se tendo pronunciado em relação à omissão dos critérios de ponderação, tendo ainda decidido pela anulação do concurso, pelo facto de se prever que os fiscais únicos, deveriam ser nomeados pelo Governo, considerando que a lei dispõe que a contratação de um Fiscal Único deve ser precedida de concurso. 

Decisão da Deliberação: Nestes termos, e pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto nos artigos 18º e 42º dos Estatutos da ARAP, e artigos 3º, 4º, 5º, 181º e seguintes do CCP, bem como da alínea c), nº 2 do 19º dos Estatutos da CRC, delibera indeferir liminarmente o presente recurso, por não ter competência para tanto.

Download

Deliberação CRC nº15/2019

Recorrentes: Dimalgo – Comércio Importação e Exportação, e Agrupamento composto pelas empresas a MEDITECH – Industria, Comércio, Representação & Serviços, Sociedade Unipessoal, Lda. e MEDI- AFRIC SAL 

Recorrida: Ministério de Saúde e Segurança Social 

Procedimento: Concurso Público Internacional para locação de equipamentos imagiológicos destinados ao Hospital Agostinho Neto.   

Data de Interposição do recurso: 17 de junho de 2019 

Recursos nºs 20 e 21/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório final do júri.   

A Recorrente Dimalgo – Comércio, Importação e Exportação, Lda., alega que, nos termos do ponto 15.2 do Programa de Concurso, o júri deveria propor a exclusão dos concorrentes por não terem comprovado um ou mais requisitos de capacidade identificados no ponto 8.1 do mesmo programa. Que perante o previsto nos documentos de procedimentos capacidade financeira dos concorrentes deveria ser comprovada através de documentos de prestação de contas e prestação de resultados dos últimos 3 exercícios findos. Alega ainda que foi a única concorrente com a capacidade financeira exigida e que a interpretação do júri viola o disposto no art. 74º n.º 2 do CCP, quando à exigência dos requisitos e os meios para a comprovação dos meios e que, é proibido ao júri nos termos do disposto no artigo 97º n.º 2 do CCP, pedir esclarecimentos que completem aspectos objecto de avaliação. Diz ainda que os equipamentos apresentados têm qualidade reconhecida internacionalmente e que quando o júri afirma que foram analisadas as considerações e rectificadas as especificações técnicas, constata-se de que houve violação ao disposto no artigo 53º do CCP. 

O Agrupamento  admitiu que por lapso não entregou os documentos solicitados nas alíneas g) e f) do ponto 9.1, que para o cumprimento do ponto 7.6 e alínea e) do ponto 9.3, apresentou uma declaração, confirmando a criação do agrupamento. Alega ainda que o júri violou claramente o princípio de igualdade, por não ter aceite os documentos deles, mas, aceitou e validou os dos demais concorrentes. Que o júri violou ainda o principio da igualdade no que tange a aceitação dos “mapas de manutenção” e que este solicitou documentos a um outro concorrente em total desobediência ao CCP e ao programa de concurso. Por todos esses factos solicita a anulação do procedimento, visando repor a legalidade e defesa dos interesses do Estado de Cabo Verde.

Decisão da Deliberação:  Em face ao acima exposto,  dá-se provimento em parte aos Recursos n.º 20/2019 e 21/2019, decidindo pela anulação da deliberação do Júri, e consequente cancelamento do Concurso Público n.º 01/UGA/HAN/MSSS/2019, nos termos do CCP e do Estatuto da CRC.

Download

Deliberação CRC nº14/2019

Recorrente: SINA, Construções, Lda.   

Recorrida: Ministério de Agricultura e Ambiente 

Procedimento: Concurso Público para instalação de uma rede de adução e distribuição de água em Planalto Norte, Santo Antão.   

Data de Interposição do recurso: 31 de maio de 2019 

Recurso nº 19/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório final do júri.   

A Recorrente alega que as especialidades da empreitada colocada em concurso correspondem a 50% da proposta financeira apresentada, seja por ela ou pela generalidade dos concorrentes, sendo estas especialidades críticas e indispensáveis para a empreitada no seu todo. Alega ainda que, nenhum dos concorrentes possui habilitação e certificação para executar as especialidades previstas no caderno de medições e caderno de encargos, não possuem o alvará, pelo que, assim, nenhum dos concorrentes poderiam apresentar obras similares, uma vez que não possuem nem licenças e nem habilitações para tal. Porém fez um enquadramento da sua proposta, colmatando esse pressuposto e, foi a única empresa a fazê-lo.  Pelo que reclama do relatório final e solicita ao júri a inclusão da sua proposta no processo de avaliação, porque fez uma proposta correta, transparente e direta, demonstrando claramente todos os elementos e os intervenientes, e solicita a validação da decisão do júri no relatório preliminar, onde o mesmo reconheceu o real valor da sua proposta, sendo bastante equilibrada e a economicamente mais vantajosa para o Dono da obra. 

Decisão da Deliberação: Em face ao acima exposto, e nos termos do Código de Contratação Pública e do Estatuto da CRC, esta comissão delibera improcedente o recurso.

Download

Deliberação CRC nº13/2019

Recorrente: SILMAC- Sociedade Comercial, S.A. 

Recorrida: Ministério das Finanças   

Procedimento: Concurso Público para prestação de serviços de vigilância e segurança. 

Data de Interposição do recurso: 27 de maio de 2019 

Recurso nº 16/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório do júri.   

A Recorrente alega que foi violado o princípio do favor do procedimento e das propostas e, ainda o princípio da proporcionalidade e da boa fé, pela não aceitação ou solicitação de esclarecimentos  quanto à folha de vencimentos entregue pela Recorrente, tendo o júri considerado que não foram entregues as folhas de salário dos últimos três meses, porquanto da documentação facultada não constavam os “nomes, a função, a categoria, os salários que cada um recebe, etc.” não sendo possível assim inferir de forma clara e transparente, o número médio de vigilantes inscritos nos últimos três meses, documento que, compulsados os documentos de procedimento não foram exigidos. Acrescenta ainda que, não havendo um modelo legal a seguir e não tendo os mesmos sido exigidos nos documentos de procedimento um modelo, não se mostra curial exigir que um concorrente “adivinhe” qual o modelo exigido. 

Decisão da Deliberação: Em face do acima exposto, não existe fundamento legal para a invocada nulidade e consequente invalidade do procedimento concursal e do Relatório Final II do Júri, pelo que nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão do júri.

Download

Deliberação CRC nº12/2019

Recorrente: CGR Construções Geral e Robusta 

Recorrida: Câmara Municipal de São Domingos 

Procedimento: Concurso Público para construção de muros de drenagem de águas pluviais da Ribeira de Manguinho.   

Data de Interposição do recurso: 05 de abril de 2019 

Recurso nº 15/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório final do júri.   

A Recorrente não concorda com o facto de ter sido excluída pelo júri por ter alegadamente apresentado a sua proposta em envelope sem lacre, fechada com fita adesiva, pelo que solicita a CRC a apreciação da sua impugnação e admissão da sua proposta e consequente adjudicação do contrato à proposta por ela apresentada, considerando que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 181º e seguintes do CCP. 

Decisão da Deliberação: Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC delibera pelo cancelamento do procedimento, ao abrigo dos artigos supra referidos e dos artigos 21º do Estatuto da CRC e 188º do CCP.

Download 

Deliberação CRC nº11/2019

Recorrente: SLV- Salavagem, Sociedade Unipessoal, Lda. e SONASA. Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene 

Recorrida: Ministério das Finanças 

Procedimento: Concurso Público visando a prestação de serviços de limpeza, higiene e conforto 

Data de Interposição do recurso: 03 e 04 de abril de 2019 

Recursos: 13 e 14/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório final do júri.   

O Recorrente SLV- Salavagem, Sociedade Unipessoal, Lda. alega que o júri errou claramente no que tange ao lote n.º 4, ao considerar o valor de um dos concorrentes como sendo de 7.920.000$00, quando na verdade se trata de um valor global de 8.460.000$00. 

Conclui que o júri errou claramente ao considerar a proposta num valor mais baixo, pelo que pede que seja mandado corrigir as pontuações financeiras finais dos concorrentes, fazendo assim justiça. 

O Recorrente SONASA – Prestação de Serviços Limpeza e Higiene, Lda., alega que o júri na avaliação financeira dos únicos concorrentes ao lote 5, atribuiu a um outro concorrente a pontuação final de 60, e a si, a pontuação de 38 mas que há um valor diferencial de 11.912.493$00. Que o júri não analisou uma diferença relevante na programação do serviço apresentado ao lote 5, no que tange ao número de operadores de limpeza. Que a proposta do concorrente é irrazoável e não é possível com os números apresentados pela mesma, prestar serviço de qualidade, sendo manifestamente insuficiente, com impacto na proposta financeira apresentada. Por fim invoca o ponto 14.2 alínea g), do artigo 14º do programa de concurso, sobre proposta anormalmente baixo, e solicitou a revisão e ou anulação dos resultados do concurso relativo ao lote 5.  

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a Comissão de Resolução de Conflitos delibera o seguinte: 

  1. Considerar improcedente o pedido objecto do recurso n.º 13, nos termos do disposto no artigo 96º do CCP;

      2. Não se pronunciar nesta fase do procedimento de formação do contrato, sobre o preço anormalmente baixo, objecto do recurso n.º 14, nos termos do disposto do artigo 88º do CCP.

Download

Deliberação CRC nº10/2019

Recorrentes: Transmello Rent-a-Car

Recorrida: ASA

Procedimento: Concurso Público para contratação de serviços de transporte de colaboradores no Aeroporto Internacional Cesária Évora

Data de Interposição do recurso: 13 de março de 2019

Recurso nº 11/2019

Objeto do Recurso: Não concordância com a admissão condicional de alguns concorrentes

O Recorrente alega que não cabia ao júri, no acto público de abertura de propostas, tomar a decisão de excluir o candidato do concurso, mas sim admitir o mesmo condicionalmente e ser-lhe dada a possibilidade de juntar posteriormente os documentos em falta no prazo legal de 2 a 4 dias úteis, recorrendo aos artigos 92º, 95º, 98º, 121º, 126º, 128º, 130º, todos do Código de Contratação Pública.  

Decisão da Deliberação: Em face do acima exposto, nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão do júri

Download

Deliberação CRC nº9/2019

Recorrentes: TechKnow- Techknowledge

Recorrida: NOSI   

Procedimento: Concurso Público para aquisição de computadores 

Data de Interposição do recurso: 03 de março de 2019 

Recurso nº 12/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com a admissão condicional de alguns concorrentes 

O Recorrente alega que no final do acto público apresentou uma reclamação ao júri do facto de dois concorrentes não terem entregue documentos essenciais ao procedimento, pelo que deveriam ser excluídas e não deveria o júri derrogar os documentos de procedimento e determinar quais os documentos essenciais ou não. Que a aceitação condicional é ilegal e irregular e o cúmulo do absurdo, tanto mais porque os concorrentes foram notificados para entregar os documentos em falta, essas não o fizeram e ainda assim foram aceites na segunda fase do procedimento, o da avaliação das propostas financeiras. 

Que a admissão das propostas desses concorrentes com os documentos essenciais em falta constitui violação dos artigos 126º n.º 1, 98º n.º 1 d), ponto 16.3 do Programa de Concurso. 

Decisão da Deliberação:  Nestes termos pelas ilegalidades apontadas, a CRC delibera nos termos conjugados dos artigos 67º, 123º n.º 6, 124º e 188º todos do CCP, pelo cancelamento do  procedimento.

Download

Deliberação CRC nº8/2019

Recorrentes: Caetano Auto CV SA; Vas Cabo Verde CV, S.A.; e Caetano One CV Lda

Recorrida: Ministério das Finanças  

Procedimento: Concurso Público para aquisição agrupada de Viaturas

Data de Interposição do recurso: 01 de março de 2019

Recursos nºs 08,09 e 10/2019

Objeto do Recurso: Não concordância com a avaliação do júri feita no relatório preliminar

Os recorrentes alegam que já haviam reclamado do conteúdo do relatório preliminar em sede de audiência prévia, uma vez que um dos concorrentes no procedimento é uma empresa portuguesa e não tem filial em Cabo Verde, pelo que não poderia ser admitida no procedimento que é nacional, tanto porque esta não consegue cumprir com o requisito assistência.

Que não pode concordar com a conclusão chegada pelo júri e que à exceção da BAVARO, nenhum outro concorrente respondeu à totalidade dos elementos constantes de cada lote.

Que considera que o júri fez uma má interpretação, que houve uma má elaboração do caderno de encargos, tendo sido incoerentes.   

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 188º do CCP, do artigo 21º dos Estatutos da CRC e do artigo 42º dos Estatutos da ARAP, delibera pela improcedência dos pedidos, devendo ficar assegurado no âmbito do relatório final da avaliação a fundamentação da decisão de aceitação das especificações técnicas.

Download

Deliberação CRC nº7/2019
Deliberação CRC nº6/2019

Recorrentes: Ronda- Empresa de Protecção, Lda.  

Recorrida: Ministério das Finanças   

Procedimento: Concurso Público para a prestação de serviço de vigilância e segurança nos edifícios e instalações públicas  

Data de Interposição do recurso: 19 de fevereiro de 2019 

Recurso: 05/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com a avaliação do júri e da decisão de cancelamento do procedimento 

A Recorrente alega em resumo que, o júri, ao anular o concurso alegando o não cumprimento por parte dos concorrentes do estabelecido no programa de concurso, agiu mal. Pois, ela recorrente cumpriu escrupulosamente ao solicitado nos documentos de procedimento, daí ter reclamado em sede de audiência prévia e a razão do recurso para a CRC.  

Decisão da Deliberação: Dá-se provimento ao presente recurso, devendo:  

1. Ser considerado ainda em andamento o Concurso Público nº 04/UGA/DGPOG/MF/2019- “Serviços de vigilância e segurança nos edifícios e instalações públicas”, com a readmissão de todas as propostas;

2. Ser ordenada a reavaliação de todas as propostas, sendo atribuída a mesma pontuação neste subfactor (Garantia e Certificação) a todos os concorrentes, funcionando então a avaliação nos outros subfactores como determinantes na escolha da empresa que vai celebrar contrato com a Administração Pública.

Download

Deliberação CRC nº5/2019

Recorrentes: Morreira e Mascarenhas, Lda. – Serviços de Limpeza e Comercialização de Produtos de Limpeza.    

Recorrida: Ministério das Finanças   

Procedimento: Concurso Público para a prestação de serviço de limpeza, higiene e conforto 

Data de Interposição do recurso: 04 de fevereiro de 2019 

Recurso: 04/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com a avaliação constante do relatório preliminar 

A Recorrente interpos recurso sobre o conteúdo do relatório preliminar dizendo que, a apreciação da proposta é feita em função dos critérios de adjudicação definidos no caderno de encargos e programa de concurso.  

Que estando atento a esses critérios, e tendo em conta a informação disponível, no relatório preliminar, não existem dúvidas quanto a um resultado favorável no lote 4 a ele recorrente.  

Que apresentou todos os documentos exigidos no documento de procedimento, pelo que estranha o facto de o júri ter atribuído a um outro concorrente pontuação mais alta, o que demonstra que este fez uma avaliação subjetiva. Pelo que, solicita que esse aspeto seja revisto por forma a repor a situação justa, que a própria natureza do concurso aconselha.  

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 9º do CCP, concede provimento ao recurso.

Download

Deliberação CRC nº4/2019

Recorrentes: Pórtico, Lda.   

Recorrida: EMPROFAC

Procedimento: Concurso Público para a concessão fornecimento, instalação e comissionamento de um Sistema Solar fotovoltaico de 70 kw    

Data de Interposição do recurso: 30 de janeiro de 2019 

Recurso: 03/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com a avaliação constante do relatório preliminar 

A Recorrente vem recorrer do conteúdo do relatório preliminar, recaído sobre a avaliação prévia das propostas, ao abrigo do disposto nos artigos 129º nº 3 e 183º do CCP.

Alega em síntese que apresentou os documentos exigidos nos documentos de procedimento, que, entretanto, o júri solicitou novamente os mesmos, tendo estes sido entregues por e-mail, que o seguro bancário é um documento que é entregue na adjudicação da obra, mas caso o júri assim entender pode solicitar a qualquer momento, sem direito a exclusão da empresa do referido procedimento.  

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 188º do CCP, do artigo 21º dos Estatutos da CRC e do artigo 42º dos Estatutos da ARAP, delibera pela improcedência dos pedidos

Download

Deliberação CRC nº3/2019

Recorrente: Autoverde – Automóveis de Cabo Verde, Lda.  

Recorrida: Câmara Municipal da Praia 

Procedimento: Concurso Público para a aquisição de duas viaturas de distribuição 

Data de Interposição do recurso: 26 de dezembro de 2018 

Recurso: 37/2018  

Objeto do Recurso: Não concordância com o conteúdo do relatório liminar 

A Recorrente, no recurso apresentado, vem mostrar a sua discordância com o conteúdo do relatório preliminar que recaiu sobre a avaliação prévia das propostas. Alega ainda o Recorrente, que não foi notificado da decisão de adjudicação e do Relatório Final de avaliação de propostas, após se ter pronunciado em sede de audiência prévia sobre o relatório preliminar.  

Alega ainda que, da forma como a avaliação das propostas foi conduzido pelo júri, levou ao benefício de um concorrente em detrimento do outro, numa clara violação ao caderno de encargos ou do programa de concurso e dos princípios  constantes do Código de Contratação Pública ( artigos 8º, 9º, 11º, 17º, 44º, 45º, 100º, n.º 1, 130º, n.ºs 1 e 3, 188º, n.ºs 1 e 4, todos do CCP.  

Decisão da Deliberação: Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto nos artigos100º/1, 129º/3, 130º/2, e 181º e seguintes do CCP e do artigo 42º dos Estatutos da ARAP, delibera pela invalidade da decisão de adjudicação, dando procedência ao recurso.

Download

Deliberação CRC nº2/2019

Recorrente: EPX TRAS – Sociedade Unipessoal por quotas  

Recorrida: Câmara Municipal da Praia 

Procedimento: Concurso Público para a atribuição de 120 licenças de táxi no Município da Praia   

Data de Interposição do recurso: 10 de janeiro de 2019 

Recurso: 01/2019 

Objeto do Recurso: Não concordância com a decisão do júri

A Recorrente alega que a sessão de acto público foi realizada no dia 03 de agosto de 2018, tendo posteriormente suspensa para ser continuada no dia seguinte, porém o júri não elaborou a respetiva acta de acto público e, tendo o documento sido requerido o júri o remeteu para um momento posterior. O que considera como sendo uma violação ao disposto no artigo 120º do CCP e por conseguinte o princípio da transparência e publicidade prevista no artigo 11º do mesmo diploma.  

Decisão da Deliberação: Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto nos artigos 18º e 42º dos estatutos da ARAP, e 3º, 4º, 5º, 181º e seguintes do CCP, bem como artigo 19º, n.º 2, c) dos Estatutos da CRC, delibera indeferir liminarmente o presente recurso, por não ter competência para tanto.

Download

Deliberação CRC nº1/2019

Recorrentes: Imagem & Beleza, Lda. , DP. Serviços de Transportes – Sociedade Unipessoal, Lda; Alcides Andrade Mendes dos Reis; Renato Xavier Moniz; e Cesaltina Tavares Rodrigues.

Recorrida: Câmara Municipal da Praia

Procedimento: Concurso Público para a atribuição de 120 licenças de táxi no Município da Praia   

Data de Interposição do recurso: 19 e 27 de dezembro de 2018

Recurso: 35, 36 e 38/2018

Objeto do Recurso: Não concordância com o despacho de homologação do relatório final

Os recorrentes não concordaram com o despacho de homologação do relatório final no concurso, por considerarem que houve violação de princípios constitucionais e normas legais.

Alegam ainda que, no relatório preliminar, foram excluídos 137 (cento e trinta e sete) candidaturas e foram classificados 23 (vinte e três) concorrentes. Que em sede de audiência prévia se pronunciaram, tendo o júri do concurso respondido que, o registo de empresário em nome individual não era obrigatório.

Porém no relatório final, o júri veio desdizer-se, afirmando que o registo de empresário em nome individual era um dos documentos exigidos no concurso.

Tendo o júri mantido o conteúdo do relatório preliminar, tendo posteriormente tomado conhecimento do acto de homologação através da consulta ao processo de concurso na Câmara Municipal da Praia.

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto nos artigos 18º e 42º dos estatutos da ARAP, e 3º, 4º, 5º, 181º e seguintes do CCP, delibera não tomar conhecimento do presente recurso, por não ter competência para tanto.

Download

Deliberação CRC nº22/2018

Recorrentes: Mundi Consulting, Lda.  

Recorrida: ANAS  

Procedimento: Serviços de Consultoria sem prévia qualificação 

Data de Interposição do recurso: 26 de novembro de 2018 

Recurso: 34/2018 

Objeto do Recurso: Não concordância com a decisão do júri 

A Recorrente alega que o júri no relatório preliminar de avaliação das propostas propôs a sua não admissão, por considerar que não cumpriu com todos os requisitos solicitados no caderno de encargos e no Código de Contratação Pública. Porém considera a Recorrente que todos os requisitos foram cumpridos e que, não obstante a reclamação feita para o júri do procedimento, este manteve a sua decisão, por considerar que o documento de aceitação do caderno de encargos entregue pelo Recorrente não estaria de acordo com o Anexo I do Convite uma vez que deveria ser indicado “modelo econométrico”, mas submeteu o “modelo económico” o que constitui uma proposta diferente.  

Alega ainda que, os documentos da proposta técnica, incluindo a metodologia de realização do projeto, estão totalmente de acordo com os objetivos, atividades e metodologia constantes dos termos de referência.  

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto nos artigos 98º, n.º 1, alínea i) nega provimento ao recurso.

Download

Deliberação CRC nº21/2018

Recorrentes: Empreitel Figueiredo, S.A.  

Recorrida: Instituto de Estradas 

Procedimento: Concurso Público   

Data de Interposição do recurso: 17 de outubro de 2018 

Recurso: 31/2018 

Objeto do Recurso: Violação da comissão avaliadora ao Caderno de Encargos 

A Recorrente alega que no âmbito do concurso público nacional lançado pronunciou-se em sede de audiência prévia sobre o relatório preliminar por considerar que a mesma foi injustamente penalizada. Que o júri, suportado na amplitude de orientar o procedimento pré-contratual decidiu manter as propostas realizadas no Relatório Preliminar de Avaliação, fundamentando a sua decisão no artigo 96º do CCP, o que a seu ver considera uma ultrapassagem aos normativos legais.

Que o júri, ao constatar o erro num dos pontos dos documentos de procedimento, implicaria um agravamento de todas as propostas em 13.72% dos serviços de manutenção corrente, porém, estranhamente a proposta de um dos concorrentes se manteve inalterada, com um valor praticamente igual ao constatado no ato público de abertura das propostas. Que o júri ao decidir assumir o erro dos documentos de procedimento e alterando os mesmos, constitui um erro insanável da parte deste pelo que requer que seja anulado o procedimento e impugnada a decisão de adjudicação. 

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC delibera que, em face ao exposto, considerando que a  decisão do júri de assumir os erros cometidos pelos concorrentes, configura uma clara violação à Lei de Contratação Pública, por alterar os dados do caderno de encargos e introduzir erros insanáveis na avaliação das propostas referentes ao concurso público nacional n.º 0-SV-08/2018, dá-se provimento ao presente recurso, devendo ser anulado o procedimento, e consequentemente deve ser anulada a decisão de adjudicação do Contrato de Empreitada à concorrente Tecnovia CV.

Download

Deliberação CRC nº20/2018

Recorrentes: DIMALGO - Comércio, Importação e Exportação, Lda.

Recorrida: Ministério da Saúde e Segurança Social

Procedimento: Concurso Público   

Data de Interposição do recurso: 11 de outubro de 2018

Recurso: 30/2018 

Objeto do Recurso: Não concordância com a exclusão da proposta apresentada pelo júri

A Recorrente alega que foi lançado o concurso para aquisição de ambulâncias, no referido concurso apresentaram-se três concorrentes, tendo o júri no relatório preliminar decidido pela sua não admissão, juntamente com um outro concorrente. Que o júri, fez uma interpretação equivocada dos documentos apresentados, analisando incorretamente os mesmos e, em consequência alegou que não entregou o resultado dos exercícios findos.

Alega ainda que, não obstante ter reagido atempadamente o relatório preliminar, o júri enviou um relatório final, com uma apreciação superficial sobre o seu pronunciamento em sede de audiência prévia, não obstante ter reconhecido o seu erro o júri manteve a decisão de rejeitar a sua proposta, tendo em consequência adjudicado o contrato a um outro concorrente.  

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto nos artigos 98º n.º 1, b), e 126º do Código de Contratação Pública, nega provimento ao Recurso.

Download

Deliberação CRC nº19/2018

Recorrentes: TECHNOR - Engenharia e Construção  

Recorrida: Ministério das Infraestruturas Ordenamento do Território e Habitação  

Procedimento: Concurso Público   

Data de Interposição do recurso: 04 de outubro de 2018 

Recurso: 27/2018 

Objeto do Recurso: Não concordância com a avaliação das propostas, da alteração dos prazos para abertura das propostas e demais diligências por considerar violadores do disposto no CCP 

A Recorrente alega que apresentou a sua candidatura nos prazos definidos nos documentos do procedimento, tendo a mesma sido admitida. Que após receber o relatório preliminar, esta pode constatar que estava classificada no primeiro lugar com 98 pontos. Que posteriormente a concorrente VILACELLOS reclamou dos resultados previstos no relatório preliminar, tendo feito a contra-alegação à mesma e, que volvidos 155 dias não recebeu nenhuma resposta acerca do procedimento, pese embora os tenha requerido. Posteriormente, chegou ao seu conhecimento, que a obra foi adjudicada à empresa VILACELLOS, sem que sequer tenha recebido o relatório final. Pelo exposto solicita à CRC a suspensão de quaisquer eventuais negociações e que lhe seja adjudicada o contrato como vencedora do concurso.   

Decisão da Deliberação:  Nestes termos, pelos motivos expostos, a CRC, ao abrigo do disposto noas artigos 98º n.º 1, i), 100º n.º 1 e 188º n.º 1 do CCP; artigo 43º, n.º 4 e 5 do Decreto legislativo n.º 2/95, de 20 de junho; e artigo 10º, n.º 5, alínea c) do Decreto legislativo n.º 18/97, delibera pelo cancelamento do procedimento.

Download

Deliberação CRC nº18/2018

 

Recorrentes: ALS- Importação e Comércio Internacional

Recorrida: Câmara Municipal de Tarrafal de São Nicolau

Procedimento: Concurso Público   

Data de Interposição do recurso: 28 de agosto de 2018

Recurso: 27/2018

Objeto do Recurso: Não concordância com a avaliação das propostas, da alteração dos prazos para abertura das propostas e demais diligências por considerar violadores do disposto no CCP

A Recorrente alega que apresentou a sua candidatura para o fornecimento de um único camião de recolha de resíduos sólidos urbanos e que o acto público do procedimento estava marcada para o dia 12 de junho de 2018. Que apresentou a sua proposta no dia 08 de junho de 2018, em conformidade com o disposto no caderno de encargos. Alega ainda que após a entrega das propostas, foi informado verbalmente da alteração da data para abertura das propostas, por conta do atraso da publicação do anúncio no Boletim Oficial, tendo a mesma ficado para o dia 25 de junho e posteriormente alterada novamente para o dia 26 de junho. Que no dia 23 de julho de 2018 recebeu cópia da acta de abertura das propostas e a 20 de agosto de 2018 recebeu a ata de análise e avaliação das propostas, onde configura como primeiro classificado um outro concorrente.

Conclui afirmando que, o procedimento da forma como foi conduzido, beneficiou um concorrente, em detrimento do outro, numa clara violação do Caderno de Encargos ou qualquer documento ou programa de concurso e dos princípios constantes do CCP (arts. 8º, 9º, 11º 17º, 44º,45º e 129º todos do CCP.

Decisão da Deliberação: Com os fundamentos apresentados, coube a CRC reconhecer que o procedimento não observou integralmente os princípios e normas jurídicas consagradas, designadamente os artigos 8º, 9º, 11º, n.º 6 do 45º e 129º, todos do Código de Contratação Pública.

Assim sendo, o recurso apresentado pela ALS Lda. procede, devendo o Concurso Público aprovado em sessão ordinária de 18 de maio de 2018 pela Câmara Municipal de Tarrafal de São Nicolau para o fornecimento de um camião de recolha de resíduos sólidos urbano, ser anulado.

Download

Deliberação CRC nº17/2018

Recorrentes: Ajeafa Trading S.A. – Importação e Exportação, Lda. 

Recorrida: FICASE 

Procedimento: Contratação de Serviço de Consultoria 

Data de Interposição do recurso: 18 de julho de 2018 

Recurso: 22/2018 

Objeto do Recurso: Critérios de avaliação limitadores da concorrência 

A Recorrente alega que a Recorrida estabeleceu itens de avaliação técnico-económica (número de efetivos) e de avaliação financeira (volume de negócios) resultados líquidos) tem a clara intenção de inviabilizar a concorrência das empresas em pé de igualdade, com base na isenção, na base de critérios inequívocos da ponderação transparente das vantagens que a instituição tem o direito e o dever de pretender. Por esse motivo pede pela anulação dos critérios discricionários. 

Decisão da Deliberação:  Nos termos conjugados dos artigos 184º n.º 2 e 200 n.º 1 alínea a) e b) do CCP, delibera a CRC no sentido da extemporaneidade do presente recurso.

Download

Deliberação CRC nº16/2018

Recorrentes: Técnica – Consultoria, Estudos e Projetos de Engenharia, Fiscalização de Obras, Lda. (Técnica, Lda.) 

Recorrida: Instituto de Estradas 

Procedimento: Contratação de Serviço de Consultoria 

Data de Interposição do recurso: 27 de junho de 2018 

Recurso: 19/2018 

Objeto do Recurso: Recurso da decisão do júri 

A Recorrente alega que no âmbito do procedimento recebeu no dia 14 de março de 2018, uma carta contendo os resultados da fase de qualificação, e que ficou como melhor qualificada. Que no dia 3 de maio procedeu-se a abertura das propostas financeiras das três empresas qualificadas, tendo o júri solicitado esclarecimentos e nesse mesmo dia os mesmos foram prestados. 

Que no dia 22 de maio, o júri remeteu por correio eletrónico, o relatório preliminar da avaliação, tendo sido proposto a sua exclusão do procedimento, relativamente às questões despesas diversas, pelo que, o Recorrente se pronunciou, mas o júri manteve a sua decisão e não foi notificada da decisão da Recorrida. 

Que ficou com a melhor classificação, que tendo em consideração s pontuações atribuídas pelo júri às pontuações objetivamente aplicáveis às propostas financeiras, continuaria como melhor classificada, mas que, no entanto, o júri não recomendou que lhe fosse adjudicado o contrato. 

Pelo que pede que a CRC ordene e considere válida a proposta por ele apresentada, por não se verificar qualquer incumprimento ou omissão na sua proposta, que justifique a sua exclusão com base no artigo 98º, alínea j) do CCP 

Decisão da Deliberação: Nos termos da alínea j) do artigo 98º do CCP, delibera a CRC no sentido da improcedência do recurso.

Download

Deliberação CRC nº15/2018

Recorrentes: Empreitel Figueiredo, SA 

Recorrida: Câmara Municipal do Maio 

Procedimento: Concurso Público de Empreitada de obra Pública   

Data de Interposição do recurso: 19 de julho de 2018 

Recurso: 23/2018 

Objeto do Recurso: Recurso da decisão do júri 

A Recorrente alega que no âmbito do procedimento apresentou pelo menos três reclamações no ato público, tendo todas sido indeferidas. Delimitando o objeto de recurso alega a Recorrente que a não participação dos concorrentes na visita obrigatória, constitui impedimento para participar do procedimento. Que considera incorreto o fato da Recorrida ter marcado nova data para efetuar visita, por ferir os princípios de contratação pública, ainda mais porque não foram informados de tal facto e consequentemente não foram convocados. 

Decisão da Deliberação:  Em face do exposto, entende a CRC que dá-se provimento ao recurso n.º 23/2018 decidindo pela anulação da deliberação do Júri, devendo o procedimento apenas seguir quanto aos concorrentes Mota- Engil e Empreitel Figueiredo, SA.

Download

Deliberação CRC nº14/2018

Recorrentes: Agrupamento Palm Shipping Lines, S.A. e Tschudi Ship  Management, BV 

Recorrida: Unidade de Apoio ao Sector Empresarial do Estado 

Procedimento: Concurso Público Internacional por Prévia Qualificação para concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga 

Data de Interposição do recurso: 06 de julho de 2018 

Recurso: 21/2018 

Objeto do Recurso: Recurso da decisão do júri 

No recurso apresentado a Recorrente alega que o júri propôs a sua exclusão por não terem apresentados documentos relativos às outras empresas associadas ao agrupamento do candidato. Que o júri solicitou documentos de comprovação de capacidade económico financeira e que a Recorrente enviou os documentos financeiros, nomeadamente Relatórios e Contas Anuais da empresa Tshudi Ship Management AS, auditados por outra empresa e o júri declinou a validade dos mesmos, alegando que esta empresa não participou do agrupamento. 

Que por email datado de 23 de Abril de 2018, o júri do concurso solicitou esclarecimentos referentes aos documentos de comprovação de capacidade financeira da empresa TSMH, e uma vez que se trata de um agrupamento foram apresentados os relatórios de contas da Tschudi Ship Management Holand, BV e consta dos documentos  entregues consta que esta é subsidiária da Holding Tschudi Shipping  Management A/S (Noruega), que por sua vez pertence ao grupo internacional Tschudi Group, demonstrando que a  casa mãe detêm 100% da Tschudi Ship Management Holland, BV, ficando isenta de apresentar contas isoladas. 

Alega que em nenhum momento foram esclarecidos quais os valores mínimos e máximos para efeitos de avaliação, não foram indicados se existem indicadores adicionais para comprovativo de capacidade financeira, não foram estabelecidos a metodologia de análise dos critérios de avaliação. 

Que entende que houve uma violação do disposto no artigo 74º do CCP, uma vez que a Recorrente apresentou o Relatório de contas para os anos de 2014, 2015 e 2016 devidamente auditados. 

Que os membros do Júri ignoraram as suas alegações apresentadas, e que estes admitiram candidaturas de sociedade por quotas, em violação aos normativos legais que determinam que as concessões de serviço público só podem ser admitidas sociedades anónimas. 

Pelo que pede a sua readmissão no concurso, por preencher os requisitos legais estabelecidos, e em consequência ser convidado a proposta técnica e financeira e, excluir do concurso as empresas que não sejam sociedades anónimas. 

Decisão da Deliberação: Perante os factos e do que se analisou, tendo ainda presente o artigo 80º, e alíneas b), c) e j) do artigo 98º do CCP, a CRC delibera pela improcedência do recurso.

Download

Deliberação CRC nº13/2018 

Recorrentes: D. Hopffer Almada & Associados 

Recorrida: Instituto Nacional de Previdência Social 

Procedimento: Contratação de Serviços de Consultoria 

Data de Interposição do recurso: 02 de julho de 2018 

Recurso: 20/2018 

Objeto do Recurso: Readmissão de todas as propostas apresentadas 

A Recorrente alega que a Recorrida abriu um concurso visando a contratação de um serviço de consultoria e que na fase da análise das propostas, optou por excluir todas elas, por não possuírem todos os documentos exigidos legalmente, por esse motivo recorreu para a CRC, tendo esta ultima decidido pela anulação da deliberação do júri e pela admissão e análise da proposta da Recorrente. 

Afirma que, os demais concorrentes do procedimento não recorreram para a CRC, nem apresentaram as alegações durante o procedimento, porém após a deliberação 9/2018 de 25 de julho de 2018, a Recorrida comunicou a todas as empresas anteriormente excluídas da decisão, dando a todos prazos para apresentarem os documentos em falta.  Entende a Recorrente que, a admissão de todos os concorrentes, incluindo os que não recorreram, viola o dever de execução da Deliberação da CRC tendo a Recorrida feito uma execução ilegítima ou ilegal da deliberação, por entender que a deliberação deveria ser aplicada a ela recorrida e não aos demais concorrentes. 

Pelo que conclui solicitando a anulação da decisão da Recorrida   que admite novamente os demais concorrentes, e seja declarada como única concorrente cuja proposta técnica deva ser admitida ao concurso. 

Decisão da Deliberação:  Em face do exposto, entende a CRC que , por respeito ao princípio da concorrência e analisados os factos, delibera no sentido da improcedência do recurso mantendo a decisão recorrida. 

Download

Deliberação CRC nº12/2018 

Recorrentes: Tactical Pro Trading  

Recorrida: Ministério da Defesa – Forças Armadas 

Procedimento: Concurso Restrito 

Data de Interposição do recurso: 19 de junho de 2018 

Recurso: 17/2018 

Objeto do Recurso: Exclusão de proposta 

A Recorrida por carta datada de 01 de março de 2018 endereçou convite para a apresentação de propostas a oito empresas, tendo cinco apresentado as suas propostas, sendo que apenas uma dessas empresas é nacional.  

O ato público ocorreu no dia 03 de abril de 2018, sendo que algumas propostas incumpriram com o disposto no artigo 122º nº 3 do CCP e, atendendo a reclamações de alguns dos participantes, o júri decidiu pela aceitação condicional alguns concorrentes com base no disposto no artigo 126º do CCP. Nos termos do artigo 129º do CCP foi o Recorrente notificado da exclusão da sua proposta por ter indicado um prazo de garantia de um ano, ao contrário do que dispunha os documentos de procedimento, que exigiam o prazo de dois anos. Por esse motivo se pronunciou em sede de audiência prévia, admitindo que esse facto tratou de um mero lapso de escrita, tendo para isso invocado a faculdade de retificar a informação com base no disposto no artigo 247º do Código Civil, solicitando a correção dessa informação e a consequente admissão no concurso.  O júri por sua vez, não decidiu no prazo legal (cinco dias úteis) tendo o mesmo sido feito no prazo de 14 dias úteis, sem fundamentação legal.  

Pelo que solicita que seja declarado nulo a decisão do júri, por falta de fundamentação, excluir a candidatura de um dos concorrentes e a sua readmissão no concurso.

Decisão da Deliberação: Em face do exposto, entende a CRC que tendo sido constatado que houve violação do procedimento concursal e que o procedimento acumulou erros grosseiros que refletiram na decisão do Júri e da Entidade Adjudicante; Os factos indicados mostram que o Júri do concurso e a Entidade Adjudicante violaram os princípios da concorrência, da legalidade, da imparcialidade e da salvaguarda do interesse público. Pelo que a CRC delibera pela revogação da decisão de adjudicação e a anulação do Concurso Restrito n.º 01-2018 promovido pelas Forças Armadas de Cabo Verde

Download

Deliberação CRC nº11/2018 

Recorrentes: Construções Barreto, Soc.  Lda. 

Recorrida: Instituto de Estradas 

Procedimento: Concurso Público de empreitada de obras públicas 

Data de Interposição do recurso: 25 de maio de 2018 

Recurso: 14 e 15/2018 

Objeto do Recurso: Não concordância com a caducidade e exclusão do procedimento 

A Recorrida lançou concursos públicos visando a realização de empreitadas nas estradas das ilhas de São Vicente e São Nicolau, tendo a Recorrente apresentado recurso relativamente a esses concursos 

O Recorrente alega que nos dias 24 e 31 de janeiro de 2018 foi publicado no jornal Expresso das Ilhas e nos dias 25 de janeiro e 01 de fevereiro no jornal A Nação o concurso público n.º O-SN-05/18 visando a manutenção das estradas nacionais da ilha de São Nicolau. 

Que nos dias 24 e 25 de janeiro de 2018 foi ainda publicado o mesmo concurso relativo à manutenção corrente das estradas nacionais de São Vicente sob o n.º O-SV-02/2018. 

Que em ambos concursos foi selecionada, tendo sido solicitado o envio dos documentos visando a realização do contrato no que se refere ao concurso para São Nicolau e enviou todos os documentos solicitados. 

Que foi solicitado uma reunião, para prestar esclarecimentos, uma vez que, para ambos os concursos indicou o mesmo Diretor de Obra e Diretor Técnico, tendo posteriormente enviado um email esclarecendo a situação e indicado o Diretor de Obra para cada um dos concursos. Posteriormente recebeu um email, da Recorrida informando que um dos técnicos demonstrou a sua impossibilidade em executar os trabalhos, motivo que levou a Recorrida a solicitar a substituição do mesmo não tendo recebido uma resposta por parte da Recorrida. 

Posteriormente, recebeu a informação relativamente à caducidade da adjudicação do concurso de São Vicente e sua exclusão do concurso de São Nicolau.

Decisão da Deliberação: Em face do exposto, entende a CRC que o júri andou bem, negando-se provimento aos Recursos n.ºs 14/2018 e 15/2018, decidindo pela manutenção das decisões da Entidade Adjudicante, isto é, de cancelamento do procedimento de Concurso Público Nacional n.º 0-SV-02/2018 e, excluir a concorrente Construções Barreto Segurança e Qualidade  Soc. Lda. do procedimento n.º 0-SN-05/2018e, consequentemente, adjudicar o contrato à concorrente Spencer Construções & Imobiliária que ficou classificada em primeiro lugar.

Download

Deliberação CRC nº10/2018 

Recorrentes: ALS- Importação e Comércio Internacional, Sociedade Unipessoal, Lda.

Recorrida: Câmara Municipal de São Vicente 

Procedimento: Concurso Público para a aquisição de bens  

Data de Interposição do recurso: 18 de maio de 2018 

Recurso: 16/2018 

Objeto do Recurso: Não concordância com a decisão de adjudicação  

O Recorrente alega que o anúncio do concurso foi publicado nos jornais da praça, faltando apenas treze (13) dias para o término do prazo para a apresentação das propostas.  

Que no mesmo dia em que a Câmara Municipal de São Vicente publicou o anúncio no Jornal, aos 07 de março de 2018, comprou o caderno de encargos, que indicava como termo do prazo para o pedido de esclarecimento o mesmo dia. Reforça ainda que, num concurso onde o valor da aquisição ronda os setenta milhões de escudos, era de se esperar uma divulgação ampla e não apenas uma publicitação.

Que o anúncio do concurso, não fazia referência à marca exigida pela Recorrida, tendo conhecimento dessa imposição após ter comprado o caderno de encargos, facto que no seu entender é contra os dispositivos legais, motivo que o levou a reclamar junto da entidade adjudicante, não tendo recebido uma resposta positiva por parte da Câmara Municipal de São Vicente. Ainda, a Recorrente alega que reclamou do conteúdo do relatório preliminar, por considerar que não houve uma análise técnica adequada às propostas e porque o concorrente vencedor já ter nos armazéns em São Vicente os camiões solicitados, tendo para comprovar enviado fotografias. Por tudo exposto solicitou a anulação do procedimento, por violação dos princípios da transparência, igualdade e concorrência.

Decisão da Deliberação: Em face do exposto, entende a CRC, que nos termos conjugados dos artigos 8º, 11º, 12º, 45º n.º 6, e 100º n.º 1 do Código da Contratação Pública, delibera pelo cancelamento do procedimento, com todas as consequências legais daí advenientes.

Download

Deliberação CRC nº09/2018

Recorrentes:D. Hopffer Almada & Associados – Sociedade de Advogados , Rl

Recorrida: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

Procedimento: Concurso Público para a contratação de serviços de consultoria

Data de Interposição do recurso: 18 de Maio de 2018

Recurso: 13/2018

Objeto do Recurso: Não concordância com a decisão do júri em ato público  

O Recorrente alega que no ato de abertura das propostas o júri excluiu a sua proposta, porque não entregou os documentos que instruem a proposta a Declaração de Inexistência de impedimentos previsto no anexo IV do CCP. Entendeu o júri no próprio ato , fazer constar da ata  invocar as normas do CCP no seu artigo 70º , excluindo assim a proposta do Concorrente por este não preencher os requisitos de admissibilidade.  Por esse motivo reclamou da decisão, tendo o júri indeferido a sua reclamação e  exarado a ata de  decisão final do júri.  

Decisão da Deliberação: Em face do exposto, entende a CRC que por respeito ao princípio da concorrência, nos procedimentos de contratação pública, deve-se zelar pelo mais amplo acesso dos interessados em contratar, na medida em que a concorrência permite, que a celebração do contrato se faça nas melhores condições salvaguardando assim o interesse público. 

Ao decidir em sentido contrário, violou o júri os princípios da concorrência, da personalidade, do favor do procedimento e da salvaguarda do interesse público. (CCP artigo 183º)

Deve, pois, tal decisão ser revogada e substituída por outra que decida que é admissível a junção da Declaração de inexistência de impedimentos, devendo a Recorrente ser convidada a suprir a falta.

Download

Deliberação CRC nº08/2018

Recorrentes: Tipografia Santos Lda. 

Recorrida: ENAPOR 

Procedimento: Concurso Restrito para aquisição de brindes publicitários 

Data de Interposição do recurso: 24 de Abril de 2018 

Recurso: 12/2018

Objeto do Recurso: Não concordância com a decisão de adjudicação   

O Recorrente alega que no acto de abertura pode-se constatar que a concorrente Zungueira apresentou duas propostas sendo uma delas variante, contrariando assim o previsto nos documentos de procedimento o que significa que as mesmas não podem ser admitidas, conforme disposto nos artigos 85º e 98º n.º 1 alínea k) do CCP. Informa ainda, que o júri da forma como procedeu à avaliação das propostas, demonstrou um desconhecimento do quadro legal e dos critérios de avaliação, uma vez que este criou  novos critérios  para proceder à avaliação .Por esse motivo, considera que a avaliação feita constitui uma opinião das pessoas que constituíram o júri.. Pelo exposto pede que o recurso seja considerado procedente e, em consequência a adjudicação do contrato revogada e substituída, por outra que determine a adjudicação do referido contrato á requerente. 

Decisão da Deliberação: Em face do exposto, entende a CRC com base no disposto nos artigos 98º n.º 1 alínea K), 87º e 11º do CCP, delibera pelo cancelamento do procedimento, com todas as consequências legais.

Download

Deliberação CRC nº07/2018

Recorrentes: Adimar- Engenharia e Construção Lda.

Recorrida: Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santiago

Procedimento: Concurso Restrito para construção de Pocilgas de Salineiro e São Martinho Grande

Data de Interposição do recurso: 20 de Março de 2018

Recurso: 09/2018

Objeto do Recurso: Violação dos princípios do CCP 

O Recorrente alega que não foram entregues para a apreciação dos concorrentes o relatório preliminar do concurso, que foram excluídos três concorrentes porque os mesmos não levantaram na secretaria da Câmara Municipal os documentos do procedimento, não obstante o facto dos mesmos terem sido disponibilizados por e-mail. 

O Recorrente se considera vencedor do concurso por ter apresentado a melhor proposta, e por ter cumprido com todos os requisitos , não tendo qualquer cabimento a sua exclusão, pelo que solicita a intervenção da CRC, por considerar que foram violados os princípios previstos no CCP. 

Decisão da Deliberação: Em face do exposto, entende a CRC que, nos termos conjugados dos artigos 93º, 94º e 130º n.º 2 do CCP, determina o cancelamento do presente procedimento de concurso restrito para a construção de pocilgas de Salineiro e São Martinho Grande, no Município da Ribeira grande de Santiago.

Download

Deliberação CRC nº06/2018

Recorrentes: Consórcio Empreitel Figueiredo, S.A. e Armando Cunha, Cabo Verde, S.A.  

Recorrida: Instituto de Estradas

Procedimento: Concurso Público “Reabilitação e Asfaltagem da Estrada nacional”

Data de Interposição do recurso: 02 de Abril de 2018

Recurso: 11/2018 

Objeto do Recurso: Nulidade do procedimento. 

O Recorrente alega que a entidade adjudicante não informou sobre todos os aspetos a serem avaliados, tendo apenas na data da abertura das propostas informado do prazo ótimo, que constitui um dos aspetos a serem avaliados. 

Que tal omissão viola os princípios da transparência, publicidade, igualdade e concorrência previstos no CCP, que em consequência da violação desses princípios o procedimento lançado está ferido de ilegalidade por omitir um critério essencial, pelo que o procedimento está viciado e, em consequência é nulo. Conclui requerendo pela declaração da nulidade do procedimento, assim como a nulidade do relatório preliminar por falta de fundamentação das avaliações propostas. 

Decisão da Deliberação: Em face do exposto, entende a CRC, que o júri andou bem, negando-se provimento ao Recurso, decidindo-se pela manutenção do procedimento.

Download

Deliberação CRC nº05/2018

Recorrentes: POLARIS CIA- Companhia Nacional de Navegação, SA e Consórcio  Palm Shipping Lines, S.A/ Tschudi Ship Management  

Recorrida: Ministério das Finanças e Ministério da Economia Marítima – através da Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE)

Procedimento: Concurso Limitado Por Prévia Qualificação

Data de Interposição do recurso: 09 e 12 de Março de 2018

Recurso: 07 e 08/2018

Objeto do Recurso: Não concordância relativamente à exclusão no concurso. 

O Recorrente POLARIS CIA considerou que, uma vez que não existia caderno de encargos nem programa de concurso, o júri não tinha base legal para avaliar e excluir as candidaturas. Que o anúncio não está em conformidade com o disposto no artigo 24º do CCP, que a UASE não tem competência para dirigir o procedimento e, que a exclusão com base na não apresentação da declaração de inexistência de impedimentos é ilegal por não ser ainda exigida nessa fase do procedimento.

O Recorrente Consórcio Palm Shipping Lines, S.A. e TSCHUDI Ship Management, não concorda com a não admissão da sua carta de manifestação de interesse e exclusão do concurso, por não ter apresentado a declaração de inexistência de impedimentos, que o procedimento padece de várias irregularidades, que a UASE não colocou à disposição os documentos de procedimento

Decisão da Deliberação: Da apreciação dos factos, entendeu a CRC que o júri andou mal, dando-se provimento aos Recursos interpostos, decidindo pela anulação da decisão do júri. Pelo exposto a CRC determina a admissão das candidaturas excluídas e sua integração no procedimento e respetiva avaliação, em igualdade das demais candidaturas, com base no artigo 18º do CCP.

Download

Deliberação CRC nº04/2018

 Recorrentes: SEMICO, Lda.- Sociedade de Empreitadas, Imobiliária e Construção e Consórcio Technor/MTCV

Recorrida: Ministério das Infraestruturas, Ordenamento de Território e Habitação (MIOTH)

Procedimento: Concurso Público nº 8/UGA/MIOTH/DGI/2017 e nº 9/UGA/MIOTH/DGI/2017

Data de Interposição do recurso: 22 e 26 de Fevereiro de 2018

Recurso: 04, 05 e 06/2018

Objeto do Recurso: Violação dos artigos 40º n.º 1 alínea a) e b), 44º n.º 1 e 74º n.º 1 e 75º n.º 6 do CCP.

No que se refere a essa deliberação, por motivos de economia processual, e tendo em conta que os três recursos interpostos se referem a dois procedimentos lançados pela mesma entidade adjudicante, optou a CRC deliberar sobre esses três recursos numa única deliberação.

A Recorrente Semico, Lda. interpôs os recursos ( 04 e 05) relativamente ao resultado dos concursos lançados pelo MIOTH, alegando violação dos artigos 40º n.º 1, alíneas a) e b), 44º n.º 1 e 74º n.º 1  e Anexo V do CCP, considerando que o júri introduziu, no relatório de avaliação preliminar, o indicador da capacidade técnica os anos de experiência na função, sem antes fazer constar essa exigência nos documentos de procedimento, requerendo que seja anulada a decisão do júri.

A Recorrente Technor – MTCV, recorre do facto do júri não ter lançado mão do artigo 75º n.º 6 do CCP, permitindo aferir a capacidade técnica através de outros documentos, concluindo pela anulação da decisão do júri e substituição por outra que considere preenchidos os requisitos de qualificação por parte do Consórcio.

Decisão da Deliberação: Da apreciação dos factos, entendeu a CRC que o júri andou bem, negando-se provimento aos Recursos 04/2018, 05/2018 e 06/2018, decidindo-se pela manutenção dos procedimentos Concursos n.º 8/UGA/MIOTH-DGI/2017 e Concurso n.º 9/UGA/MIOTH-DGI/2017.  

Download

Deliberação CRC nº 03/2018

Recorrente: SONASA, Prestação de Serviços de Segurança, Lda. 

Recorrida: ENAPOR 

Data de Interposição do recurso: 19 de fevereiro de 2018

Objeto do Recurso: Não concordância com o a homologação do relatório final do concurso por parte da Administração da ENAPOR

A Recorrente alega que foi notificada do relatório preliminar e, atempadamente apresentou a sua reclamação ao júri do procedimento. Entretanto, aquando da notificação do relatório final, este veio consubstanciar na íntegra o relatório Preliminar, não tendo o júri fundamentado a sua decisão.

Pelo exposto requer que seja considerada suspensa a eficácia da decisão do Conselho de Administração que adjudica à candidata considerada vencedora o contrato.

Decisão da Deliberação: Da apreciação dos factos inerentes ao recurso, pode-se constatar que o recurso foi interposto fora do prazo previsto nos artigos 184º e 200º do CCP, facto que obsta a que a CRC aprecie a matéria a fundo.

Obs. Não obstante o concorrente ter interposto fora do prazo, a ARAP nos termos das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto-Lei nº55/2015 de 09 de Outubro, aconselhou a Entidade Adjudicante (Recorrida), relativamente aos erros cometidos durante o procedimento. Em consequência da intervenção da ARAP, o procedimento foi anulado

 Download

 

Deliberação CRC nº 02/2018

Recorrente: Maria de Fátima Carvalho Alves 

Recorrida: Ministério de Agricultura e Ambiente

Procedimento: Procedimento para aquisição de serviços de consultoria

Data de Interposição do recurso: 09 de fevereiro de 2018

Objeto do Recurso: Não concordância com o método de avaliação

A Recorrente alega que houve incongruências graves entre o TDR e método de seleção.
Alega a Recorrente que houve violação:
Do disposto no n.º 4 do artigo 68º do CCP, uma vez que o Presidente do Júri acumula as funções de representante da Entidade Adjudicante;
Do disposto no n.º 1 do artigo 11º e art. 95º do CCP, uma vez que o Júri introduziu um critério novo de avaliação;
Da alínea g) do n.º 4 do artigo 67º e n.º 1 do artigo 19º do Decreto – legislativo 15/97 de 10 de Novembro, por falta do quórum deliberativo.
Por tudo exposto a Recorrente conclui solicitando a nulidade do concurso.

Decisão da Deliberação: Entende a CRC que andou muito mal o Júri desde a sua composição até decisão, devendo-se dar provisão ao recurso, decidindo pela anulação do procedimento.

Download

Deliberação CRC nº 01/2018

Recorrente: Mitel, Lda.  

Recorrida: Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).  

Procedimento: Procedimento para aquisição de serviços de consultoria sem prévia qualificação n.º 3/2017

Data de Interposição do recurso: 02 de Janeiro de 2018

Objeto do Recurso: Não concordância com os motivos que levaram à exclusão da sua proposta.

O Recorrente afirma que são pouco claros e difícil de aceitar, tendo em conta que a empresa já deu todos os esclarecimentos solicitados e devidos à entidade adjudicante, não havendo qualquer informação em falta para a justificação da proposta financeira apresentada. Alega ainda que, já comprovou que é tecnicamente capaz de executar o serviço e não percebe a exclusão da sua proposta por ser demasiadamente baixa.

A entidade adjudicante, informou que a proposta apresentada pelo Recorrente é inferior em mais de 75% em relação à média das restantes propostas apresentadas, pelo que ao abrigo do disposto no artigo 88º do CCP convidou a recorrente a apresentar uma nota justificativa do preço anormalmente baixo. Apesar da explicação apresentada o Júri considerou os esclarecimentos não esclarecedor e não explica o motivo do desvio do preço.

Decisão da Deliberação: A CRC nos termos conjugados dos artigos 87º, 88º, 98º e 155º do CCP, delibera no sentido da improcedência do recurso.

Download

 

Deliberação CRC nº 14/2017

Recorrente: Osmar Ferro

Recorrida: Direcção Geral de Emprego, Formação, Profissional e Estágios Profissionais

Data de Interposição do recurso: 20 de Novembro de 2017

Objeto do Recurso: Não concordância com a exclusão da proposta apresentada 

O Recorrente, alega que após receber o convite para participar do procedimento enviou atempadamente o seu dossier de candidatura, tendo sido posteriormente notificado pela Entidade Adjudicante do não cumprimento de um dos pontos dos Termos de Referência.
A Entidade adjudicante alega que, pretendia-se contratar um consultor e que o Recorrente apresentou uma equipa de dois consultores, dificultando assim a avaliação. Não se conformando o Recorrente solicitou a readmissão da proposta no processo seletivo, não tendo merecido até esta uma resposta da entidade adjudicante, violando-se assim os dispositivos legais.

Decisão da Deliberação: A CRC deliberou com base no n.º 7 dos termos de referência pela improcedência do recurso.

Download

Deliberação CRC nº 13/2017 e 13A/2017

Recorrente: Sina Construções, Lda.

Recorrida: Ministério das Infraestruturas Ordenamento de Território e Habitação (MIOTH)

Data de Interposição do recurso: 20 de Novembro de 2017

Objeto do Recurso: Violação dos princípios do CCP

O Recorrente alega que, após receber o relatório preliminar do júri, solicitou a consulta das propostas dos concorrentes com base no disposto no artigo 122º n.º 9 do CCP, porém, a entidade adjudicante, após múltiplos contactos, só permitiu a consulta de uma das propostas, pelo que esta violou os princípios impostos pelo CCP. Por esse motivo solicita a autorização da consulta global das propostas apresentadas e fixação de um novo prazo para a audiência prévia.

Decisão da Deliberação: A CRC deliberou pela improcedência do recurso, por entender que, o artigo 122º n.º 9 do CCP, se refere apenas ao ato público, não cabendo a interpretação feita pelo Recorrente.

 Download Deliberação 13

 

Deliberação n.º 13/A/2017 de 29 de Janeiro de 2018

Recorrente: Construr, Lda.  

Recorrida: Ministério de Infraestruturas Ordenamento de Território e Habitação (MIOTH)

Procedimento: Concurso Público para a construção do Centro de Saúde de Santa Maria, Ilha do Sal

Data de Interposição do recurso: 20 de Novembro de 2017                                                                                                                                                               

Objeto do Recurso: Violação dos princípios do CCP

Aquando da apresentação do recurso n.º14/2017 a ARAP recebeu uma mensagem da Construr, Lda. com uma reclamação acerca do mesmo recurso que a Sina Construções Lda., tendo o conteúdo da mesma sido encaminhado para o MIOTH juntamente com as demais alegações.

No e-mail enviado a Recorrente, reclamou dos critérios de avaliação constantes do Relatório de avaliação, pelo que solicita a reavaliação, solicitando que lhe seja atribuída a pontuação máxima no que tange aos quesitos i) Diretor técnico/organigrama de organização local – pontuação do organigrama e curriculum dos técnicos, ii) avaliação da capacidade técnica da proposta, uma vez que cumpriu com todos os requisitos exigidos.

Decisão da Deliberação: A CRC deliberou que não existem razões nem de facto e nem de direito que o levem a decidir contrariamente à proposta da Entidade Adjudicante, interferindo na avaliação técnica e independente de cada membro do júri, indeferindo por conseguinte a reclamação, não se alterando em nada o teor da Deliberação n.º 13 de 14 de Dezembro de 2017. 

Download Deliberação 13A

Deliberação CRC nº 12/2017

Recorrente: Escritório de Advogados e Jurisconsultos

Recorrida: Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade intelectual (IGQPI)

Data de Interposição do recurso: 02 de Outubro de 2017

Objeto do Recurso: Não concordância com a adjudicação. 

A Recorrente solicita a revisão da avaliação constante do relatório final, por considerar incorreta a avaliação feita pelo Júri.
O procedimento de concurso restrito foi escolhido com o fundamento de que, no mercado nacional existe um número limitado de operadores económicos qualificados (art. 38º do CCP),entretanto, aquando da avaliação das propostas apresentadas, o júri avaliou currículos de profissionais estrangeiros. Considera a Recorrente que, a avaliação de profissionais estrangeiros, viola o disposto no artigo 38º do CCP, e em consequência a os fundamentos da escolha do procedimento.

Decisão da Deliberação: A CRC nos termos conjugados dos artigos 38º e 78º do CCP conjugado com o artigo 11º da Carta Convite enviada aos operadores económicos, delibera considerar improcedente o recurso apresentado.

Download

Deliberação CRC nº 11/2017

Recorrente: MundiConsulting, Lda

Recorrida: Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI)

Data de Interposição do recurso: 12 de Outubro de 2017

Objeto do Recurso: Não concordância com a avaliação do júri 

A Recorrente alega que após receber o relatório preliminar solicitou esclarecimentos relativos a pontuação atribuída à proposta técnica, assim como os fundamentos para a revisão da pontuação atribuída, tendo o júri no relatório final mantido a pontuação das propostas.
O júri do procedimento não só não considerou os fundamentos da revisão da proposta como também não prestou os esclarecimentos solicitados pelo Recorrente relativamente à pontuação atribuída. Entende o Recorrente que, não foram prestados os esclarecimentos solicitados, pelo que com esse fundamento apresenta recurso junto à CRC.

Decisão da Deliberação: A CRC deliberou que, face aos motivos expostos pelo Recorrente, não existem fundamentos nem de facto e nem de direito que levem a CRC a decidir contrariamente à proposta do júri e entidade adjudicante, pelo que indefere o recurso.

 

Download

Deliberação CRC nº 10/2017

Recorrente: TechKnow, S.A.

Recorrida: Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSi)

Data de Interposição do recurso: 09 de Outubro de 2017

Objeto do Recurso: Não concordância com a avaliação do júri 

A Recorrente apresentou o seu recurso na medida em que não está de acordo com a avaliação feita pelo júri. Alegou que, não lhe foi dado a conhecer o relatório preliminar tendo tido conhecimento apenas do Relatório Final.
Apresentou a sua reclamação pugnando pela exclusão de um dos concorrentes por não cumprimento das exigências constantes dos documentos de procedimento. Porém, não foram procedentes os fundamentos da reclamação, motivo que fundou a apresentação do recurso.

Decisão da Deliberação: A CRC deliberou o seguinte: “(…) apesar dos reparos que foram e devem ser feitos à atuação do júri, considerando que a proposta da SKYTECH preenche todos os requisitos de capacidade técnica e financeira, para além de ser a proposta economicamente mais vantajosa, não existem razões nem de facto nem de direito que levem esta CRC a decidir contrariamente à proposta do Júri e entidade adjudicante, indeferindo, por conseguinte, o presente recurso.”

 

Download

Deliberação CRC nº 09/2017

Recorrente: Bávaro Motors, S.A.. 

Recorrida: Assembleia Nacional

Data de Interposição do recurso: 08 de Agosto de 2017

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório final de avaliação. 

A Recorrente solicita a revisão da avaliação constante do relatório final, tendo em conta que não se teve em atenção todas as características constantes do programa de concurso, pelo que não se fez uma correta avaliação da proposta apresentada, não tendo sido aplicado a fórmula constante dos documentos de procedimento.
De entre os factos que justificaram o recurso, foi dito pelo Recorrente que foram desvirtuados na altura dos cálculos algumas características, fazendo com que houvesse uma diferença global dos preços que acabou por prejudicar a sua proposta.

Decisão da Deliberação: A CRC nos termos do disposto na alínea a) do artigo 6º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto- Regulamentar n.º 12/2015 de 30 de Dezembro, delibera considerar improcedente o recurso apresentado pela Bávaro Motors, S.A., mantendo, consequentemente, a decisão do júri constante do Relatório Final

Download

Deliberação CRC nº 08/2017

Recorrente: Ajeafa Trading, SA. 

Recorrida: Ministério das Finanças 

Data de Interposição do recurso: 06 de Julho de 2017

Objeto do Recurso: Não concordância com o relatório final.
A Recorrente solicita a exclusão da proposta de um dos concorrentes, na medida em que, o coletivo de júri não deveria ter concedido um prazo para que os concorrentes apresentassem documentos que tinham sido solicitados no programa de concurso, considerando tal ato como violação aos normativos legais.

Decisão da Deliberação: A CRC nos termos do disposto no artigo 98º n.º 1 alínea b), delibera excluir a proposta da concorrente Techknow, devendo o júri, em consequência, proceder a uma nova ordenação das propostas, com todas as consequências daí decorrentes, mantendo as demais propostas

Download

Deliberação CRC nº 07/2017

Recorrente: Diocesana Center, Lda. 

Recorrida: Ministério das Finanças 

Data de Interposição do recurso: 06 de julho de 2017

Objeto do Recurso: Exclusão das propostas dos concorrentes do concurso.
A Recorrente solicita à CRC a exclusão da proposta de dois concorrentes (Techknowledge e Ajeafa), uma vez que considera sem fundamento o prazo concedido pelos membros do júri para entrega de documentos que já haviam sido solicitados nos documentos de procedimento e que entretanto não foram entregues atempadamente por esses concorrentes.

Decisão da Deliberação: A CRC decide pela exclusão da proposta da Techknowledge e por manter a proposta da Ajeafa, devendo o júri, em consequência proceder a uma nova ordenação das propostas com todas as consequências daí decorrentes.

Download

Deliberação CRC nº 06/2017

Recorrente: Mundi Consulting Lda.
Recorrida: Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS)
Data de Interposição do recurso: 23 de Março de 2017

Objeto do Recurso: Anulação do relatório final do júri, por discordar com a avaliação desta. Ainda, alega os anos de experiência de mercado, as experiências nas áreas objeto de concurso, assim como a disparidade do valor das propostas financeiras.

Decisão da Deliberação: A CRC decide que não existem razões nem de facto nem de direito que justifique que a comissão decida contrariamente ao júri. Pelo exposto a CRC indeferiu o recurso.

Download

Deliberação CRC nº 05/2017

Recorrente: Consórcio Cabo Verde Construções S.A./TECNOVIA
Recorrida: Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH)
Data de Interposição do recurso: 02 de Março de 2017
Objeto do Recurso: O Recorrente apresentou uma exposição apresentando o seu ponto de vista relativamente à Deliberação 04/2017 de 29 de Março da CRC

Decisão da Deliberação: A CRC decidiu não se pronunciar sobre o conteúdo da exposição apresentada.
Decidiu dessa forma, por considerar que, as deliberações da CRC são recorríveis para o Tribunal e não para a mesma instância. Ainda considera que por o Recorrente não ser parte no conflito não poderá invocar a prossecução do interesse público, tanto mais porque este último ser constitucionalmente responsabilidade da entidade Adjudicante.

 

Download

Deliberação CRC nº 04/2017

Recorrente: Consórcio Armando Cunha, Cabo Verde, S.A. e Elevolution, Engenharia S.A.
Recorrida: Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH)
Data de Interposição do recurso: 02 de Março de 2017
Objeto do Recurso: o Requerente questiona a readmissão de um dos concorrentes do procedimento.
O Requerente questiona o facto de no relatório preliminar de avaliação um dos concorrentes ter sido eliminado por não cumprir com os critérios exigidos. Posteriormente no relatório final este mesmo concorrente foi readmitido e configurou como concorrente com melhor qualificação.

Decisão da Deliberação: A CRC deu provimento ao recurso, tendo considerado ilegal a adjudicação por o procedimento ter violado as normas legais. Pelo exposto recomenda à entidade adjudicante a revogação do procedimento e o início de um novo procedimento contratual.

 

Download

Deliberação CRC nº 03/2017

Recorrente: Empreitel Figueiredo, S.A.
Recorrida: Banco de Cabo Verde
Data de Interposição do recurso: 16 de Fevereiro de 2017
Objeto do Recurso: Decisão de adjudicação na sequência do concurso público com prévia qualificação internacional para a construção da nova sede do Banco de Cabo Verde.
Considera o Recorrente que, volvidos três anos sem ter informações do procedimento, a notificação após o decurso desse tempo informando da adjudicação constitui uma ilegalidade por não cumprir com o disposto no Código de Contratação Pública.

Decisão da Deliberação: a Comissão de Resolução de Conflitos decidiu que o recurso apresentado é extemporâneo, tendo em conta o tempo decorrido entre a data da notificação da adjudicação e o da apresentação do recurso, abstendo-se ainda em consequência de analisar o fundo da questão.

 

Download

Deliberação CRC nº 02/2017

Recorrente: RMais Consulting, S.A.
Recorrida: Casa do Cidadão
Data de Interposição do recurso: 17 de Janeiro de 2017
Objeto do Recurso: Avaliação feita aos consultores apresentados no concurso, tendo o Recorrente alegado que, os anos de experiência exigidos não constavam dos Termos de Referência (TdR).

Decisão da Deliberação: A CRC negou provimento ao recurso, por entender que os documentos de procedimento, no seu número 12, alínea d) demonstra que essa exigência é feita à empresa e não aos consultores.
Na sua deliberação a Comissão de Resolução de Conflitos (CRC), apreciou o mérito da causa, tendo identificado que existe uma divergência de interpretação das partes.
Por tudo exposto e, de acordo com o disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC), aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2015 de 31 de Dezembro, interpretados o disposto nos TdR no sentido avançado e conjugado o mesmo com o disposto no artigo 156º do Código de Contratação Pública negou provimento ao Recurso, mantendo a avaliação feita pela Recorrida.

 

Download

Deliberação CRC nº 01/2017

Recorrente: Roselma Mariza Lima Évora
Recorrida: Ministério da Justiça e do Trabalho
Data de Interposição do recurso: 22 de Dezembro de 2016
Objeto do Recurso: recurso de anulação do relatório final do júri na medida em que exclui a Recorrente do concurso tendo em conta que é funcionária pública.

Decisão da Deliberação: improcedência do recurso uma vez que considera a participação da Recorrente no referido procedimento uma violação aos dispositivos legais , nomeadamente a Lei n.º 42/VII/2009 de 27 de Julho e o Decreto Legislativo 2/95 de 20 de Junho. Tais diplomas exigem do funcionário público a exclusividade no exercício das suas funções. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos, aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2015 de 31 de Dezembro, delibera que o recurso é improcedente, mantendo-se a exclusão da Recorrente.

 

Download

 

Deliberação CRC nº 05/2016

Recorrente: GEPRO – Gestão e Execução de Projectos, Lda. 

Recorrida: ANAS – Autoridade Nacional de Água e Saneamento

Data de Interposição do recurso: 20 de Julho de 2016

Objeto do Recurso: irregularidade na apresentação das propostas.
A Recorrente recorre do concurso restrito lançado pela Recorrida, uma vez que considera que todos os concorrentes deveriam ter apresentado as suas propostas financeiras no âmbito do concurso, facto que não foi cumprido por um dos concorrentes. Afirma ainda que, para uma das empresas os valores das propostas foram corrigidos pelo júri, solicitando por esse motivo a sua exclusão do concurso. A Recorrente condena a atitude do júri, por ter dado a possibilidade a um outro concorrente para apresentar mais documentos.

Deliberação: Analisado o recurso apresentado, a Comissão de Resolução de Conflitos decidiu que não foram apresentados factos suficientes que consubstanciem a conclusão que leve à exclusão de um dos concorrentes. Pelo que julga improcedente o recurso e manda revogar a decisão de suspender o procedimento, aquando da pronúncia no despacho liminar.

Download

Deliberação CRC nº 04/2016

Recorrente: SGS Senegal S.A.
Recorrida: Electra S.A.R.L
Data de Interposição do recurso: 26 de Julho de 2016

Objeto do Recurso: incorreta avaliação da proposta técnica
A Recorrente recorre da decisão sobre a avaliação feita pelos membros do júri, discordando da avaliação feita por estes à sua proposta técnica.

Deliberação: Analisados os documentos do procedimento, os factos apresentados no contraditório, a Comissão de Resolução de Conflitos decidiu pelo indeferimento do recurso, porque este exorbita da competência do órgão. A CRC esclarece que, no caso em concreto o Código de Contratação Pública não se aplica ao contrato objeto de recurso, por aplicação do artigo 4º n.º 1 alínea a) do CCP, uma vez que trata-se de uma convenção de crédito assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Agence Française de Developpement.
Tendo em conta que, no despacho liminar suspendeu o procedimento, decidiu pela revogação da suspensão do procedimento.

 

Download

Deliberação CRC nº 03/2016

Recorrente: GEPRO – Gestão e Execução de Projectos, Lda. 

Recorrida: ANAS – Autoridade Nacional de Água e Saneamento

Data de Interposição do recurso: 20 de Julho de 2016

Objeto do Recurso: incorreta avaliação das propostas financeiras.
A Recorrente interpõe recurso do concurso restrito lançado pela recorrida, uma vez que considera que todos os concorrentes deveriam ter apresentado as suas propostas financeiras no âmbito do concurso, facto que não foi cumprido por um dos concorrentes. Afirma ainda que, para uma das empresas os valores das propostas foram corrigidos pelo júri, solicitando por esse motivo a sua exclusão do concurso. A Recorrente condena a atitude do júri, por ter dado a possibilidade a um outro concorrente para apresentar mais documentos.

Deliberação: Analisado o recurso apresentado, a Comissão de Resolução de Conflitos decidiu esclarecer aa Recorrente, na medida em que deveria ter encaminhado o pedido à entidade adjudicante por se referir a um mero relatório preliminar, sobre a qual deveria pronunciar-se perante o júri no prazo concedido e que por isso, que deveria aguardar a notificação da decisão final do júri ou da adjudicação para utilizar um dos modos de impugnação previstos na lei. Nesse contexto a CRC decidiu para o arquivamento do presente recurso.

Download

Deliberação CRC nº 02/2016

Recorrente: BEMSERVIR, Lda .
Recorrida: FICASE - Fundação Caboverdeana de Acção Social Escolar
Data de Interposição do recurso: 11 de Maio de 2016

Objeto do Recurso: erro na avaliação da proposta do concorrente no concurso.
A Recorrente recorre do facto de entender que não foi corretamente avaliada no concurso. Que esta não é a primeira vez que foi penalizada no âmbito das avaliações feitas, sendo claramente preterida, não obstante do facto de apresentar preços competitivos em comparação aos demais concorrentes. Por esses motivos solicitou a reposição da legalidade suspensão do procedimento, verificação da transparência do procedimento e o cumprimento do caderno de encargos, aceitação do balanço e demonstrações de resultados de 2015 não solicitados pelo júri mas que foi dado oportunidade aos demais concorrentes para apresentar, seja refeita a acta de forma clara e transparente, assim como o relatório preliminar.

Deliberação: Apreciados os factos apresentados e os documentos, a Comissão de Resolução de Conflitos decidiu revogar por ilegalidade a adjudicação dos lotes 2,3,4 e 6 do concurso, e declarou nula por falta de fundamentação a não adjudicação dos lotes 1 e 5 do mesmo concurso.

 Download

Deliberação CRC nº 01/2016

Recorrente:ANDREMO, Comércio Internacional e Representações, Lda.
Recorrida: Ministério da Educação e Desporto
Data de Interposição do recurso
Objeto do Recurso: Incorreta avaliação da proposta técnica

Decisão da Deliberação: Ante o exposto e por força do disposto no art. 19º n.1, 2 e 3 do Decreto Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro, a CRC declara nula e de nenhum efeito a deliberação do júri do Concurso Público que avaliou as propostas apresentadas e classificou os concorrentes.

 Download

Deliberação CRC nº 12/2015

Recorrente: PD CONSULT
Recorrida: Ministério das Finanças e do Planeamento
Data de interposição do recurso: 23 de Novembro de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a avaliação e pontuação dado pelo Júri do concurso para a realização da avaliação dos ativos e negócios dos correios de Cabo Verde, SARL.
Decisão da deliberação: CRC, o abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera negar provimento ao recurso e revoga a suspensão do concurso para a realização da avaliação dos ativos e negócios dos correios de Cabo Verde, SARL. Mantendo a ordenação das propostas feita pelo Júri por ordem crescente de pontuação fina.

Download

Deliberação CRC nº 11/2015

Recorrente: Sina - Construções Lda.
Recorrida: Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima
Data de interposição do recurso: 11 de Novembro de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra ao relatório preliminar de avaliação, no âmbito do Concurso Público de Empreitada e Remodelação do Edifício do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, Plateau, tendo como fundamento irregularidades várias no procedimento.
Decisão da deliberação: CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente e anular o acto de avaliação das propostas e, consequentemente revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo do Concurso Público de Empreitada e Remodelação do Edifício do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, Plateau, Santiago.

Download

Deliberação CRC nº 10/2015

Recorrente: CV Clima – Climatização e Refrigeração, Unipessoal, Lda.
Recorrida: Câmara Municipal da Praia
Data de interposição do recurso: 8 de Setembro de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação à empresa Animarket, no âmbito do concurso relativo à “aquisição de equipamentos de talho e peixaria para o mercado municipal do Plateau”, tendo por base a fundamentação de que apresentou a melhor proposta financeira.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, revogar o acto de avaliação das propostas por violação dos critérios de avaliação previstos no Programa de Concurso e, consequentemente, revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo de aquisição de equipamentos de talho e peixaria para o mercado municipal do Plateau.

Deliberação CRC nº 09/2015

Recorrente: Tech Knowledge, Sociedade Unipessoal Anónima
Recorrida: Ministério da Educação e Desporto
Data de interposição do recurso: 27 de Julho de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra o resultado do Concurso nº 2/MED/2015 tendo por objeto a “Aquisição de Equipamentos Informáticos para os estabelecimentos de ensino básico e secundário.” Cujo relatório final de apreciação do mérito das propostas do júri do concurso o classificou na quarta e última posição.
Decisão da deliberação: a CRC deliberou por unanimidade negar provimento ao recurso e ordenar o levantamento da suspensão decretada no despacho de admissão.

Download

Deliberação CRC nº 08/2015

Recorrente: Hélio de Jesus Pina Sanches
Recorrida: Ministério do Turismo, Indústria e Desenvolvimento Empresarial
Data de interposição do recurso: 29 de Outobro de 2015
Objeto do Recurso: recurso a decisão do Júris do concurso para recrutamento de um especialista de Aquisições e licitações do projeto – Project procurement officer, lançado pela Unidade de Gestão de Projetos Espaciais da Direção Geral de Energia. A fundamentação do recurso se baseia na violação do princípio da transparência.
Decisão da deliberação: a CRC delibera incompetente para apreciar a “RECLAMAÇÃO” em causa e ordena o levantamento da suspensão decretada no despacho de admissão e o arquivamento do processo.

Download

Deliberação CRC nº 07/2015

Recorrente: Gráfica da Praia Lda,
Recorrida: Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE)
Data de interposição do recurso: 22 de Junho de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão do júri do concurso nº 2/2015 da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar, relativo a reimpressão de Manuais Escolares, que adjudicou o Lote 4 à Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV, SA.). A fundamentação do recurso se baseia na utilização imprópria de critérios de qualificação/elegibilidade com pontuação muito estranha e utilização de conceitos de avaliação técnica, económica e financeira confuso e não conforme as boas práticas nacionais e internacionais de procurement.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, delibera negar provimento ao presente recurso, julgando-o improcedente e mantendo a decisão recorrida.

Download

Deliberação CRC nº 06/2015

Recorrente: Bem Servir, Lda
Recorrida: Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE)
Data de interposição do recurso: 27 de Abril de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão, no âmbito do Concurso nº 1 e 5 relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios, por falta de documento suporte, mas sem a devida fundamentação.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente revogar a decisão de exclusão da recorrente do procedimento administrativo de Concurso Público nº 1/2015 promovido pelo FICASE.

Download

Deliberação CRC nº 05/2015

Recorrente: AJEAFA Trading - Grupo Adel & Glória
Recorrida: Unidade de Gestão das Aquisições do Ministério das Finanças e do Planeamento
Data de interposição do recurso: 27 de Março de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão da concorrente, no âmbito do Concurso Público [P-COP-01] UGA/MFP/2015 relativo ao Fornecimento de Material de Escritório, por ter apresentado proposta financeira em CD com falha na gravação e não lhe foi permitido fazer a troca por outro.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado improcedente.
A CRC decide não conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo de Concurso Público [P-COP-01] UGA/MFP/2015 relativo ao Fornecimento de Material de Escritório.

Download

Deliberação CRC nº 04/2015

Recorrente: SONERF, EPE – Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas.
Recorrida: Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério do Desenvolvimento Rural
Data de interposição do recurso: 19 de Março de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão de sua proposta, no âmbito do concurso relativo ao projeto de construção de um Centro Pós-colheita na ilha do Maio, com base na falta de fundamento bastante para o efeito.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado improcedente.
A CRC decide não conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo de construção de um Centro Pós-colheita, na Ilha do Maio.

Download

Deliberação CRC nº 03/2015

Recorrente: Technor Sociedade Unipessoal, Lda.
Recorrida: Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério do Desenvolvimento Rural
Data de interposição do recurso: 18 de Março de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão de sua proposta, no âmbito do concurso relativo ao projeto de construção de um Centro Pós-colheita, na ilha do Maio, com base no fundamento de que foi alvo de tratamento diferenciado pelo júri no ato público.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular a decisão de exclusão da proposta da recorrente TECHNOR no âmbito do concurso relativo ao projeto de construção de um Centro Pós-colheita, na ilha do Maio.

Download

Deliberação CRC nº 02/2015

Recorrente: Leadership Business Consulting
Recorrida: Agência Nacional das Comunicações
Data de interposição do recurso: 11 de Fevereiro de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão da sua proposta, no âmbito do concurso n.º 01/2014, referente à contratação de consultoria para a elaboração de um Masterplan e uma estrutura organizativa da Agência Nacional das Comunicações, com base no fundamento de que a as propostas foram avaliadas de forma subjetiva.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente.

A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente, considerar nula a decisão do júri de exclusão da proposta da Leadership Business Consulting e revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo no âmbito do concurso n.º 01/2014, referente à contratação de consultoria para a elaboração de um Masterplan e uma estrutura organizativa da Agência Nacional das Comunicações.

Download

Deliberação CRC nº 01/2015

Recorrente: Indra Sistema S.A,
Recorrida: Agência Nacional das Comunicações – ANAC
Data de interposição do recurso: 05 de Dezembro de 2014
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação da Comissão de Implementação e Acompanhamento da Transição do Sistema de Radiodifusão televisiva analógica para a televisão terrestre (Comissão TDT) de exclusão da proposta, referente ao concurso público internacional nº 2 de fornecimento e instalação de equipamentos visando a implementação da TDT em Cabo Verde, com fundamento na violação do princípio da imparcialidade e transparência.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado improcedente.
A CRC decide não conceder provimento ao recurso e, consequentemente manter a decisão do júri de adjudicação da proposta da Thomson Broadcast e exclusão da proposta da Indra Sistemas S.A.

Download

Deliberação CRC nº 07/2014

Recorrente: BPP – Business and Projects Promotion, Lda
Recorrida: Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Data de interposição do recurso: 3 de Novembro de 2014
Objeto do Recurso: recurso concernente ao resultado do Concurso Público “Estratégia para Aumentar a Competitividade da Indústria de Bunkering em Cabo Verde”,com base no fundamento da falta de comunicação do resultado do concurso, e fundadas dúvidas sobre a ponderação feita pelo Júris.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o todo o procedimento de contratação para a “Estratégia para Aumentar a Competitividade da Indústria de Bunkering em Cabo Verde”, está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento recorrido.

Download

Deliberação CRC nº 06/2014

Recorrente: CGE – Consultores de Gestão Estratégia Internacional
Recorrida: Quadro Reforçado Integrado do Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Data de interposição do recurso: 6 de Outubro de 2014
Objeto do Recurso: recurso concernente ao resultado do Concurso Público “Avaliação a meio Percurso do Projecto Quadro Integrado”, com base no fundamento de que houve um desrespeito flagrante e substantivo à lei, que por si implica a desqualificação do concorrente vencedor por parte do júri o que não aconteceu.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o todo o procedimento de contratação para a “Avaliação a meio Percurso do Projeto Quadro Integrado”, está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento recorrido.

Download

Deliberação CRC nº 05/2014

Recorrente: Italian Broadcasting Advanced Solutions – IBAS
Recorrida: Agência Nacional das Comunicações (ANAC)
Data de interposição do recurso: 16 de Setembro de 2014
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a televisão terrestre de exclusão da proposta, no âmbito da reclamação referente ao concurso público internacional n.º 2/2014 de fornecimento e instalação de equipamentos visando a implementação da rede nacional de Televisão Digital Terrestre, em Cabo Verde, com base na seguinte fundamentação:
As irregularidades verificadas na proposta da concorrente não correspondem ao incumprimento de obrigações substanciais.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado improcedente.

A CRC decide não conceder provimento ao recurso e, consequentemente, manter a decisão do Júri de excluir a proposta do concorrente IBAS por não cumprir o estipulado no Programa de Concurso.

Download

Deliberação CRC nº 05/2013

Recorrente: Ripórtico Engenharia
Recorrida: Ministério das Finanças
Data de interposição do recurso: 14 de Outubro de 2013
Objeto do Recurso: Recurso contra a decisão de adjudicação no âmbito do concurso para elaboração do projeto completo de execução dos edifícios do Estado, em dois lotes Lote 1: remodelação e adaptação do edifício do Ministério das finanças da Praia e Lote 2: remodelação e adaptação do edifício de aquisição da Alfândega o Mindelo, promovido pelo Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, com base na alteração dos Termos de Referência quanto a pertinência ou não da apresentação do certificado de registo junto com a proposta.

Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), do respetivo Estatutos, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, delibera que as alterações efetuadas nos Termos de Referência são ilegais, e consequentemente, a decisão de adjudicação, por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento do concurso relativo à elaboração do projeto completo de execução dos edifícios do Estado, em dois lotes Lote.

Deliberação CRC nº 04/2013

Recorrente: SGL, Sociedade Construções, S.A.
Recorrida: ANAC, Agência Nacional da Comunicações
Data de interposição do recurso: 12 de Agosto de 2013
Objeto do Recurso: Recurso contra o resultado do concurso público nº 3/2013 lançado pela ANAC para a empreitada de construção de estação remota do controlo do espectro radioelétrico do Sal, com base na apreciação inadequado dos critérios de avaliação por parte dos júris do concurso.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), do respetivo Estatutos, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, considera que o acto de avaliação da proposta do concurso respeitante a empreitada de construção de estação remota do controlo do espectro radioelétrico do Sal está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular a avaliação realizada pelo Júri do concurso.

Deliberação CRC nº 03/2013

Recorrente: XERART, SARL
Recorrida: Fundação Cabo-Verdiana de Acão Social Escolar – FICASE.
Data de interposição do recurso: 05 de Junho de 2013
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação, no âmbito do concurso para aquisição de kits escolares – Concurso Público n.º 02/2013, promovido pela Fundação Cabo-Verdiana de Acão Social Escolar – FICASE, com base nos seguintes fundamentos:
A. Deficiente notificação dos concorrentes;
B. Irregularidade na apreciação e ponderação dos critérios de avaliação;

Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), do respetivo Estatutos, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o acto administrativo de adjudicação da proposta para aquisição de kits escolares está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular o acto administrativo

Deliberação CRC nº 02/2013

Deliberação CRC nº 01/2013

Recorrente: MJN ADVOGADOS
Recorrida: Ministério das Finanças e Administração Pública.
Data de interposição do recurso: 20 de Março de 2013.
Objeto do Recurso: recurso de suspensão da adjudicação e anulação do concurso para elaboração do “Regulamento do Código Aduaneiro”, promovido pelo Ministério das Finanças e Administração Pública, com base nos seguintes fundamentos:
A.Esclarecimentos solicitados não foram respondidos por quem de direito incluindo na fase de adjudicação; 
B.Os documentos do concurso não definirem os critérios de avaliação das propostas, pelo que os critérios fixados pelo Júri foram-no à revelia do que diz a lei;
C.Ausência de fundamentação da pontuação obtida.
 
Decisão da deliberação: ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o todo o procedimento de contratação para a elaboração do “Regulamento do Código Tributário” está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento recorrido
 

 

Deliberação CRC nº 08/2012

Recorrente: A empresa Armando Cunha, S.A. Sucursal de Cabo Verde
Recorrida: Direção Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária do MDR
Data de interposição do recurso: 23 de Setembro de 2012
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de sua exclusão no âmbito do Concurso relativo a “Travaux du project d’aménagement et de valorisation des bassins de Ribeira da Torre, Alto Mira et Ribeira de Prata” promovido pela Direção Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária, com nos seguintes fundamentos:
A. Rejeição de sua reclamação referente aos concursos de “Travaux du Project d’aménagement et de valoralization des bassins de Ribeira da Torre, Alto Mira et Ribeira de Prata – SASN”, sem esclarecer, contudo, que se trata de três projetos distintos;
B. O regulamento do concurso – RPAO (Réglement Particulier de L’Appel D’Offres”) estabelece na cláusula 10 (Langue de L’Offre) que o francês é o idioma que deverá ser utilizado nas comunicações entre os concorrentes e o dono da obra;
C. Falhas na sessão pública de abertura das propostas.

Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera pela validade do acto administrativo de exclusão da candidatura da empresa Armando e Cunha.
A CRC decide-se não conceder provimento ao recurso

Deliberação CRC nº 07/2012

Recorrente: MundiServiços
Recorrida: NOSI – Núcleo Operacional da Sociedade de Informação
Data de interposição do recurso: 27 de Agosto de 2012
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação do NOSI – Núcleo Operacional da Sociedade de Informação - relativa ao concurso à “Consultoria para Implementação de um Programa de Coaching Organizacional”, com base nos seguintes fundamentos:
A. Deficiente notificação dos concorrentes;
B. Modelo e critérios de avaliação incompletos;
C. Direito à consulta do processo inobservado.

Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o acto administrativo de adjudicação carece de fundamentação bastante no que toca, exclusivamente, ao critério “Avaliação Técnica da Solução Proposta”. Assim, o vício deverá ser sanado com a explicitação no relatório de avaliação dos intervalos de ponderação utilizados pelos membros do júri.
A CRC decide conceder, em parte, provimento ao recurso.

 

Deliberação CRC nº 06/2012

Recorrente: MundiServiços
Recorrida: NOSI – Núcleo Operacional da Sociedade de Informação
Data de interposição do recurso: 20 de Agosto de 2012
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação do NOSI – Núcleo Operacional da Sociedade de Informação - relativa ao concurso de “Consultoria para a Implementação de um Sistema de Gestão de Qualidade ISO 9001:2008”, com a seguinte fundamentação:
A. Deficiente notificação dos concorrentes;
B. Modelo e critérios de avaliação incompletos;
C. Direito à consulta do processo inobservado.

Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o acto administrativo de adjudicação carece de fundamentação bastante no que toca, exclusivamente, ao critério “Avaliação Técnica da Solução Proposta”. Assim, o vício deveria ser sanado com a explicitação no relatório de avaliação dos intervalos de ponderação utilizados pelos membros do júri.
A CRC decide conceder em parte, o provimento ao recurso.

Download (.pdf)

Deliberação CRC nº 05/2012

Recorrente: SILMAC, SA, Sociedade de Segurança Industrial Marítima e Comercial
Recorrida: Direção Geral do Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças
Data de interposição do recurso: 03 de Maio de 2012
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação ou contestação do resultado do concurso “n.º 02/UGA/MFP/2012” para prestação de serviços de segurança, vigilância, proteção e entrega de correspondência, a uma empresa concorrente, com base nos seguintes fundamentos:
A. A SILMAC apresenta melhor proposta financeira;
B. O concorrente vencedor é inelegível nos termos do artigo 37º da LAP;
C. Violação dos princípios e critérios definidos no caderno de encargos.

Decisão da deliberação: A CRC decide não conceder provimento ao recurso relativo ao “Concurso nº02/UGA/MFP/2012, declarando a validade e eficácia da decisão de adjudicação.

Download (.pdf)

Deliberação CRC nº 04/2012

Recorrente: BPP – Business and Project Promotion Lda
Recorrida: Direção Nacional do Planeamento do Ministério das Finanças
Data de interposição do recurso: 03 de Janeiro de 2012
Objeto do Recurso: recurso da decisão proferida por despacho do Diretor Geral, substituto, da Direção Nacional do Planeamento, que preteriu a sua reclamante no âmbito do concurso “Avaliação Final da DECRP-II” - nos termos a seguir sumariamente descritos: com base nos seguintes argumentos:
A. Nomeação ilegal de júris do concurso e existência de conflito de interesse dos seus membros;
B. Violação dos termos de referência e aplicação pelo júri de critério não constante do documento de concurso

Decisão da deliberação: a CRC decide conceder provimento ao recurso relativo ao Concurso “Avaliação Final da DECRP-II” declarando a invalidade e ineficácia de todo o procedimento adotado.

Download (.pdf)

Deliberação CRC nº 03/2012

Recorrente: Ripórtico Engenharia
Recorrida: Ministério do Desenvolvimento Rural
Data de interposição do recurso: 16 de Janeiro de 2012
Objeto do Recurso: recurso sobre o concurso “PP nº 01/DGPOG/2011 – Qualificação de firmas de consultoria para a fiscalização das obras de execução de 3 barragens nas ilhas de Santiago, Santo Antão e São Nicolau – Cabo Verde”, promovido pelo Estado de Cabo Verde através do Ministério do Desenvolvimento Rural – Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG), com base em inúmeras irregularidades do processo concursal.
Decisão da deliberação: A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento relativo à fiscalização das obras de execução das barragens nas ilhas de Santiago e São Nicolau.

Download (.pdf)

Deliberação CRC nº 02/2012

Recorrente: João da Cruz Borges Silva e Roselma Évora
Recorrida: Associação Nacional de Municípios de Cabo-Verdianos (ANMCV)
Data de interposição do recurso: 07 de Junho de 2012
Objeto do Recurso: recurso de suspensão da adjudicação e anulação do concurso para elaboração do “Guia dos Eleitos Municipais” promovido pela Associação Nacional de Municípios de Cabo-Verdianos (ANMCV), baseado nos seguintes fundamentos trazidos pelas partes ao processo e apreciados pela CRC:
A. Modalidade de aquisição pública;
B. Falta de determinação antecipada de critérios de adjudicação;
C. Falta de acto público de abertura das propostas;
D. Ausência de fundamentação da pontuação obtida;
E. Notificação de concorrentes;
F. Direito a consulta do processo e direito de audiência;
G. Incompatibilidade de um dos concorrentes.

Decisão da deliberação: ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, a CRC delibera que todo o procedimento de contratação para a elaboração do “Guia de eleitos locais” está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento recorrido.

Download (.pdf)

Deliberação CRC nº 01/2012

Recorrente: Empresa Sal Holiday Mobiliário
Recorrida: Instituto Nacional de Estatística – INE
Data de interposição do recurso: 02 de Novembro de 2011.
Objeto do Recurso: recurso de anulação do concurso de aquisição competitiva para fornecimento de mobiliário de escritório, promovido pelo Instituto Nacional de Estatística – INE Motivado pela inexistência de Unidade de Gestão de Aquisições e consequente incumprimento da lei das aquisições públicas, nomeadamente:
A. Escolha da modalidade de aquisição competitiva acima dos valores permitidos pelo artigo 72º/b, ii) do Decreto-Lei n.º 1/2009 de 5 de Janeiro que Regulamenta da Lei de Aquisições Públicas, sem a devida e fundada despensa do concurso público;
B. Falta de documentos do concurso, nomeadamente, programa de concurso e o caderno de encargos. Ausência de cláusulas jurídicas e técnicas a serem incluídas no contrato;
C. Ausência de critérios para avaliação das propostas e adjudicação do contrato, bem como, a falta de data, hora e local do acto púbico de abertura das propostas (artigos 31º e 33º da Lei de Aquisições Públicas).
D. Notificação irregular não contendo todos os elementos exigidos pelo artigo 31º do D. Legislativo 18/97, de 10 de Novembro.

Decisão da deliberação: ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, a CRC delibera que o todo o procedimento de contratação para fornecimento de mobiliário para a sede do INE está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais e violação de direitos fundamentais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 e alínea d) do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente, anular todo o procedimento recorrido.

Download (.pdf)

Deliberação CRC nº 01/2014

Recurso n.º 4/2014

Recorrente: A ANDREMO – Comércio Internacional e Representação, Lda.

Recorrida: Assembleia Nacional de Cabo Verde

Resumo: o recurso teve como fundamento alegada violação do Programa de Concurso ao adjudicar a proposta que não é a técnica e economicamente mais favorável e pelo facto do Júri não considerar o prazo de execução do projecto na avaliação da proposta do recorrente.

Decisão: O recurso não foi conhecido tendo em conta a sua intempestividade.

  Download (.pdf)

Deliberação CRC nº 02/2014

Recorrente: LUÍS FRAZÃO, Sucursal de Cabo Verde, S.A.
Recorrida: Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Desenvolvimento Rural
Data de interposição do recurso: 06 de Fevereiro de 2014
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão do Júri no acto público de abertura do concurso referente ao lote 2 do “Concurso de Empreitada para Instalação do Sistema Fotovoltaico na Bombagem de Água e Rede de Adução, Armazenamento e Distribuição de Água nas ilhas do Fogo, Santiago e Santo Antão”, com base no argumento de que sua empresa foi excluída do concurso por ter apresentado proposta 3 minutos fora do prazo.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente em parte.
A ACRC decide conceder provimento em parte ao recurso e consequentemente anular todo o procedimento de concurso relativo à Instalação do Sistema Fotovoltaico da Rede de adução, armazenamento e distribuição de água na ilha do Fogo e instalação de rede de adução, armazenamento e distribuição de água na ilha do Fogo.

  Download (.pdf)

Deliberação CRC nº 03/2014

Recorrente: LUREC – Ambiente e Construção, Lda.
Recorrida: Ministério das Finanças e Planeamento
Data de interposição do recurso: 12 de Fevereiro de 2014
Objeto do Recurso: recurso de suspensão do exame preliminar das propostas e anulação da decisão do Júri do Concurso Público nº1/UGA/MFP/2014 – Materiais de Escritório, com base no fundamento de que o júri violou o programa do concurso por não ter excluído os concorrentes que não cumpriram os requisitos exigidos.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera não conceder provimento ao presente recurso e, deste modo, considerar como válida a decisão do Júri em aceitar a proposta da ANDREMO, depois de corrigidas as regularidades encontradas, ficando, assim, revogado, em consequência, o despacho de suspensão do concurso.

  Download (.pdf)

Despacho Liminar de 11.02.2014

Recurso n.º 1/2014

Recorrente: A GMS Entertainment

Recorrida: Câmara Municipal da Praia.

Resumo: O recurso teve como fundamento alegada violação do princípio da imparcialidade dos membros do júri.

Decisão: O recurso não foi admitido por ter sido considerado intempestivo.

   Download (.pdf)

Despacho Liminar de 13.05.2014

Recurso n.º 5/2014

Recorrente: MundiServiços

Recorrida: Agência Nacional de Comunicações (ANAC)

Resumo: O recurso teve como fundamento alegada violação do direito ao relatório final.

Decisão: O recurso não foi admitido por ter sido considerado intempestivo.

  Download (.pdf)

Pin It