Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

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Em que medida o sistema poderá ser favorável ao ambiente de negócios em Cabo Verde e às micro, pequenas e médias empresas em particular?

O sistema regulado de aquisições públicas promove a transparência, garante a boa gestão dos dinheiros públicos, e a sã concorrência no mercado das aquisições públicas, criando um ambiente de negócio saudável para o País, e permite o desenvolvimento de pequenas empresas e o desenvolvimento local, com base nos princípios elencados no Código da Contratação Pública.

O que é UGA e qual a sua função e atribuições?

UGA - Unidade de Gestão de Aquisições, é criada pela Entidade Adjudicante e integrada por elementos devidamente certificados pela ARAP.Tem por missão, elaborar e conduzir os processos de aquisições públicas, de acordo com as normas e procedimentos de aquisições públicas nacionais. (vide artigo 11º do Decreto-lei nº 46/2015, de 21 de Setembro)

Entre as atribuições da UGA previstas no artigo 11º do Decreto-lei nº 46/2015, de 21 de Setembro, que aprova o regulamento que estabelece o processo de criação da UGA, está o de executar as políticas de aquisições públicas, de forma a assegurar melhores condições negociais aos serviços e organismos do respetivo ministério, racionalizar os processos e custos de aquisição.

O que fazer se souber que as entidades não respeitem a lei?

Qualquer cidadão, identificando-se ou anonimamente pode denunciar o facto a ARAP, através do espaço denúncias ; do emailThis email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. ou através dos demais endereços da ARAP, esta fará as diligências para apurar a veracidade do caso.

O que são aquisições públicas?

Constituem aquisições públicas: a locação e aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços, as empreitadas de obras públicas, as concessões de obras e de serviços públicos e ainda os serviços de consultoria feitas pelas entidades adjuducantes. (vide artigo 3º do Código da Contratação Pública aprovado pela Lei nº88/VIII/2015, de 14 de Abril).

Para que serve o Código da Contratação Pública?

O Código serve para disciplinar a forma como as entidades abrangidas devem fazer as suas compras. Estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que devem ser observados pelas mesmas entidades.

Quais os objectivos do Sistema Regulado de Aquisições Públicas?

Os objectivos do SRAP são:

  • Assegurar a boa gestão dos dinheiros público investido nas aquisições públicas;
  • Garantir a sã concorrência no mercado das aquisições públicas;
  • Promover e assegurar a ética na gestão e nos procedimentos, reprimindo quando necessário, e prevenindo permanentemente contra a infiltração de interesses ilegítimos que ameacem perverter a contratação pública.

Quais os propósitos do Sistema?

Os propósitos do Sistema são: a Transparência, a Modernização e a Racionalização.

Quais são os princípios aplicados às aquisições públicas?

São princípios aplicados às aquisições públicas os seguintes principios:

  • Princípio da legalidade; da liberdade de acesso aos procedimentos de aquisições públicas; da igualdade; da proporcionalidade; da transparência e da publicidade; da economia e eficiência; do desenvolvimento da produção, contratação e indústria de serviços nacional; da promoção de objectivos da natureza nacional social e ambiental; da imparcialidade; da boa-fé; do interesse público; da simplificação e modernização administrativa; da concorrência; da programação anual e da estabilidade;

Qual é a missão da Autoridade Reguladora?

A missão da ARAP é de regular o mercado das Aquisições Públicas, suportada em quatro pilares: a Auditoria; a Regulamentação; a Formação e a Resolução de Conflitos.

Qual é a missão da Comissão da Resolução de Conflitos da ARAP?

A Comissão da Resolução de Conflitos-CRC é um órgão da ARAP, de natureza espaecial e que tem por missão apreciar e decidir os recursos interpostos durante o processo de aquisições públicas nos termos do Código da Contratação Pública, resolvendo num prazo de 5 a 10 dias úteis o conflito. A CRC desempenha as suas funções de forma independente e pode ser accionada caso algum concorrente sentir-se lesado ou excluído de um processo de contratação pública. 

Quem faz aquisições públicas?

De acordo com o Código da Contratação Pública-CCP, as aquisições públicas são feitas pelas entidades adjudicantes abaixo indicadas:

  • O Estado e os serviços da sua Administração Directa;
  • As Autarquias Locais;
  • Os Institutos Públicos, seja qual for o respetivo grau de autonomia, incluindo as Fundações Públicas e as Entidades Reguladoras;
  • As Empresas Públicas do sector empresarial estadual ou autárquico;
  • As Associações Públicas, as Associações de Entidades Públicas, ou as Associações de Entidades Públicas e Privadas que sejam financiadas maioritariamente por entidades acima referenciadas ou sujeitas ao seu controlo de gestão.