A Comissão de Resolução de Conflitos-CRC da ARAP tem um novo Estatuto. O mesmo foi aprovado pelo Decreto-regulamentar n.º 12/2015 de 31 de Dezembro.
A Comissão de Resolução de Conflitos - CRC é um órgão especial da ARAP cuja missão é a apreciação e resolução de conflitos em matéria de contratação pública.
É através da CRC que a ARAP, enquanto regulador materializa uma das suas competências, que é a resolução de conflitos.
O referido Estatuto pode ser consultado no Centro de Conhecimento no site da ARAP neste endereço http://www.arap.cv/index.php/centro-do-conhecimento/legislacao/decretos
Refira-se que num processo de contratação pública podem ocorrer conflitos entre as partes, o que pode ocasionar impugnações administrativas quer através de reclamações ou de recursos. Todavia, as impugnações administrativas (reclamação e recursos a CRC) são facultativas e não constituem pressuposto necessário e prévio para se efetuar uma impugnação judicial.
As impugnações administrativas suspendem a eficácia dos atos:
a) de decisão da adjudicação; b) de negociação do contrato; c) de celebração do contrato.
