Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

hgdfdO Código da Contratação Pública-CCP será apresentado amanhã 25 de Fevereiro, no âmbito da realização da 5ª jornada da Descentralização que se realiza em S.Vicente. A apresentação do CCP estará a cargo da Presidente do Conselho de Administração da ARAP, Carla Soares de Sousa.

Trata-se de uma oportunidade de informar e esclarecer sobre os princípios, regras e procedimentos do Código da Contratação Pública, tendo em conta o papel que desempenham os Secretários das Câmaras e das Assembleias Municipais num processo de contratação desencadeado pelas autarquias locais.

De referir que as Autarquias Municipais constituem entidades adjudicantes e estão sujeitas às normas do Código que foi aprovado através da Lei nº 88/VIII/2015, de 14 de Abril e entrou em vigor em Outubro de 2015.

 

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