Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Consulta publica Projeto receitaA Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas- ARAP, enquanto regulador do mercado da contratação pública, tem disponivel para consulta pública  a proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Emolumentos e outras receitas, que tem por objeto estabelecer as taxas e o regime de liquidação e cobrança das receitas da ARAP.

A proposta tem enquadramento no artigo artigo 10º dos Estatutos da ARAP que, quanto a competência tributária, permite a ARAP proceder, quando aplicável, à fixação e arrecadação de receitas enquanto contrapartida para atos de regulação.

Os estatutos da ARAP definem ainda, nos termos do artigo 43º, como receitas da instituição, entre outros, as taxas devidas pelas prestações de serviços, e os emolumentos arrecadados através de contratos adjudicados. 

A proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Emolumentos e outras receitas, está disponível para consulta pública de 01 a 15 de Setembro de 2017.
As contribuições e/ou comentários, poderão ser enviadas via endereço eletrónico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. , sem prejuízo das outras formas de comunicação.

Acesse a proposta aqui