Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Na contratação pública, as decisões administrativas tomadas no âmbito dos procedimentos de formação dos contratos e os documentos do procedimento podem ser impugnados mediante reclamação ou recurso. 

Conheça um pouco mais o figurino desenhado na legislação de contratação pública em Cabo Verde, para questão de Conflitos, num texto de Mário Silva que consta na Revista Compras Públicas. 

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