Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Protocolo ARAP MIOTH

Com objetivo de facilitar a implementação do Programa de Reabilitação, Requalificação e Acessibilidades-PRRA, a ARAP assinou no dia 20 de junho, um Memorando de Entendimento com o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação - MIOTH, em que através de um plano de acção conjunta todos os procedimentos pré-contratuais conduzidos ao abrigo do Programa de Reabilitação, Requalificação e Acessibilidades-PRRA serão supervisionados e auditados pela ARAP,  visando potencializar a materialização dos princípios da contratação pública e dos objetivos preconizados pelo PRRA, nomeadamente o de aumentar a dinâmica na economia local e gerar mais empregos  nas respetivas localidades. 

No seguimento da publicação da Lei nº 20/XI/2017 de 30 de dezembro de 2017, que aprovou o orçamento de Estado para o ano económico de 2018, bem assim com a definição de regras especificas no Decreto-Lei de execução Orçamental, onde nos artigos artigo 39º e estabeleceu como uma das medidas da política do governo, através da contratação pública, a promoção do desenvolvimento da economia local e o fomento da participação das pequenas e médias empresas locais nos procedimentos de contratação pública, favorecendo a geração do emprego e renda local, através de programas específicos.

Sendo um dos programas específicos criado nesse âmbito, o PRRA é coordenado pelo MIOTH. Dai a importância desse Memorando de Entendimento na prossecução dos objetivos preconizados pelo programa que é a melhoria das condições de vida das populações locais através da observância dos mecanismos de contratação pública já estabelecidos para o programa.

O Memorando é válido durante a vigência do PRRA e abrange todos os procedimentos lançados no âmbito deste programa.
 
Pin It