Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

A primeira missão de 2018 em Cabo Verde, do Grupo de Apoio Orçamental (GAO), conteceu de 2 a 6 de Julho, tendo os parceiros reiterado a importância da ativação da plataforma eletrónica para aquisições públicas e a limitar o recurso à adjudicação direta. 

Comunicado de Imprensa Grupo de Apoio Orçamental (GAO)

GAOMFUma missão de revisão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO) teve lugar em Cabo Verde de 2 a 6 de Julho de 2018. Esta primeira missão em 2018 centrou-se nos critérios gerais de elegibilidade para o apoio orçamental (incluindo a estabilidade macroeconómica e o contínuo progresso na Gestão das Finanças Públicas (GFP)), a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) e a implementação de reformas em vários sectores (transporte, segurança, emprego e empregabilidade, água e saneamento e energia). 

Os membros do GAO (o Banco Africano de Desenvolvimento, a União Europeia, o Luxemburgo, Portugal e o Banco Mundial) concedem financiamento ao Orçamento Geral do Estado através de doações e empréstimos com o objetivo de apoiar as prioridades da política nacional de desenvolvimento.

O GAO gostaria de agradecer ao Ministério das Finanças, bem como aos representantes dos Ministérios sectoriais, à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional, ao Banco Central de Cabo Verde e ao Tribunal de Contas pela disponibilidade, hospitalidade e qualidade do diálogo sobre as diversas políticas.

A economia de Cabo Verde está a recuperar de uma prolongada desaceleração desde a crise mundial de 2008, com o crescimento real do PIB a alcançar 3,9% em 2017. O aumento da atividade económica foi impulsionado pelos setores da eletricidade e água, indústria, turismo e serviços financeiros. A procura interna também cresceu, de forma consistente, com o aumento do crédito para a economia. Embora os principais indicadores para o primeiro trimestre de 2018 sugiram alguma moderação nas atividades económicas, o crescimento no médio prazo pode beneficiar das condições cíclicas favoráveis na Europa e da aceleração das reformas estruturais de apoio ao investimento privado.

O défice fiscal aproximou-se de 3,1% do PIB em 2017, em linha com o resultado de 2016. No entanto, o montante da dívida pública caiu pela primeira vez em dez anos, diminuindo 4,0 pontos percentuais para 126,0 porcento do PIB em 2017. Isto resultou fundamentalmente da valorização da moeda local em relação ao dólar. No entanto, o país continua com alto risco de sobre-endividamento. O Governo espera que a dívida continue a diminuir no médio prazo, com a retoma do crescimento e a reestruturação das empresas públicas (EP).

Os riscos de deterioração permanecem elevados. Um abrandamento do crescimento projetado, atrasos na reestruturação das empresas públicas e nas reformas estruturais podem inviabilizar os esforços em curso para fazer face aos desequilíbrios externos e orçamentais e reduzir o peso da dívida. Este cenário poderia ser ainda agravado pelo crescimento mais fraco na Europa, condições financeiras globais mais restritivas e desastres naturais. A resposta do setor privado às reformas em curso e planeadas também será crítica. A este respeito, o GAO encorajou o Governo a complementar as reformas em curso das empresas públicas com medidas para melhorar a gestão do investimento público e a arrecadação de impostos, incluindo a revisão do regime de incentivos fiscais vigente.

O GAO congratula-se com os esforços das autoridades para priorizar e fazer avançar o seu programa de reforma das empresas públicas. Os parceiros enfatizam a importância de se concluir rapidamente as negociações em curso, especialmente em relação à companhia aérea nacional (Cabo Verde Airlines). E também necessário prosseguir com reformas em outras empresas e programas que representam uma pressão financeira imediata no orçamento de Estado. Embora seja importante mostrar resultados que garantam o financiamento do orçamento, as autoridades são encorajadas a garantir que as transações individuais cumprem os princípios de competitividade, abertura e boa relação custo-benefício.

Em termos de competitividade, os parceiros reconheceram a necessidade de reforçar a coordenação da reforma, melhorar a eficácia do setor público, bem como acelerar as reformas relacionadas com o clima de investimento. Este último exigirá abordar os vários entraves estruturais da economia, incluindo o acesso ao financiamento, a melhoria do transporte inter-ilhas e o custo e disponibilidade de energia. O incrementar a utilização da tecnologia, por meio de formação e educação, também é crucial para aumentar a produtividade total dos fatores.

O GAO encoraja as autoridades a avançar rapidamente com a finalização dos planos de implementação do PEDS. Os parceiros enfatizam a necessidade de priorizar programas e desenvolver uma estrutura apropriada de monitoria e avaliação.

Os parceiros do GAO registam os progressos limitados na implementação do Plano de Ação da Reforma da Gestão das Finanças Públicas, incluindo em áreas como o controlo interno e externo e a contratação pública. Embora a plataforma tecnológica para a sua monitoria seja um avanço positivo, não foi dada a devida atenção a áreas prioritárias como já destacado em missões anteriores do GAO.

Em relação à contratação pública, os parceiros reiteram a importância da ativação da plataforma eletrónica para aquisições públicas e a limitar o recurso à adjudicação direta. Os parceiros encorajam as autoridades a prosseguir as reformas relacionadas com a transparência fiscal e tributação justa que levarão Cabo Verde a respeitar os padrões internacionais.

O GAO congratula-se com a aprovação do Projeto de Lei sobre o Tribunal de Contas em dezembro de 2017 pela Assembleia Nacional. No entanto, os membros do GAO tomaram nota que, desde então, a implementação do Projeto Lei, incluindo a nomeação de juízes, o recrutamento de auditores e a elaboração de planos de trabalho anual, não foram finalizadas. As autoridades são encorajadas a garantir que recursos suficientes de financiamento são disponibilizados para que o Tribunal de Contas possa executar o seu mandato. Um controlo externo que funcione é crucial para a supervisão da despesa pública e um critério essencial de elegibilidade para o apoio orçamental.

Tendo tomado nota de que o Plano Nacional de Segurança Interna e Cidadania foi adotado, os parceiros encorajam as autoridades a acompanhar a implantação de seu Plano de Ação. O GAO aguarda com expectativa avanços nomeadamente ao nível da regulamentação da segurança privada, da criação de um Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade, bem como da criação do Instituto de Medicina Legal.

O GAO constatou que as autoridades continuam comprometidas em proporcionar condições para a criação de mais emprego e empregabilidade. Os parceiros exortam o Governo a concluir as reformas institucionais em atraso, em especifico nos sectores da educação, formação e emprego, e assegurar que estes serviços públicos vitais sejam melhorados de uma forma sustentável e inclusiva.

O GAO elogia o Governo pelo renovado compromisso refletido no PEDS no sentido de aumentar a importância das energias renováveis. Os parceiros encorajam o Governo a prosseguir, de forma ativa e continua, com as reformas para atingir estes objetivos, dando resposta aos desafios das estruturas de governação existentes e a adotar o Plano Diretor para a Energia.

O GAO reitera o seu continuado apoio a Cabo Verde e agradece ao Governo pelo empenho e diálogo construtivo.

 

 

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