Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Capa MCPautarquiaCapa MJautarquiaOs municípios de Cabo Verde já contam com dois manuais relativos à contratação pública. Trata-se do Manual de Procedimentos de Contratação Pública e o Manual do Júri de Contratação Pública para as Autarquias Locais.

O primeiro, voltado para os responsáveis para condução de procedimentos nas autarquias, traz uma explicação detalhada dos procedimentos de contratação pública, assim como das formalidades que deverão ser observadas tanto na fase prévia como posterior ao procedimento. O segundo manual, destinado aos Júris, procura explicar de forma detalhada, as principais fases do ato público, análise e avaliação, de forma, clara, simples, ao mesmo tempo aprofundado das regras estabelecidas no Código de Contratação Pública.

Trata-se, pois, de dois instrumentos guias e que foram produzidos especialmente para as Autarquias Locais, visando orientá-los na aplicação do Código da Contratação Pública, apontando como fazer por forma a garantir o cumprimento dos princípios, das regras e dos procedimentos. Os mesmos irão beneficiar as Autarquias Locais permitindo uma melhoria na condução dos procedimentos e organização dos processos, uma melhor aplicação das normas e procedimentos da contratação pública e suas tramitações, reduzindo os incumprimentos e melhorando a atuação destas Entidades Adjudicantes no Sistema Nacional de Contratação Pública, enquanto promotores do desenvolvimento local.

Para além da ARAP, a elaboração desses manuais contou com a colaboração da ANMCV e das Câmaras Municipais, e com o financiamento do Programa Plataformas para o Desenvolvimento Local e Objetivos 2030 em Cabo Verde, com a parceria do PNUD, Luxembourg – Aid Developement e o Ministério das Finanças.

Os manuais são válidos como material de consulta para a condução de procedimentos de contratação pública nas Autarquias, devendo ser revisado e ou adequado sempre que houver necessidade ou atualização da lei sobre a matéria. Os mesmos serão publicados nos canais digitais da ANMCV, das Câmaras Municipais e dos parceiros.  

Os Manuais para as Autarquias foram feitos com base no Manual de Boas Práticas de Contratação Pública e no Manual do Júri, elaborados em 2015, que igualmente estão publicados no site da ARAP neste link.

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