Regulamento Interno Conselho Consultivo (.pdf)

  Regulamento do cartão de identificação dos colaboradores da ARAP (.pdf)

Aprovado por Deliberação nº10/2017 do CA da ARAP 

Conjunto de princípios e valores em matéria de ética profissional a observar por todos os intervenientes do sistema regulado das aquisições públicas.

  Código de Conduta (.pdf)

  Deliberação CA-ARAP nº12/2015    Regulamento orgânico e PCCS

  Deliberação CA-ARAP nº11/2015      Regulamento orgânico e PCCS