Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Regulamento Interno Conselho Consultivo
Regulamento do cartão de identificação dos colaboradores da ARAP
Regulamento de Cobrança de Receitas
Código de Conduta

Conjunto de princípios e valores em matéria de ética profissional a observar por todos os intervenientes do sistema regulado das aquisições públicas.

  Código de Conduta (.pdf)

Aprova o Plano de Cargos Carreiras e Salários da ARAP
Aprova a Nova Estrutura Organica da ARAP
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