Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

 

PLANEAMENTO DAS AQUISIÇÕES
Identificação das necessidades por setor DGPOG e/ou equiparado Lista de Necessidades Artigos 61º, 62º, 63º, 64º,
Elaboração do Plano de Aquisições DGPOG e/ou equiparado Proposta de Plano de Aquisições Artigo 61º e 64º
Aprovação do Plano de Aquisições Entidades Adjudicantes Plano de aquisição aprovado Artigo 61º nº1; 63º e 64º
Envio a do plano das Entidades adjudicantes a DGPCP agosto DGPOG e/ou equiparado Plano de aquisição Regulamento /inforamtivo interno da DGPCP
Visto do Plano de Aquisições fevereiro DGPCP - MF Plano de aquisição com visto da DGPCP Artigo 61º nº3
Publicação do Plano de Aquisições fevereiro DGPOG e/ou equiparado Plano de aquisição publicado Artigo 61º nº3
TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO AJUSTE DIRETO
Atividades Nº de Dias Responsável Documentos Enquadramento legal
Decisao de contratar Entidade adjudicante, sob proposta da entidade responsavel para condução do procedimento ou UGA Informação -Despacho Artigo 5º ,  55º ; 66º CCP
Autorizaçao de despesas A competência para autorização da despesa varia de acordo com os limites do valor do contrato a celebrar determinado por lei Despacho -  DGPOG ou equiparado e Membros do Governo e equiparado; Resolução - Conselho de Ministros; Deliberação - Entidades Reguladoras/ Empresas Públicas / Institutos/(autarquias locais e respetivas associaçoes regem por normas proprias ) Artigo 57º do CCP; artigo 42º do Decreto-lei nº1/2009 de 5 de janeiro ( artigo 3º da Lei de aprovação  CCP)
Lançamento do procedimento Entidade Responsável pela condução do procedimento convite/caderno de encargos Artigo 40º nº1, alinea e), Artigo 42º, Artigo 30º, nº4, Artigo 153º CCP
Nomeção do Júri (se for apenas 1 convidado dispensa-se a nomeaçao do júri , prevalecendo apenas com avaliação da proposta do concorrente) Dia útil subsequente ao do envio do convite   Entidade Responsável pela condução do procedimento Despacho Artigo 66º nº4, artigo 67º nº2, 68º CCP
Apresentação das propostas   não inferior a 10 dias Concorrente(s) Propostas Artigo 150º , 152º  e Artigo 153º CCP
Esclarecimentos Até o fim do primeiro terço do prazo fixado para apresentaçao das propostas;                                                                Resposta aos esclarecimento até o fim do segundo terço do prazo fixado para apresentaçao das propostas Apresenta:  Concorrente(s);                                                    Responde: UGA ou Entidade Responsavel pela Condução dos procedimentos Requerimento e/ou email Artigo 52º  CCP
Retificação Entidade responsavel pela conduçao do procedimento Documento retificado - Notificação de todos os interessados por despacho devidamente fundamentado e publicar no portal de compras públicas Artigo 53ª CCP
Ato público Imediantamente após o termo da apresentação das propostas júri do procedimento Ata do ato público 153º,  120º a 124º CCP
Reclamação Na sessão do ato público Concorrente(s)ou seus representantes devidamente  credenciados Ata do ato público Artigo 121º, nº6  e Artigo 123º CCP
Análise das propostas após ato público júri do procedimento apreciação da capacidade tecnica e ou financeira dos concorrentes artigo 127º  CCP
Relatório Preliminar de avaliaçao  das propostas após analise das propostas   júri do procedimento Relatório preliminar de avaliaçao artigo 129º  CCP
Audiência Prévia 5 dias úteis Concorrente(s) notificação aos concorrentes do relatorio preliminar artigo 128º, nº 3
Reclamação e/ou  Recurso Até 5 dias após a notificação do relatório preliminar Concorrente(s) Notificaçao do relatório preliminar de avaliação Artigo 184º  CCP
Relatório Final de avaliação após Relatório Preliminar de avaliaçao  das propostas júri do procedimento Relatório Final de avaliação artigo 130º CCP
Audiência Prévia 5 dias úteis Concorrente(s) Notificaçao do relatório final de avaliação artigo 130º  CCP
Reclamação e/ou  Recurso Até 5 dias após a notificação do relatório final Concorrente(s) Notificaçao do relatório final de avaliação Artigo 184ª CCP
proposta de adjudicaçao Após a apreciação das alegações em sede da audiencia prévia, caso houver juri do procedimento relatorio final de avaliaçao das propostas Artigo 130º, nº 3 CCP
Aprovação da minuta de contrato Após a decisão de adjudicação Orgão competente para autorizar a despesa Minuta de Contrato Artigo 112º CCP
Notificação da Adjudicaçao após a aprovaçao da minuta do contrato Entidade Adjudicante Notificação de adjudicação Artigo 113º, nº 1 CCP
Aceitação da minuta de contrato 5 dias após a notificação da minuta Entidade adjudicatária Minuta de Contrato Artigo 113º, nº2 CCP
Reclamação da Minuta de contrato 10 dias até  30 dias Entidade adjudicatária Minuta de Contrato Artigo 114º CCP
Celebração do contrato 10 dias até 30 dias após a aprovação Entidades adjudicante e adjudicatária Contrato Artigos 115º e 116º CCP
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