No caso do interveniente for um município pode consultar este manual e o Manual de Procedimentos de Contratação Pública das Autarquias Locais, instrumentos elaborados especialmente para as Autarquias Locais, visando orientá-los na aplicação do Código da Contratação Pública, apontando como fazer por forma a garantir o cumprimento dos princípios, das regras e dos procedimentos.
