Os propósitos do Sistema são:

• Transparência;
• Modernização;
• Racionalização.

Os objectivos do SRAP são:

• Assegurar a boa gestão dos dinheiros público investido nas aquisições públicas;
• Garantir a sã concorrência no mercado das aquisições públicas;
• Promover e assegurar a ética na gestão e nos procedimentos, reprimindo quando necessário, e prevenindo permanentemente contra a infiltração de interesses ilegítimos que ameacem perverter a contratação pública.

Qualquer cidadão, identificando-se ou anonimamente pode denunciar o facto a ARAP, através do espaço Denúncias, do email – info@arap.gov.cv ou através dos demais endereços da ARAP, esta fará as diligências para apurar a veracidade do caso.

O sistema regulado de aquisições públicas promove a transparência, garante a boa gestão dos dinheiros públicos, e a sã concorrência no mercado das aquisições públicas, criando um ambiente de negócio saudável para o País, e permite o desenvolvimento de pequenas empresas e o desenvolvimento local, com base nos princípios elencados no Código da Contratação Pública.

A Comissão da Resolução de Conflitos-CRC é um órgão da ARAP, de natureza espaecial e que tem por missão apreciar e decidir os recursos interpostos durante o processo de aquisições públicas nos termos do Código da Contratação Pública, resolvendo num prazo de 5 a 10 dias úteis o conflito. A CRC desempenha as suas funções de forma independente e pode ser accionada caso algum concorrente sentir-se lesado ou excluído de um processo de contratação pública. 

Todas as decisões tomadas no âmbito dos procedimentos de formação dos contratos tramitados ao abrigo do Código da Contratação Pública e bem assim, dos documentos do procedimento, podem ser impugnadas.

• Nome ou a firma do recorrente;
• Número do procedimento de formação do contrato público;
• O endereço do recorrente, incluindo os contactos de telefone e de correio eletrónico;
• O objeto do recurso;
• A entidade recorrida;
• A exposição dos fundamentos, de fato e de direito, que entender relevantes;
• O pedido de confidencialidade, quando for o caso, devendo fazer disso advertência na primeira e última página e apresentar cópia separada expurgada da informação considerada confidencial;
• O pedido formulado, com a indicação, quando necessário, do procedimento julgado necessário para o deferimento do recurso e;
• O comprovativo do pagamento da taxa única de recurso ou o correspondente valor, quando, por qualquer motivo, não foi possível efetuar o pagamento.

• O prazo é de cinco dias, a contar da notificação das deliberações do Júri tomadas e notificadas em ato público; ou
• O prazo é de dez dias, a contar da notificação do ato a impugnar, nos restantes casos.

Não se conta o dia em que o recorrente foi notificado do ato e nem os sábados, domingos e feriados nacionais. Apenas se conta a partir do dia seguinte ao do recebimento da notificação do ato, os dias úteis e dentro do horário de funcionamento da ARAP, das 8:00 horas às 16:30 horas.

Suspende a eficácia:

• Do ato de negociação do contrato;
• Da decisão de adjudicação; e
• Do ato da celebração do contrato.

UGA - Unidade de Gestão de Aquisições, é criada pela Entidade Adjudicante e integrada por elementos devidamente certificados pela ARAP.Tem por missão, elaborar e conduzir os processos de aquisições públicas, de acordo com as normas e procedimentos de aquisições públicas nacionais. (vide artigo 11º do Decreto-lei nº 46/2015, de 21 de Setembro).

Entre as atribuições da UGA previstas no artigo 11º do Decreto-lei nº 46/2015, de 21 de Setembro, que aprova o regulamento que estabelece o processo de criação da UGA, está o de executar as políticas de aquisições públicas, de forma a assegurar melhores condições negociais aos serviços e organismos do respetivo ministério, racionalizar os processos e custos de aquisição.

Aceder a página Formação e Acreditação para mais informações.