A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, enquanto uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade Jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tem a missão de regular o Sistema Nacional da Contratação Pública-SNCP.
De acordo com a sua missão e, pelas competências atribuídas conforme o seu estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 55/2015 de 9 de outubro, a ARAP tem como objetivo fundamental a boa gestão do dinheiro público, para que se tenha um sistema nacional da contratação pública transparente, moderno e que garante a legalidade nos procedimentos da contratação pública.
Para a persecução desse interesse ARAP deve ter um plano estratégico que suporta a ambição e as necessidades do sistema. Assim, o presente Plano Estratégico sucede o anterior, que corresponde ao período de 5 anos 2015-2019.
Após esse ciclo, torna-se imperioso e necessário a atualização de um novo modelo de gestão adotando novas linhas estratégicas, tendo em conta os novos desafios do setor da contratação pública. Portanto, começa uma nova fase, em que a exigência da eficiência e eficácia na regulação se impõe à ARAP trazendo aqui a definição das suas linhas estratégicas que irão nortear as atividades futuras.
As linhas estratégias deste Plano Estratégico 2022-2026 evidenciam os setores que se pretende desenvolver e as principais ações que refletem as necessidades de um Sistema alinhado com o desenvolvimento socioeconómico do país.
Assim, tendo em conta todos os princípios fundamentais da Contratação Pública, ARAP apresenta o seu Plano Estratégico de uma forma objetiva, com uma visão inovadora e equilibrada com foco numa regulação que satisfaça cada vez mais o interesse público.
Este manual contém uma explicação detalhada dos procedimentos de contratação pública de formação de contratos aos quais se aplica o Código da Contratação Pública, bem como das formalidades que deverão ser observadas e o ciclo de contratação pública.
O Manual do Júri visa apoiar as funções das quais se destacam a realização do acto público, a análise das candidaturas e das propostas, a avaliação das propostas, e a elaboração dos relatórios preliminar e final de qualificação de candidatos e de avaliação de propostas.
