Descrição
Este estudo delineia o processo de formação de contratos de Empreitada, com ênfase na legalidade dos procedimentos observados durante as atividades de auditoria e supervisão realizadas entre 2019 e 2023.
A Empreitada é um contrato amplamente utilizado na construção civil e em outros setores, implicando a execução de uma obra ou serviço por um contratado em troca de uma remuneração acordada. O empreiteiro, responsável pela execução da obra, compromete-se a realizá-la conforme as especificações previamente estabelecidas.
Neste estudo, exploramos os contratos de Empreitada no contexto da contratação pública em Cabo Verde, destacando as inconformidades detetadas nos processos e procedimentos utilizados para a celebração desses contratos. Apresentamos o enquadramento legal desses contratos, fundamentado no Código Civil Cabo-Verdiano (CCCV), no Código de Contratação Pública (CCP) e no Regime Jurídico de Contratos Administrativos (RJCA).
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