Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Principio da concorrência e a participação nos procedimentos da contratação públicaA Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, está a organizar um Fórum de Debate sobre o tema “Principio da concorrência e a participação nos procedimentos da contratação pública”, que será realizado no dia 14 de dezembro das 9 às 13 horas, na Cidade da Praia
O evento, enquadrado no Plano de Atividades da ARAP, pretende reunir operadores económicos, decisores políticos, legisladores e responsáveis pela condução de procedimentos, com o objetivo de debater o como conciliar a promoção da efetiva concorrência nos procedimentos de contratação pública e, ao mesmo tempo, auscultar os operadores economicos a fim de propor e construir soluções justas e equitativas que promovam o equilíbrio do Sistema Nacional da Contratação Pública e que contribua para o desenvolvimento nacional sustentado.

O princípio da concorrência está consagrado no Código da Contratação Pública-CCP, onde se estabeleceu que “as entidades adjudicantes obrigam-se a velar pela promoção da concorrência efetiva na adjudicação dos contratos públicos”, traduzindo igualmente, esta promoção da concorrência efetiva, no mais amplo acesso aos documentos do procedimento o qual está contido no principio da transparência e da publicidade. Sob esse prisma, as entidades adjudicantes estão obrigadas a garantir a adequada publicidade ou o adequado conhecimento por todos os interessados, porém, consoante o tipo de procedimento adotado pela entidade adjudicante.

Assim sendo, o fórum ora proposto é mais uma oportunidade de trazermos à discussão o tema da concorrência nos procedimentos e a efetiva participação dos operadores económicos.

A programação prevê dois painéis de debate, com representantes de operadores económicos e de entidades públicas com intervenção direta na matéria relacionada com o comércio, industria e serviços a nível nacional.

 

Evento com transmissão em direto na página do Facebook da ARAP.

 

 

Pin It