Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

GAO20182Na segunda missão que teve lugar em Cabo Verde de 14 à 20 de novembro de 2018, o Grupo de Apoio Orçamental (GAO) voltou a reiterar a importância de se ativar a plataforma eletrónica para aquisições públicas, limitando assim o recurso às adjudicações de contratos públicos por ajustes diretos. Também é importante fortalecer a profissionalização das Unidades de Gestão de Aquisições.

Refira-se que a ARAP, através da PCA Carla Soares, apresentou durante a reunião ocorrida no dia 14 de novembro o ponto de situação dos projetos tendo apontado os desafios inerente a contratação pública em Cabo Verde.

  

 Segue o Comunicado do GAO na integra:

Nota de Imprensa
Grupo de Apoio ao Orçamento
14 à 20 de Novembro de 2018
(20/11/2018)

Uma missão de revisão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO) teve lugar em Cabo Verde de 14 à 20 de Novembro de 2018. Esta segunda missão de revisão em 2018 centrou-se na avaliação do cumprimento dos critérios gerais de elegibilidade para apoio orçamental, a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) e reformas em vários sectores (segurança, emprego e empregabilidade, água e saneamento e energia). A missão também visitou São Vicente e Santo Antão e discutiu questões sobre a economia azul, descentralização e desenvolvimento económico local.

Os membros do GAO (o Grupo Banco Africano de Desenvolvimento, União Europeia, Luxemburgo, Portugal e o Grupo Banco Mundial) providenciam financiamento ao orçamento do estado através de doações e empréstimos em apoio às prioridades da política de desenvolvimento nacional do governo.

O GAO manifesta o seu grato reconhecimento ao Ministério das Finanças, aos representantes dos ministérios, a Comissão Especial de Finanças e Orçamento do Parlamento, ao Tribunal de Contas, ao Banco Central de Cabo Verde, ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a ENAPOR, a ELECTRA, aos Municípios da ilha de Santo Antão e ao Município do Mindelo pela sua disponibilidade, hospitalidade e qualidade do diálogo sobre as políticas.

A evolução económica permanece amplamente positiva desde a última reunião do GAO em Julho de 2018. O crescimento real do PIB é estimado em 4 por cento em 2017 e prevê-se uma expansão entre 4 a 5 por cento para 2018, reflectindo uma forte actividade no sector de serviços. A inflação aumentou para 1.1 por cento em Setembro de 2018, contra os 0.3 por cento em Dezembro de 2017, devido a subida registada nos preços dos combustíveis e alimentos. Em relação ao sector externo, o défice da conta corrente aumentou em 6,1 por cento do PIB em 2017, mais do que o dobro do nível verificado em 2016, devido a uma subida significativa das importações. Para o primeiro semestre de 2018, o abrandamento das despesas relacionadas com as importações, combinadas com o crescimento robusto das receitas do turismo, influenciaram na melhoria do défice da conta corrente de 4,4 por cento do PIB no ano anterior para 1,3 por cento do PIB. Nesse contexto, as reservas internacionais brutas aproximaram-se de 5,9 meses de cobertura das importações.

A situação orçamental melhorou nos últimos anos devido ao forte desempenho das receitas fiscais e à contenção nas despesas públicas. O défice orçamental alcançou 3,0 por cento do PIB em 2017, contra os 7,4 por cento do PIB em 2014. As finanças públicas registaram um défice de 1,0 por cento do PIB até Setembro de 2018 contra um superávit de 0,6 por cento do PIB em 2017. A proposta orçamental para 2019 aponta para um aumento nas despesas públicas relacionado com o actual programa de reforma das empresas públicas (EP), transferências e investimento público, assim como com os compromissos para a execução da despesa em bens e serviços e salários derivados da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), 

A tendência ascendente da dívida pública em percentagem do PIB abrandou momentaneamente em 2017, mas a dívida de 126 por cento do PIB continua elevada. Para consolidar os ganhos registados no passado ​​e reduzir o alto risco de sobre-endividamento externo, Cabo Verde deverá impulsionar a arrecadação das receitas e implementar medidas para conter o ritmo de crescimento das despesas programadas, preservando as despesas em sectores sociais críticos. A abordagem dos riscos da dívida associados às empresas estatais deficitárias é igualmente crucial. Um eventual incumprimento ou atrasos na implementação dessas reformas poderá prejudicar tanto a recuperação do crescimento económico a médio-prazo como os esforços para colocar a dívida numa firme trajectória descendente e sustentável. 

O GAO encoraja as autoridades a acelerar o seu programa de reforma das empresas públicas. Tal como na missão anterior, os parceiros enfatizam a importância de concluir rapidamente as negociações em curso, especialmente no que diz respeito à companhia aérea nacional (Cabo Verde Airlines). Embora seja importante demonstrar resultados para garantir o apoio ao orçamento, as autoridades são encorajadas a garantir que as operações em curso cumpram com os princípios de competitividade, abertura e optimização da afectação dos recursos.

Em termos de competitividade, os parceiros reconheceram que foram tomadas medidas para melhorar a coordenação das reformas, melhorar a eficácia do sector público, bem como acelerar as reformas para melhorar o ambiente de negócios. Este último ainda requer intervenções para mitigar os vários estrangulamentos estruturais na economia, incluindo o acesso ao financiamento, o transporte inter-ilhas e o custo e a disponibilidade de energia. Melhorar os resultados da formação e educação é necessário para aumentar a produtividade.

A missão também se reuniu com o Instituto Nacional de Providência Social (INPS) e recebeu actualizações sobre os progressos realizados na formalização da economia e protecção social, bem como o ponto de situação da considerável dívida das entidades públicas para com o instituto. Considerando a sua importância para a protecção social no país, os Parceiros mantêm o seu compromisso em continuar a monitorar os resultados do INPS. 

O GAO elogia as autoridades por avançar com os planos de implementação do PEDS. A nível municipal, os Parceiros congratulam-se com a elaboração dos vários planos de desenvolvimento local em sincronia com o PEDS e enfatizam a necessidade de se continuar a trabalhar, incluindo na priorização e viabilidade financeira.

No que diz respeito à Gestão das Finanças Públicas (GFP), os parceiros recomendam o lançamento de um novo relatório sobre a Transparência e Responsabilização nas Finanças Públicas (PEFA) em 2019. O GAO reitera a importância de se activar a plataforma electrónica para aquisições públicas, limitando assim o recurso às adjudicações de contratos públicos por ajustes directos. Também é importante fortalecer a profissionalização das Unidades de Gestão de Aquisições (UGAs).

Os parceiros congratulam-se com a adesão de Cabo Verde ao Fórum Global sobre transparência e troca de informações para efeitos fiscais, e encoraja o governo a continuar com os esforços para cumprir, com a maior brevidade possível, todas as metas ligadas à tributação internacional.

O GAO acolhe com agrado a nomeação de juízes no Tribunal de Contas. No entanto, é necessário tomar medidas fundamentais para a implementação da nova lei do Tribunal de Contas, incluindo o recrutamento de auditores e a adoção de planos de trabalho anuais. As autoridades são encorajadas a assegurar que recursos suficientes sejam disponibilizados para o Tribunal de Contas executar o seu mandato.

Os parceiros reconhecem o compromisso do Governo em prosseguir com as principais reformas legais no sector de segurança e aguardam com expectativa a conclusão dos instrumentos de regulamentação pendentes. O GAO reconhece a implementação do Plano Nacional de Segurança Interna e Cidadania e incentiva o governo a prosseguir com a implementação do seu Plano de Acção.

O GAO observou o compromisso continuado das autoridades em criar as condições para mais emprego e empregabilidade. Os parceiros exortam o governo a concluir as reformas institucionais pendentes relacionadas aos sectores de educação, formação profissional e emprego. Por outro lado, os Parceiros recordam que a garantia de um número adequado de recursos humanos qualificados e o financiamento suficiente e sustentável da formação são essenciais para garantir que estes serviços públicos vitais sejam melhorados de uma forma sustentável e inclusiva.

O GAO reitera o seu contínuo apoio a Cabo Verde e agradece ao Governo e as outras partes interessadas pelo seu compromisso para com um diálogo construtivo.

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