Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

ARAP partilha resultado preliminar do Diagnóstico do CCP e RJCAAcontece amanhã, 9 de março, o evento de socialização do Relatório preliminar do diagnóstico da aplicação do Código da Contratação Pública(CCP) e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA). 

Passados 5 anos da vigência dos diplomas, a ARAP, enquanto uma autoridade administrativa independente cuja missão é regular, supervisionar e resolver conflitos em matéria de contratação, decidiu realizar um estudo sobre a utilização desses instrumentos legais, através da contratação de um serviço de consultoria para o efeito.

O resultado preliminar deste diagnóstico que já foi partilhado com os intervenientes diretos, será apresentado pelos respetivos consultores em sessão presencial. Após a discussão será elaborado o relatorio final com as contribuições dos diversos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública. 

Refira-se que o Código da Contratação Pública-CCP e o Regime Jurídico dos contratos Administrativos-RJCA são os dois diplomas principais da contratação pública. Assim sendo, este diagnóstico servirá de base para que a ARAP possa entender a eficacia ou não das alterações trazidas nestes diplomas por forma a melhorar a sua atuação enquanto regulador e propor melhores soluções.  

O evento será transmitido via redes sociais da ARAP, pelo que todos os intervenientes e interessados podem acompanhar a discussão em facebook.com/ARAP.CV/ a apartir das 09horas e 30minutos.

 

 

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