Descrição
A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, regula o Sistema Nacional de Contratação Pública-SNCP que integra diversos intervenientes diretos e indiretos. Cabe à ARAP fazer aplicar o Código da Contratação Pública-CCP para aquelas entidades adjudicantes cujos contratos estão obrigados a cumprir os procedimentos de Contratação Pública-CP.