A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, realiza no dia 15 de Outubro, pelas 15horas, na sua sede no Plateau, o evento de lançamento do seu novo site e da assinatura de protocolo com a Universidade de Cabo Verde.

O novo site da ARAP, apresenta com um layout mais uniformizado e retrata a nova etapa da ARAP e os novos desafios em matéria de contratação pública. O mesmo teve o suporte técnico da Uni-CV através do Gabinete de Comunicação e Imagem.

Por sua vez o protocolo com a Uni-CV representa a formalização da cooperação que já existe entre estas duas instituições, dando um novo enfoque para a necessidade da promoção de formação em matérias relacionadas à contratação pública.

A data 15 de Outubro marca o início da vigência do Código de Contratação Pública que regula a fase de formação de contratos para Empreitada de obras públicas; Locação e aquisição de bens móveis; Aquisição de serviços; Serviços de Consultoria; Concessão de obras públicas e Concessão de serviços públicos.

Para além do Código de Contratação Pública entrará em vigor um conjunto de legislação relacionada à contratação pública como:

• O regime jurídico dos Contratos Administrativos
• O novo regulamento das Unidades de Gestão de Aquisições
• O novo Estatuto da ARAP