No âmbito da revisão do Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos(CRC) da ARAP, a entidade reguladora coloca em consulta pública o anteprojeto da referida comissão para efeitos de recolha de subsidios e contribuições de todos os interessados.
O documento pode ser acedido aqui e estará disponivel para consulta até o dia 21 de dezembro de 2020.
As contribuições devem ser enviadas para o seguinte endereço: