A publicação dos Planos Anuais de Aquisições que integram o Orçamento do Estado aprovado, é efectuada na Plataforma Eletrónica da Contratação Pública, até 31 de janeiro.
Em caso de incumprimento pelas entidades adjudicantes, ficam sujeitas à instauração do competente processo de contraordenação, nos termos do Código da Contratação Pública.
A submissão do visto dos Planos Anuais de Aquisições à Direção Geral do Património e da Contratação Pública (DGPCP) é feita através da Plataforma Eletrónica da Contratação Pública.
Para mais informação consultar artigo 18º do Decreto-lei nº 1/2023.