Novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições
Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro
Decreto-lei nº 46/2015(.pdf)
Regulamento das UGA (REVOGADO)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)
Decreto de execução do OE 2021
Estabelece valores para realização de concurso público (REVOGADO)
Aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 6/94 (REVOGADO) (.pdf)
Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC
Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos (REVOGADO)
Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.
Decreto-Regulamentar 12/2011(.pdf)
Novo estatuto da ARAP
Orgânica da ARAP
Aprovada pelo Decreto-Regulamentar nº13/2011 de 30 de Dezembro.
Orgânica da ARAP (.pdf)
Prorrogação do regime de instalação da ARAP
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010 (.pdf)
Regime das Empreitadas de Obras Publicas (REVOGADO)
Regime geral das reclamações e recursos não contenciosos
Aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 16-97 de 10 de Novembro (.pdf)
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (REVOGADO)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010 (.pdf)
Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA)
Aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro
Regime Jurídico dos Contratos Administrativos(.pdf) Legal Framework of Administrative Contrats Régime Juridique des Contrats Administratifs
Regula a criação dos Centros de Arbitragem
Regulamento da Lei das aquisições públicas (REVOGADO)
Aprovado pelo Decreto-Lei n° 1/2009 (.pdf)
