Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições

Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro

  Decreto-lei nº 46/2015(.pdf)

Regulamento das UGA (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)

Decreto de Execução do OE 2018
Estabelece valores para realização de concurso público (REVOGADO)
Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.

  Decreto-Regulamentar 12/2011(.pdf)

Norma de execução OE 2010
Norma de execução orçamental 2016

Aprovada pelo Decreto-Lei nº 43/2016 (.pdf)

Norma de execução orçamental 2017
Novo estatuto da ARAP
Novo Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC

Aprovado pelo Decreto-regulamentar nº 12/2015 de 31 de Dezembro

Decreto-regulamentar nº 12/2015

Orgânica da ARAP

Aprovada pelo Decreto-Regulamentar nº13/2011 de 30 de Dezembro.

  Orgânica da ARAP (.pdf)

Prorrogação do regime de instalação da ARAP

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010 (.pdf)

Regime das Empreitadas de Obras Publicas (REVOGADO)
Regime geral das reclamações e recursos não contenciosos
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (REVOGADO)

 Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010 (.pdf)

Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA)
Regula a criação dos Centros de Arbitragem
Regulamento da Lei das aquisições públicas (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei n° 1/2009 (.pdf)

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