Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições

Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro

  Decreto-lei nº 46/2015(.pdf)

Regulamento das UGA (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)

Decreto de execução do OE 2021
Estabelece valores para realização de concurso público (REVOGADO)
Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC
Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.

  Decreto-Regulamentar 12/2011(.pdf)

Novo estatuto da ARAP
Orgânica da ARAP

Aprovada pelo Decreto-Regulamentar nº13/2011 de 30 de Dezembro.

  Orgânica da ARAP (.pdf)

Prorrogação do regime de instalação da ARAP

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010 (.pdf)

Regime das Empreitadas de Obras Publicas (REVOGADO)
Regime geral das reclamações e recursos não contenciosos
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (REVOGADO)

 Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010 (.pdf)

Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA)
Regula a criação dos Centros de Arbitragem
Regulamento da Lei das aquisições públicas (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei n° 1/2009 (.pdf)

Pin It