Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro
Decreto-lei nº 46/2015(.pdf)
Aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 6/94 (REVOGADO) (.pdf)
Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.
Decreto-Regulamentar 12/2011(.pdf)
Aprovado pelo Decreto-regulamentar nº 12/2015 de 31 de Dezembro
Aprovada pelo Decreto-Regulamentar nº13/2011 de 30 de Dezembro.
Orgânica da ARAP (.pdf)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010 (.pdf)
Aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 16-97 de 10 de Novembro (.pdf)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010 (.pdf)
Aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro
Regime Jurídico dos Contratos Administrativos(.pdf) Legal Framework of Administrative Contrats Régime Juridique des Contrats Administratifs
Aprovado pelo Decreto-Lei n° 1/2009 (.pdf)