Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

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Uga

Decretos

Novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições

Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro

  Decreto-lei nº 46/2015(.pdf)

Regulamento das UGA (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)

Decreto de Execução do OE 2018

Decreto Lei nº 1/2018

 

 

Estabelece valores para realização de concurso público (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 6/94 (REVOGADO) (.pdf)

Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.

  Decreto-Regulamentar 12/2011(.pdf)

Norma de execução OE 2010

Decreto-Lei nº 69/2009 (.pdf)

Norma de execução orçamental 2016

Aprovada pelo Decreto-Lei nº 43/2016 (.pdf)

Norma de execução orçamental 2017

Decreto-Lei nº 1/2017 (.pdf)

Novo estatuto da ARAP

  Decreto-lei nº55/2015 de 09 Outubro(.pdf)

Novo Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC

Aprovado pelo Decreto-regulamentar nº 12/2015 de 31 de Dezembro

Decreto-regulamentar nº 12/2015

Orgânica da ARAP

Aprovada pelo Decreto-Regulamentar nº13/2011 de 30 de Dezembro.

  Orgânica da ARAP (.pdf)

Prorrogação do regime de instalação da ARAP

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010 (.pdf)

Regime das Empreitadas de Obras Publicas (REVOGADO)

Decreto-Lei nº 31/94 (REVOGADO) (.pdf)

Regime geral das reclamações e recursos não contenciosos

Aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 16-97 de 10 de Novembro (.pdf)

Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (REVOGADO)

 Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010 (.pdf)

Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA)

Aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro 

  Regime Jurídico dos Contratos Administrativos(.pdf)      Legal Framework of Administrative Contrats       Régime Juridique des Contrats Administratifs

Regula a criação dos Centros de Arbitragem

Decreto-Regulamentar n° 8/2005 (.pdf)

Regulamento da Lei das aquisições públicas (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei n° 1/2009 (.pdf)