Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições

Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro

  Decreto-lei nº 46/2015(.pdf)

Regulamento das UGA (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)

Estabelece valores para realização de concurso público (REVOGADO)
Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.

  Decreto-Regulamentar 12/2011(.pdf)

Norma de execução OE 2010