Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Diretiva 7/2019 de 11 de novembro (Trabalhos a mais, complementares, erros e omissões)

  1. ENQUADRAMENTO

No âmbito da prossecução da sua competência regulamentar, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) está dotada de poderes para emitir Diretivas destinadas a garantir a melhoria dos procedimentos da contratação pública do ponto de vista do cumprimento das normas legais e das boas práticas aplicáveis. Assim, nos termos do disposto nos artigos 9.º, alínea d), 10.º, alínea c) e 13.º, alínea b) do Decreto-lei n.º 55/2015, de 9 de outubro, que aprova os novos Estatutos da ARAP, emite-se, através desta diretiva, orientações relativas aos institutos de trabalhos a mais, trabalhos complementares e erros e omissões à luz do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos(RJCA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/2015, de 23 de setembro, e do Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015, de 14 de abril. 

2. OBJECTIVO 

Na execução de uma empreitada é corrente a necessidade de trabalhos cuja espécie ou quantidade não está prevista no contrato. 

Os trabalhos adicionais representam, além do mais, um custo significativo, como adicional aos contratos de empreitada, e implicam, normalmente, a prorrogação de prazo das empreitadas e consequentes custos adicionais decorrentes da alteração do planeamento da obra. 

Pretende-se com esta diretiva informar e esclarecer os intervenientes do Sistema Nacional de Contratação Pública sobre os conceitos de trabalhos a mais, trabalhos complementares e erros ou omissões, promovendo-se a adoção de projetos rigorosos e adequados às necessidades a que as entidades públicas visam acorrer. 

 3. ORIENTAÇÕES 

Para um melhor esclarecimento, julga-se pertinente pôr em confronto o instituto de trabalhos, o de trabalhos complementares e o de erros ou omissões, tendo em especial consideração os seguintes pontos: 

  1. Conceito/ requisitos
  2. Limites
  3. Formalização 

 Trabalhos a mais                     

 1. Conceito/requisitos 

Os trabalhos a mais encontram-se regulados nos artigos 135.º a 140.º do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA), constando os seus requisitos e limites do art.º 135.º À luz deste dispositivo legal, são trabalhos a mais: 

a) Trabalhos cuja espécie  ou quantidade não consta do contrato inicial; 

b) Trabalhos respeitantes à mesma obra ; 

Mesmo objeto e fim. Ou seja, a obra executada deve ser a obra contratualizada, pelo que não poderá servir-se de um contrato pendente para promover realização de prestações que não se integram no objeto desse contrato e antes exigiriam um contrato autónomo]; 

c) Trabalhos necessários em virtude de circunstância imprevista;

Por um lado, exige-se que tais trabalhos se revelem, concretamente, necessários à conclusão da obra objeto do contrato inicial e já adjudicada, não integrando o conceito de trabalhos a mais os trabalhos adicionais ditados pela simples conveniência ou mera utilidade da respetiva execução. Por outro lado, importa é que essa necessidade tenha ocorrido na sequência de uma circunstância imprevista. 

A propósito de circunstância imprevista, ANA GOUVEIA MARTINS  refere que “o elemento literal não aponta para a exigência de uma imprevisibilidade objectiva mas antes para circunstâncias que não foram concretamente previstas pela entidade adjudicante, embora, eventualmente, previsíveis”. 

“só pode considerar-se circunstância imprevista factos ou ocorrências relacionadas com a execução da obra e que um agente normalmente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso” (cf. acórdão 8/2006, de 1 de fevereiro, 1ª secção em plenário ).  

d) Não possa ser técnica ou economicamente separável do objeto do contrato inicial sem graves inconvenientes para a entidade adjudicante. 

e) Mesmo que separáveis do contrato, sejam estritamente necessários à conclusão da obra. 

2. Limites 

Não pode ser ordenada a execução de trabalhos a mais quando o preço global atribuído aos trabalhos a mais, incluindo trabalhos a mais anteriores, e descontado o valor dos trabalhos a menos, ultrapasse 25% (vinte e cinco porcento) do preço contratual (art.º 135.º, n.º 2 do RJCA). 

Observando-se os requisitos e os limites estipulados, as partes poderão acordar prestações adicionais, que não constem do projecto inicial ou do contrato inicial, sem recorrer a novo procedimento concorrencial. Na hipótese contrária, ou seja, se os requisitos não estiverem reunidos, a adjudicação destes trabalhos deve ser precedida de novo procedimento pré-contratual legalmente adequado. Com efeito, a formação de contratos públicos deve promover-se através da adopção de procedimentos concorrenciais. Por um lado, está em causa a tutela de interesses privados (atribuição de igualdade de oportunidades ao mercado); por outro, a tutela de interesses públicos (a competição entre os operadores de mercado maximiza a eficiência das condições contratuais obtidas pela Administração). 

3. Formalização dos trabalhos a mais 

Nos termos do art.º 140.º do RJCA, “definidos os termos e condições a que deve obedecer a execução dos trabalhos a mais, o dono da obra e o empreiteiro devem proceder à respetiva formalização por escrito”. 

Apesar de a lei não o dizer expressamente, a “formalização por escrito” pode ser feita por meio de Adenda ao contrato, devendo, entretanto, ser promovida com celeridade para não pôr em risco os prazos, visto que, na prática, executam-se os trabalhos a mais e depois o pagamento atrasa-se por conta da feitura da Adenda. 

Todos os trabalhos a mais devem ser formalmente aprovados pelo dono de obra, com fundamentação, e devidamente registados. 

Quando a espécie do trabalho não estiver prevista no contrato, os preços devem ser acordados entre o dono de obra e o Empreiteiro. 

4. Alguns exemplos 

São trabalhos a mais os derivados de: 

•             Deterioração das condições dos terrenos ou do construído em virtude de excecionais vicissitudes climatéricas ou outras; 

•             Trabalhos adicionais resultantes de uma inundação causada pelo rebentamento de uma conduta; 

•             Desprendimento de parte do revestimento das fachadas. 

Não são trabalhos a mais os justificados com: 

•             Melhorias; 

•             Opções estéticas; 

•             Razões de oportunidade; 

•             Razões financeiras. 

5. Observações

i.             A necessidade de trabalhos cuja espécie ou quantidade não está prevista no contrato pode resultar da necessidade de promover a retificação dos erros ou omissões (cf. art.º 141.º, n.º 3 do RJCA); 

ii.            A observância dos requisitos e limites é essencial para se aferir se a adjudicação direta dos trabalhos a mais respeitou as condições legais admissíveis; 

iii.           A falta de concurso, quando legalmente exigível, torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial. 

 

Trabalhos Complementares

 1. Conceito/requisitos 

Na alínea f) do n.º 1 do artigo 39.º do CCP encontramos o conceito dos trabalhos complementares, sendo os seus requisitos (cumulativos): 

a)Trabalho cuja espécie ou quantidade não consta do contrato ou serviço inicial; 

b)Trabalho respeitante à mesma obra ou serviço; 

c) Trabalho necessário em virtude de circunstância imprevisível; 

“O conceito de circunstâncias imprevisíveis refere-se a factos que a autoridade adjudicante não podia prever, apesar de ter preparado a adjudicação inicial de forma razoavelmente diligente, tendo em conta os meios que tinha à sua disposição, a natureza e as características do projeto específico, as boas práticas no domínio em questão e a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os recursos gastos na preparação da adjudicação do contrato e o seu valor previsível”  

São imprevisíveis os acontecimentos que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor, não podia nem devia ter previsto. 

d) Não possa ser técnica ou economicamente separável do objeto do contrato inicial sem graves inconvenientes para a entidade adjudicante.   

2. Limites 

Apenas é admissível o recurso ao ajuste direto, se o valor total do contrato relativo à obra/serviço complementar não ultrapassar 70% do valor do contrato inicial (art.º 39.º, n.º 2 do CCP). 

Observando-se os requisitos e os limites estipulados, as partes poderão acordar prestações adicionais, que não constem do projecto inicial ou do contrato inicial, sem recorrer a novo procedimento concorrencial. Caso contrário, a adjudicação destes trabalhos deve ser precedida de novo procedimento pré-contratual legalmente adequado 

Note-se que a lei dá mais amplitude permissiva aos trabalhos complementares (≤ 70% do valor do contrato inicial) que aos trabalhos a mais (≤ 25% do preço contratual). E isto bem se compreende, pois no caso de trabalhos complementares estamos perante circunstâncias imprevisíveis ao passo que no caso dos trabalhos a mais estamos perante circunstâncias imprevistas. 

No entanto, uma vez que cada uma das percentagens apenas funciona relativamente à natureza da respetiva causa dos trabalhos, poderá cumular-se trabalhos a mais (circunstâncias imprevistas) com trabalhos complementares (circunstâncias imprevisíveis).  

Assim, dado o risco de falsear a concorrência em detrimento de novos potenciais proponentes, a observância dos requisitos é essencial para se aferir se a adjudicação direta de tais trabalhos respeitou as condições legais admissíveis. 

3. Formalização dos trabalhos complementares  

A formalização deve ser promovida por via de um contrato adicional. Sem prejuízo do disposto nos art.ºs 40.º e 42.º do CCP, poderá adotar-se um novo cadernos de encargos ajustado ao novo procedimento (que indica a especificidade dos trabalhos complementares a serem executados). 

4. Alguns exemplos 

São trabalhos complementares os decorrentes de: 

•             Surpresas de natureza geológica;  

•             Achados arqueológicos; 

•             Imposições inesperadas de autoridades externas. 

5. Observações: 

i)             As considerações feitas relativamente aos requisitos a que se referem a alíneas a) e b) do instituto dos trabalhos a mais valem para o instituto dos trabalhos complementares.

ii)            Poderá haver situações em que os erros ou omissões detetados só podem ser retificados após a alteração do projeto, proveniente de trabalhos imprevisíveis, logo poderão dar azo a trabalhos complementares.

 Erros e omissões

 1. Conceito/requisitos 

A lei não define o que sejam “erros ou omissões”. 

Para J. M. Oliveira Antunes, “Omissão” consiste num trabalho indispensável à execução da empreitada, mas que não consta do projecto ou não consta para efeitos de remuneração do empreiteiro no mapa de medições, enquanto um “Erro” consiste na incorrecta quantificação, no projecto ou no mapa de medições, de um trabalho indispensável à execução da empreitada (Antunes, J. M., 2002) 

“(…) só podem ser qualificados como suprimentos de erros e omissões (…) prestações estritamente necessárias à integral execução da obra contratada, o que exclui as modificações resultantes das alterações de vontade do dono da obra e as melhorias dos projetos (…)” 

Os erros e omissões manifestam-se, em regra, através de deficiências vertidas no projeto e/ou plano de trabalhos, ou seja, nos elementos de solução da obra que integram o procedimento de formação e de adjudicação do contrato. 

2. Limites 

Relativamente aos trabalhos a mais decorrentes de erros ou omissões, o art.º 148.º do RJCA estabelece que “O dono da obra não pode autorizar a realização de trabalhos a mais previstos no artigo 135º decorrentes de erros ou omissões do mesmo, variantes ou alterações ao projeto, de alterações ao plano de trabalhos, ou quais¬quer outras alterações, quando se preveja que o valor acumulado global durante a execução do contrato ex¬ceda 25% (vinte e cinco por cento) do preço contratual.” 

Relativamente aos trabalhos complementares, afigura-se de aplicar, tendo em conta a coerência do sistema, o limite de 70% do valor do contrato inicial. 

Tratando-se de trabalhos decorrentes de erros ou omissões e que não se enquadrem na qualificação de trabalhos a mais ou trabalhos complementares, não está estabelecido um limite. Neste caso, pode entender-se que o limite será o preço base, havendo quem defenda que o preço base pode ser alterado, desde que a escolha do tipo de procedimento não seja alterada e que o novo preço base esteja dentro dos limites de despesa do órgão competente para contratar. 

3. Formalização 

Se os erros ou omissões derem azo a trabalhos a mais, aplica-se o mesmo procedimento que está estabelecido para os trabalhos a mais. Do mesmo modo se procederá no caso de trabalhos complementares. 

4. Alguns exemplos de erros e omissões do caderno de encargos: 

•             Declarações incompletas, ambíguas e pouco claras, as frases sem sentido e todas as declarações contraditórias ou conflituantes entre si; 

•             Nas peças escritas e desenhadas, deve considerar-se como omissão a referência nas especificações a desenhos, sem que as especificações estejam também insertas no próprio desenho; 

•             Igualmente é uma reclamação por omissão o uso de conceitos que não se encontram definidos; 

•             Documentos e desenhos sem data; 

•             Inclusão de obrigação de prestações de garantias para actividades ou materiais que simplesmente não existem na obra (Antunes J. M., 2009);

•             Medições incorretas.

 

         4.    ENTRADA EM VIGOR 

Esta diretiva entra em vigor após a sua publicação.  

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Diretiva 6/2019 de 19 julho (competências da ARAP)
Diretiva nº5/2019 de 31 de maio (Comprovação da inexistência de impedimentos)

 1. ENQUADRAMENTO

No âmbito da prossecução da sua competência regulamentar, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) está dotada de poderes para emitir Diretivas destinadas a garantir a melhoria dos procedimentos da contratação pública do ponto de vista do cumprimento das normas legais e das boas práticas aplicáveis. Assim, nos termos do disposto nos artigos 9.º, alínea d), 10.º, alínea c) e 13.º, alínea b) do Decreto-lei n.º 55/2015, de 9 de outubro, que aprova os novos Estatutos da ARAP, emite-se, através desta diretiva, orientações relativas ao cumprimento do disposto no art.º 71.º do Código da Contratação Pública (CCP). 

2. OBJETIVO  

As entidades adjudicantes têm vindo a registar que os candidatos e concorrentes nos procedimentos de contratação pública tendem a submeter documentação em excesso no âmbito da apresentação das propostas ou candidaturas, o que demonstra que existem dúvidas relativas ao cumprimento do disposto no art.º 71.º do CCP. Neste sentido, pretende-se esclarecer os intervenientes do Sistema Nacional de Contratação Pública, em especial aos candidatos e concorrentes, sobre a apresentação de documentos comprovativos da inexistência de impedimentos. 

3. ORIENTAÇÕES 

3.1. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS – DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA

Nos termos do n.º 1 do art.º 71.º do CCP, os candidatos e concorrentes nos procedimentos de contratação pública, devem apresentar, juntamente com respetiva candidatura ou proposta, declaração conforme modelo constante do Anexo IV ao Código da Contratação Pública, em como não encontram em nenhuma das situações de impedimentos (os impedimentos gerais de acesso constantes do art.º 70.º do CCP). 

Ao abrigo do n.º 1 do Anexo IV ao Código da Contratação Pública, o candidato/concorrente declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do anexo IV – tratando-se de pessoa singular –, ou, de que a sua representada, não se encontra nas referidas situações – tratando-se de pessoa coletiva. 

Do n.º 2 do Anexo IV ao Código da Contratação Pública retira-se o seguinte: 

  1. O declarante junta documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e f) do n.º 1 do anexo IV; 

  2. Em alternativa, o declarante indica o endereço do sítio da internet onde os documentos comprovativos podem ser consultados. 

No entanto, da nota de rodapé n.º 7, relativo ao preenchimento do anexo IV, conjugada com art.º 71.º, n.º 2 do CCP, resulta a ressalva seguinte:    

Apenas após decisão de notificação da decisão de adjudicação, o declarante deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias, nova declaração conforme modelo constante do Anexo IV e documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e f) do n.º 1 do mencionado anexo IV.  

Ou seja, com a respetiva candidatura ou proposta, o candidato/concorrente declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do anexo IV ao CCP. Após decisão de notificação da decisão de adjudicação, junta, no prazo de 10 (dez) dias, nova declaração conforme modelo constante do Anexo IV e documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e f) do n.º 1 do mencionado anexo.

Note-se que, nos termos do n.º 3 do anexo IV ao CCP, a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da candidatura ou da proposta ou caducidade da adjudicação, bem como constitui contra-ordenação muito grave.  

3.2. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS – ELEMENTOS DE PROVA  

3.2.1. Documento comprovativo de que o candidato ou concorrente não se encontra em estado de falência, de liquidação, ou de cessação de atividade [alínea a), do n.º 1 do anexo IV ao CCP]. 

– Certidão negativa emitida pelo Tribunal ou Certidão do Registo Comercial emitida pela Conservatória do Registo Comercial, da qual resulte que este requisito está preenchido. 

3.2.2. Documento comprovativo de que o candidato ou concorrente não foi condenado, ou no caso de pessoas coletivas, não foram condenados os membros dos órgãos de gerência ou de administração em efetividade de funções, por sentença transitada em julgado, por crime ou por ofensa relativa à sua conduta profissional [alínea b), do n.º 1 do anexo IV ao CCP]. 

– Trata-se de comprovar idoneidade de carácter criminal: é necessário apresentar Certidão do Registo Criminal. Caso, entretanto, tenha ocorrido a reabilitação, deve mencionar-se tal facto. 

3.2.3. Documento comprovativo de que o candidato ou concorrente não se encontra impedido de participar em procedimentos de contratação por ter apresentado, em procedimento anterior, informação falsa [alínea c), do n.º 1 do anexo IV ao CCP]. 

– Cf. Lista de entidades não elegíveis disponibilizada no Portal da Contratação Pública ou no site da ARAP – artigos 72.º, 190.º e 191.º do CCP. 

Em qualquer caso, note-se que, quando comprovado, em qualquer momento, que num determinado procedimento, um concorrente ou candidato se encontrava impedido, é participado ao Ministério Público para efeitos de instauração de procedimento criminal, caso couber, sem prejuízo de aplicação do regime de contra-ordenação prevista no CCP (cf. art.º 71.º, n.º 3 do CCP). 

3.2.4. Documento comprovativo de que o candidato ou concorrente tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Cabo Verde ou no estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal [alínea d), do n.º 1 do anexo IV ao CCP]. 

– Trata-se de comprovar idoneidade de caráter parafiscal – segurança social. Faz-se por meio de declaração da segurança social no país ou no estrangeiro, caso a empresa tenha sede no estrangeiro - [cf. arts. 70.º, 100.º, n.º 2, alínea a), e 190º, n.º 1, todos do CCP].  

3.2.5. Documento comprovativo de que o candidato ou concorrente tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos ao Estado cabo-verdiano ou Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal [alínea e), do n.º 1 do anexo IV ao CCP].  

– Trata-se de comprovar idoneidade de carácter fiscal. Faz-se pela apresentação de Declaração de Impostos atestando que candidato ou concorrente tem a sua situação regularizada (cf. declaração de não dívida às finanças).  

3.2.6.   Documento comprovativo de que o candidato ou concorrente não foi condenado, ou no caso de pessoas coletivas, não foram condenados os membros dos órgãos de gerência ou de administração em efetividade de funções, por sentença transitada em julgado, pelo crime de participação em atividades de uma organização criminosa, de corrupção, fraude ou branqueamento de capitais, ou, no caso de o procedimento visar a celebração de um contrato de empreitada ou de um contrato de concessão de obras públicas, pela prática de crimes que, nos termos do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de construção, impeçam o acesso a essa atividade [alínea f), do n.º 1 do anexo IV ao CCP].

– Trata-se de comprovar idoneidade de carácter criminal: apresentação de Certidão do Registo Criminal. 

4.NOTA ADICIONAL 

Com a operacionalização das compras públicas eletrónicas, que passa pela desmaterialização dos procedimentos de contratação pública e consequente utilização de meios eletrónicos na formação dos contratos, a contratação dos bens e serviços por parte das entidades adjudicantes passará a ser realizado através de uma plataforma eletrónica, com inúmeras vantagens para o Sistema de Nacional de Contratação Pública, de que se destacariam o aumento da eficiência da despesa pública, maior transparência nos procedimentos públicos aquisitivos, aumento da concorrência, redução significativa dos custos administrativos suportados pelas entidades, entre outras. 

5.ENTRADA EM VIGOR

Esta diretiva entra em vigor após a sua publicação.

 

Diretiva 4/2019 de 10 de maio- (Valores para escolha de procedimento no âmbito de programas de dinamização da economia local)

 1.ENQUADRAMENTO 

No âmbito da prossecução da sua competência regulamentar, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) está dotada de poderes para emitir Diretivas destinadas a garantir a melhoria dos procedimentos da contratação pública do ponto de vista do cumprimento das normas legais e das boas práticas aplicáveis. Assim, nos termos do disposto nos artigos 9.º, alínea d), 10.º, alínea c) e 13.º, alínea b) do Decreto-lei n.º 55/2015, de 9 de Outubro, que aprova os novos Estatutos da ARAP, emite-se, através desta diretiva, orientações relativas às alterações ao art.º 30.ºdo Código da Contratação Pública, introduzidas pela Lei nº 44/IX/2018, de 31 de Dezembro, que aprova o orçamento de Estado para o ano económico de 2019, conjugado com o Decreto-Lei nº 5/2019, de 11 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2019. 

2. OBJECTIVO  

Uma vez que foram alterados os valores para efeitos de escolha do procedimento de formação dos contratos, nos termos do art.º 30.ºdo CCP, pretende-se esclarecer os intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública sobre a implicação e aplicação das respetivas alterações, visando assegurar o escrupuloso respeito pelo disposto no Código da Contratação Pública. 

2. ORIENTAÇÕES 

3.1. Nos termos das disposições conjugadas do art.º 42.º pela Lei nº 44/IX/2018, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento de Estado para o ano económico de 2019, e do art.º 28.º do Decreto-Lei nº 5/2019, de 11 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2019, os valores estabelecidos no art.º 30.º do CCP para escolha do procedimento em função do valor foram objecto de alteração. 

Assim, para efeitos de implementação da política de dinamização da economia local, o Governo, através de um programa especifico, no uso da prerrogativa prevista no número 6 do art.º 30.º do CCP, fixou, exclusivamente para o ano económico de 2019, os seguintes limites para a escolha de procedimentos em função do valor: 

  1. Ajuste directo – para os contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição e locação de bens, serviços e serviços de consultoria, cujo valor seja inferior ou igual a 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos). 

  2. Concurso restrito – celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição e locação de bens, serviços e serviços de consultoria, cujo valor seja superior a 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) e inferior ou igual a 17.000.000$00 (dezassete milhões de escudos). 

  3. Concurso público – para os contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição e locação de bens, serviços e serviços de consultoria, cujo valor seja superior a 17.000.000$00 (dezassete milhões de escudos).  

3.2. Âmbito material 

Os limiares referidos no ponto anterior, aplicam-se exclusivamente aos programas específicos do Governo, cujos objetivos sejam promover e dinamizar a económica local e a geração de empregos nos Concelhos, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado (cf. art.º 28.º do Decreto-Lei 5/2019, de 11 de janeiro). Veja-se, por exemplo, o programa de requalificação, reabilitação e acessibilidade (PRRA), institucionalizado pela Resolução n.º 65/2018, de 10 de Junho, para o período 2018-2020. 

Assim, fora do âmbito referido supra, a adoção do concurso público, do concurso restrito ou do ajuste direto continuam sujeitas às regras gerais previstas no CCP. 

3.3 Âmbito temporal 

A alteração dos valores aplica-se exclusivamente para o ano económico de 2019. 

Sem prejuízo de o Governo poder decidir-se pela manutenção ou alteração destes valores no próximo Orçamento do Estado, deve ter-se presente o limite temporal. 

3.4. Âmbito territorial 

Nos termos do n.º 1 do artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado, o Governo “adequa os valores para a escolha dos procedimentos de contratação pública, para implementação de programas específicos que visam desenvolver a economia local e promoção das micro e pequenas empresas e empregos locais.” [sublinhados nossos]. 

Nos casos de ausência ou inexistência de operadores económicos habilitados no Concelhos deve-se recorrer primeiramente, nos mesmos moldes, ao mercado da respetiva ilha, e persistindo a situação, deve-se proceder ao lançamento de concurso público nos termos do Código da Contratação Pública (cf. nº 3 do art.º 28.º do Decreto-Lei nº 5/2019, de 11 de janeiro). 

Assim, no processo de formação dos contratos, deve, primeiramente, dar-se preferência aos operadores económicos nos concelhos. Na ausência ou inexistência destes, deve recorrer-se ao mercado da respetiva ilha. Persistindo a situação, deve proceder-se ao lançamento de concurso público nos termos do CCP. 

Diretiva 3/2019 de 10 de maio - (Alteração do art. 193º do CCP)

1. ENQUADRAMENTO

No âmbito da prossecução da sua competência regulamentar, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) está dotada de poderes para emitir Diretivas destinadas a garantir a melhoria dos procedimentos da contratação pública do ponto de vista do cumprimento das normas legais e das boas práticas aplicáveis. Assim, nos termos do disposto nos artigos 9.º, alínea d), 10.º, alínea c) e 13.º, alínea b) do Decreto-lei n.º 55/2015, de 9 de outubro, que aprova os novos Estatutos da ARAP, emite-se, através desta diretiva, orientações relativas às alterações ao art.º 193.º, n.º 1 do Código da Contratação Pública, introduzidas pela Lei nº 44/IX/2018, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento de Estado para o ano económico de 2019.

2. OBJECTIVO  

Tendo em conta o alargamento do elenco de situações que constituem contraordenação muito grave, nos termos do art.º 193.º, n.º 1 do CCP, pretende-se esclarecer os intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública sobre essas alterações, visando assegurar o escrupuloso respeito pelo disposto no Código da Contratação Pública. 

3. ORIENTAÇÕES 

O art.º 22.º pela Lei nº 44/IX/2018, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento de Estado para o ano económico de 2019, alterou o art.º 193.º do Código da Contratação Pública, que dispõe sobre contraordenações praticadas pelos representantes das entidades responsáveis pela condução do procedimento ou por funcionários da Administração Pública. 

Assim, nos termos do n.º 1 do art.º 193 do CCP, passam a constituir contraordenação muito grave, punível com coima de 50.000$00 a 75.000$00 as seguintes situações: 

3.1. A adoção do concurso restrito e do ajuste direto em manifesta e notória violação das regras do CCP. 

3.2. A falta de elaboração, aprovação e publicação do Plano Anual de Aquisições, nos termos legalmente previstos. 

3.3. A violação do dever de publicitação da ficha de contrato, conforme disposto no artigo 25.º do CCP. 

3.1. A adoção do concurso restrito e do ajuste direto em manifesta e notória violação das regras do CCP [art.º 193.º, n.º 1, alínea a) do CCP] 

Note-se que a previsão do ajuste direto já constava da alínea a) do n.º 1 do art.º 193.º na redação original, pelo que a alteração introduzida pela Lei nº 44/IX/2018, de 31 de dezembro, corresponde à inclusão do concurso restrito como uma das situações cuja violação constitui contraordenação muito grave. Na verdade, perante o registo do aumento da adoção do concurso restrito em manifesta e notória violação das regras do CCP, o legislador entendeu prever esta situação como forma de melhorar a atuação das entidades adjudicantes, visando assegurar o cumprimento dos princípios. 

Ajuste direto 

De acordo com o n.º 7, do art.º 29.º do CCP, no procedimento de ajuste direto pode ser convidado a apresentar propostas apenas um operador económico. 

O CCP permite que a entidade adjudicante convide apenas um operador económico, mas esta pode convidar diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta. Não obstante, note-se que essa escolha deve ser feita num quadro de respeito pelo princípio da imparcialidade e pelos deveres de prossecução do interesse público, de boa gestão e de atuação ética. 

Existem dois critérios para a adoção do ajuste direto: 

a) Critério do valor 

Este é o critério regra para a adoção do ajuste direto (artigo 30.ºdo CCP). No entanto, este critério implica que o contrato a celebrar fique sujeito a um limite de valor, nos termos seguintes: 

  • Empreitadas de obras públicas: valor igual inferior a 3.500.000$00 

  • Locação e aquisição de bens móveis e serviços: valor inferior a 2.000.000$00 

b) Critérios materiais 

São situações taxativamente previstas no CCP que permitem a adoção do ajuste direto independentemente do valor do contrato a celebrar. 

No entanto, para que seja possível utilizar este critério, a entidade adjudicante deve proferir despacho fundamentando de forma clara e objetiva que a situação em concreto reúne todos os pressupostos previstos em alguma das alíneas do art.º 39.º do CCP. 

Pode igualmente ser adotado o ajuste direto, independentemente do valor do contrato, ao abrigo do art.º 35.º do CCP. 

Ajuste direto – Tramitação simplificada 

Para locação ou aquisição de bens móveis e serviços de valor igual ou inferior a 300.000$00 o CCP prevê o Ajuste Direto com tramitação simplificada (cf. art.º 154.º do CCP). 

Trata-se de um procedimento que dispensa formalidades procedimentais e em que o órgão competente para a decisão de contratar pode adjudicar o contrato diretamente sobre a proposta apresentada pela pessoa singular ou coletiva convidada. 

Em todo o caso, note-se que a decisão de adjudicar deve ser precedida de decisão de contratar e a decisão de escolha do procedimento. 

Concurso restrito 

Nos termos do art.º 29.º, n.º 6 do CCP, no concurso restrito são convidados para apresentar proposta o número de operadores necessários, por forma a que haja, pelo menos, três propostas para serem avaliadas. O convite aos operadores económicos deve ser norteado pelo respeito pelo princípio da imparcialidade e pelos deveres de prossecução do interesse público, de boa gestão e de atuação ética. 

Quando o concurso restrito é escolhido em razão do valor do contrato, aplicam-se os limiares previstos no artigo 30.º, n.º 3 do CCP, a saber: 

  • Empreitadas de obras públicas: valor igual ou superior a 3.500.000$00 e inferior a 10.000.000$00. 

  • Locação e aquisição de bens móveis e serviços: valor igual ou superior a 2.000.000$00 e inferior a 5.000.000$00. 

Abstraindo do critério do valor, recorre-se ao concurso restrito quando preenchidos os pressupostos do art.º 38.º do CCP. Ou seja, independentemente do valor do contrato, é possível adotar o procedimento de concurso restrito quando no mercado nacional existe um número restrito de operadores capazes de oferecer o bem, serviço ou obra. Por exemplo, a aquisição de água, energia e combustível. 

3.2. A falta de elaboração, aprovação e publicação do Plano Anual de Aquisições, nos termos legalmente previstos [art.º 193.º, n.º 1, alínea f) do CCP] 

A ausência de planificação das aquisições pelos sectores tem despoletado a adoção de ajustes direto em manifesta e notória violação das regras do CCP, para além de não contribuir para a devida preparação dos operadores económicos e efetiva participação nos procedimentos nacionais, razões pelas quais é de extrema importância a elaboração e publicação dos planos anuais das aquisições. 

As Entidades Adjudicantes estão obrigadas a produzir um plano anual de aquisições públicas no qual se reúnem todas as aquisições a realizar ao longo do ano económico seguinte, bem como as empreitadas públicas a realizar (cf. art.º 16.º e do art.º 61.º do CCP). 

Sem prejuízo de divulgação em qualquer outro meio julgado adequado, nomeadamente em sítios institucionais na internet, os planos anuais de aquisições são obrigatoriamente publicados no portal de contratação pública, conforme resulta dos artigos 61.º, n.º 3, 64.º, nº 2, e 23.º do CCP, sendo igualmente decorrência do princípio da publicidade consagrado no artigo 11.º do mesmo diploma. Na eventualidade de atualizações do plano ao longo do ano, deverá, de igual modo, ser promovida a publicitação de tais alterações. 

Sobre a elaboração, aprovação e publicação do Plano Anual de Aquisições, veja-se, para mais desenvolvimentos, a Diretiva n.º 5/2018, de 28 de setembro. 

3.3. A violação do dever de publicitação da ficha de contrato, conforme disposto no artigo 25.º do CCP [art.º 193.º, n.º 1, alínea g) do CCP] 

A divulgação das informações sobre os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes é um dos mecanismos utilizados para a materialização do princípio da transparência e da publicidade, através da publicação da ficha de contrato. 

O art.º 25.º do CCP estabelece, para as entidades responsáveis pela condução do procedimento, a obrigatoriedade de publicitar, de forma adequada, os documentos do procedimento, as respectivas alterações, bem como as fichas dos contratos adjudicados, conforme anexo VI do CCP, no portal da contratação pública. 

Deve constar da ficha do contrato informações sobre o objeto do contrato celebrado, o valor do contrato, o tipo de procedimento utilizado, o local onde foi publicado o procedimento, tratando-se de um procedimento aberto, identificação das entidades adjudicante e adjudicatária, a data da assinatura do contrato, duração da execução do contrato, a fonte do financiamento e a cláusula de renovação do mesmo, caso houver. 

Diretiva 2/2019 de 04 de abril

(pdf)Orientações para a fase que antecede a adjudicação-Relatórios de avaliação

 

  1. OBJETIVOS 

Pretende-se com a presente diretiva transmitir aos intervenientes do Sistema Nacional de Contratação Pública, em especial ao júri, às entidades adjudicantes e entidades responsáveis pela condução do procedimento, orientações relativas à tramitação das etapas principais na fase imediatamente anterior à adjudicação – relatório preliminar, audiência prévia e relatório final. 

 

  1. ORIENTAÇÕES 

Na fase imediatamente anterior à adjudicação, podem identificar-se quatro etapas, a saber: 

3.1. Admissibilidade; 

3.2. Relatório preliminar; 

3.3. Audiência prévia dos interessados; 

3.4. Relatório final. 

 

3.1. Admissibilidade 

No procedimento de concurso público, nos casos em que esteja prevista a qualificação dos concorrentes, antes da avaliação das propostas, o júri procede à verificação dos requisitos de capacidade técnica ou financeiros exigidos pelo programa de concurso, em conformidade com o disposto nos artigos 74.º a 78.º, ex vi art.º 127.º, todos do CCP.  

Relativamente ao procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, o júri procede à análise e qualificação das candidaturas em função dos requisitos e condições estabelecidos no programa de concurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 74.º a 78.º, 143.º, e 140.º, alínea d), todos do CCP.  

O concurso público em duas fases e o concurso restrito devem seguir, com as necessárias adaptações, as disposições que regulam o concurso público, nos termos dos artigos 131.º e 149.º do CCP.  

No procedimento do ajuste direto não existe fase de qualificação dos candidatos. 

 

3.2. Relatório preliminar de avaliação (art.ºs 129.º e 144.º do CCP)  

Excetuando no caso procedimento de ajuste direto, todos os procedimentos previstos no nº 1 do artigo 29º do CCP, estão sujeitos a uma tramitação prevista no CCP, nomeadamente no que tange a admissão e qualificação dos concorrentes e avaliação das propostas.  

Relativamente ao procedimento do concurso público, prevê-se no art.º 129.º do CCP a preparação, pelo júri, de um relatório fundamentado com a avaliação das propostas no qual propõe a ordenação das mesmas, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação e respetiva ponderação previstos no programa do concurso, após completar a análise e avaliação das propostas.   

O concurso público em duas fases e o concurso restrito devem seguir com as necessárias adaptações as disposições que regulam o concurso público, nos termos dos artigos 131º e 149º do CCP, sendo que para o primeiro deve-se aplicar o estabelecido no artigo 135º do CCP.  

Refira-se que no concurso público em duas fases, os concorrentes apresentam, na primeira fase, proposta técnica inicial e, numa segunda fase, proposta técnica final e proposta financeira (art.º 29.º, n.º 3 do CCP). O júri, após analisar as propostas iniciais, prepara relatório no qual propõe, fundamentadamente, a admissão ou exclusão das propostas iniciais, e analisa e formula recomendações relativamente às propostas técnicas iniciais admitidas, para efeitos de posterior apresentação das propostas técnicas finais. Assim, na primeira fase, o júri aprecia as propostas técnicas iniciais e, na segunda fase, convida os concorrentes cujas propostas técnicas iniciais tenham sido admitidas para apresentar propostas técnicas finais e propostas financeiras.  

Para o concurso limitado por prévia qualificação, o júri prepara relatório fundamentado com a análise das candidaturas, no qual propõe a admissão ou exclusão dos candidatos (cf. art.ºs 144.º e 143.º, n.º 2 do CCP).  

A preparação do relatório integra as competências do júri previstas no artigo 68º do CCP. 

O júri propõe a admissão ou admissão condicional dos concorrentes. 

Caso o júri proponha a exclusão de todas as propostas, a consequência será o cancelamento do procedimento, nos termos do art.º 102.º, n.º 2, alínea b) do CCP. 

Durante todo processo de avaliação, o júri pode solicitar aos concorrentes esclarecimentos sobre propostas, para efeitos da sua análise e avaliação. Tais esclarecimentos passam a integrar as propostas, desde que não contrariem os documentos do procedimento, não alterem ou completem os aspetos objeto de avaliação, nem visem suprir omissões que determinem a exclusão de proposta (cf. art.º 97.º do CCP). 

Esta etapa é concluída através da produção do relatório preliminar, que deve ser notificado aos concorrentes, sendo fixado um prazo entre cinco e dez dias, para que estes, se assim o desejarem, se pronunciem em sede de audiência prévia, sobre todas as propostas do júri.  

 

3.3 Audiência prévia   

A audiência prévia dos interessados é a etapa que antecede a preparação do relatório final, sendo instituído para assegurar as garantias de defesa dos particulares, de modo a garantir a justeza e a correção do ato final do procedimento.  

Assim, produzido o relatório preliminar, este é enviado a todos os concorrentes, sendo-lhes fixado um prazo, entre cinco e dez dias, para se pronunciarem, ao abrigo do direito de audiência prévia, conforme previsto no artigo 40.º do Decreto-Legislativo nº 2/95, de 2 de junho.  

De acordo com a regra de contagem de prazo estabelecida no art.º 200.º do CCP, para efeitos de audiência prévia contam-se apenas os dias úteis, excluindo-se os sábados, domingos e feriados.  

Note-se que a omissão de audiência prévia conduz a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial que determina, em princípio, a anulabilidade de ato conclusivo do procedimento em que tenha ocorrido, nos termos do artigo 20º do Decreto-Legislativo nº 15/97, de 10 de novembro. 

 

3.4 Relatório final 

No procedimento de concurso público, uma vez analisadas as pronúncias apresentadas pelos concorrentes em sede de audiência prévia, o júri elabora o relatório final de avaliação das propostas fundamentado, mantendo ou modificando as conclusões do relatório preliminar. Pode igualmente ser proposta a exclusão de alguma proposta caso se verifique, nesta fase, a existência de causa de exclusão (art.º 130.º do CCP).  

Caso resulte modificação da ordenação das propostas ou seja proposta a exclusão de alguma proposta nesta fase, procede-se a nova audiência prévia, nos termos dos artigos, 130.º, n.º 2 do CCP.  

Havendo nova audiência prévia, é fixado um prazo, entre 5 e 10 dias úteis, para que os concorrentes, querendo, se pronunciem, por escrito. Neste caso, haverá lugar a novo relatório final.  

Para o concurso limitado por prévia qualificação, uma vez analisadas as pronúncias apresentadas pelos candidatos em sede de audiência prévia, o júri elabora o relatório final de análise das candidaturas, fundamentado, mantendo ou modificando as conclusões do relatório preliminar, podendo ser proposta a exclusão de alguma candidatura caso se verifique, nesta fase, a existência de causa de exclusão (art.º 145.º do CCP). Caso resulte modificação da ordenação das propostas ou seja proposta a exclusão de alguma proposta nesta fase, procede-se a nova audiência prévia, nos termos dos artigos, 145.º, n.º 2 do CCP.  

O concurso público em duas fases e o concurso restrito devem seguir, com as necessárias adaptações, as disposições que regulam o concurso público, nos termos dos artigos 131.º e 149.º do CCP.  

Note-se que o relatório final é uma recomendação que o júri apresenta, devendo ser sempre fundamentada nos termos do nº 5 do art.º 67.º do CCP. O relatório final de avaliação deve ser enviado à entidade responsável pela condução do procedimento que posteriormente o submete à entidade adjudicante para efeito de adjudicação.

 

3.4.1. Aprovação das propostas do júri  

A entidade adjudicante pode, após apreciação do relatório final do júri e devidamente fundamentado, tomar uma das seguintes decisões: 

  1. Considerar que o procedimento está bem instruído e que as propostas do relatório final são legais e meritórias, homologando-as;

  2. Considerar que o procedimento está deficiente ou insuficientemente instruído e reenviar a documentação recebida do júri para que este proceda ao seu suprimento. Neste caso, da reapreciação pode resultar a exclusão ou a admissão de propostas antes, respetivamente, admitidas ou excluídas ou, noutro cenário, a alteração da sua ordenação.

  3. Finalmente, pode considerar que, apesar de bem instruído o procedimento, as conclusões propostas no relatório final não são legais ou meritórias, alterando-as em conformidade, podendo seguir em sentido diverso do proposto (tutela da legalidade e do mérito da decisão do júri).  

Caso a entidade adjudicante opte pela homologação do relatório final, a decisão de adjudicação é notificada ao adjudicatário e a todos os concorrentes pela entidade responsável pela condução do procedimento juntamente com o relatório final de avaliação das propostas (cf. art.º 100.º do CCP).  

A razão pela qual a notificação da decisão de adjudicação deve ser acompanhada do relatório final de apreciação prende-se com o dever de fundamentação (cf. art.º 9.º do Decreto-Legislativo 15/97, de 10 de novembro).  

A ausência de notificação da decisão de adjudicação ou do relatório final de apreciação, põe em causa direitos e garantias dos particulares face à administração, constitucionalmente assegurados [cf. art.º 245.º, alínea c) da Constituição], tendo como consequência a invalidade do ato de adjudicação subsequente, nos termos do art.º 9.º do Decreto-Legislativo 15/97, de 10 de novembro. 

  1. ENTRADA EM VIGOR

Esta diretiva entra em vigor após a sua publicação.

 

 

 

 

 

Diretiva 1/2017 de 15 de Março (retificada)
Diretiva 1/2016 de 22 de Fevereiro

(Pdf) Orienta a adoção da tramitação simplificada no âmbito do Ajuste Direto

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