A Presidente do Conselho de Administração da ARAP, Samira Duarte esteve ontem, 1 de julho, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais-ISCJS apresentando o tema Regulação dos Contratos Públicos.
A palestra que reuniu docentes e alunos da Pós-graduação em Regulação e Concorrência, serviu para esclarecer questões e dúvidas relacionadas à contratação pública e sobre a atuação da ARAP, sobretudo no que toca as suas competências enquanto entidade reguladora.
Entre várias atribuições da ARAP Foi debatido a competência de formação, auditoria, com destaque para o poder sancionatório sobre os Órgãos de Soberania. Esse ponto foi esclarecido, que todas as entidades públicas, estando ao abrigo do Código da Contratação Pública e estando no exercício da função administrativa, também estão abrangidas pela atuação da ARAP. Pelo que, enquanto entidade reguladora para a contratação pública, deve cumprir aquilo que a lei determina, sendo que a sua atuação abrange apenas atos administrativos da contratação pública, conforme o Código da Contratação Pública-CCP.