Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

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Saiba tudo sobre os principios, normas e procedimentos relacionadas com a contratação pública. Nesta matéria, conheça quais são as leis aprovadas, os decretos, as resoluções e os regulamentos emitidos, bem como matérias que regulam a atuação da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.