Súmula
Recorrente: VARELA & ENGENHARIA, SOC.UNIP.LDA.,
Recorrido: Infraestrutura de Cabo Verde(ICV)
Procedimento: Procedimento nº12/2023_IMS-MJ_STS/CPN - “Empreitada de reabilitação e ampliação da Cadeia Central da Praia - Ilha de Santiago”
Data de Interposição do recurso: 10 de julho de 2023
Recurso: nº 23/2023
Objeto do Recurso: Relatório de Avaliação Final
Os fundamentos da Recorrente assentam-se nas seguintes questões:
- Exclusão da sua proposta;
- Falta de fundamentação da decisão;
- Violação do princípio da igualdade.
Decisão da Deliberação:
Entende a Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) que andou bem o júri em não admitir que um documento onde fez constar apenas o seguinte: “No agrupamento, as empresas terão uma posição de 50%. As prestações e obrigações serão partilhadas de forma equitativa para cada membro do agrupamento” seja considerada como “descrição das prestações e obrigações que cabe a cada membro do agrupamento”, conforme exigida nos documentos do procedimento. Neste caso, é considerado como não tendo sido apresentado, o que nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 98º do Código da Contratação Pública, é uma das causas de exclusão.
Não procede a alegada violação do principio da igualdade, porquanto o júri procedeu do mesmo modo relativo a todos os concorrentes que não apresentaram o referido documento e, todos os concorrentes e as propostas apresentadas foram comparadas com um padrão comum, por referência aos mesmos fatores e parâmetros.
Contudo, não procede ainda a alegada violação do dever de fundamentação, com a exclusão do recorrente, porque em quantidade e qualidade suficiente, o júri do procedimento, no âmbito do relatório final, fundamenta o motivo da exclusão do ora recorrente, fazendo constar o seguinte: “após a análise da proposta do concorrente Varela Engenharia/Construções oásis, o júri constatou que os documentos apresentados pelo concorrente não descrevem as prestações e obrigações que caberão a cada membro do agrupamento”, o que no entendimento da CRC, constitui fundamentação suficiente para a decisão ora recorrida.
Pelo exposto, e por força do disposto no nº3 do artigo 188º do CCP e da alínea a) do artigo 6º, conjugada com os artigos 21º, e alíneas d) e e) do nº1 e nº6 do artigo 38º, todos do Estatuto da CRC, esta Comissão de Resolução de Conflitos deliberou pelo indeferimento do recurso.