Aprovado pela Lei nº 88/VIII/ 2015 de 14 de Abril.
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Documentos Revogados:
Regime Jurídico das Aquisições Públicas
Estabelece valores para realização de concurso público
Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro
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Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)
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Alteração ao Estatuto da ARAP e CRC 2021
Decreto-regulamentar nº 12/2015 (Revogado)
Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.
Decreto-lei nº55/2015 de 09 outubro
2015 - Ver documento
Decreto-lei nº15/2008 de 08 de maio
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010
Aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 16-97 de 10 de Novembro
Aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro
Regulamento da Lei das aquisições públicas
Regulamento da Lei das aquisições públicas - Regime das Empreitadas de Obras Publicas:
Decreto-Lei nº 31/94
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010
Decreto Regulamentar n° 8/2005 - Regula a criação dos Centros de Arbitragem
Execução Orçamental - 2025
Orçamento do Estado 2025
Execução orçamental - 2024
Orçamento do Estado 2024
Aprovado pela Portaria nº 54/2020, os modeleos de CIF e Credencial para uso exclusivo dos colaboradores da ARAP.
Atualizado em 2023
Aprovado pela Portaria nº 40/2015, o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos colaboradores da ARAP (revogado).
Regulamento do cartão de identificação dos colaboradores da ARAP
Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes
Alteração pela Lei 103/VIII/2016
Ver documento (Retificado)
Aprovado pela Lei n° 14/VIII/2012
Regime Jurídico das Agências Reguladoras
Foi revogado pela Lei n° 14/VIII/2012 de 11 de Julho.
Aprovado pela Portaria 60/2015 de 09 de Dezembro.
Resolução nº 26/2018. Nomeação de Paula de Figueiredo Vieira como Administradora da ARAP.
Resolução nº 25/2009 que nomea os membros do Conselho de Administração da ARAP, publicado no BO nº 30/2009.
PCCS - 2022
PCCS - 2021 (Revogado)
Aprova o PCCS da ARAP - Regulamento orgânico e PCCS
Aprova o PCCS da ARAP - Deliberação CA-ARAP nº12/2015
2022
2021 (Revogado)
Deliberação CA-ARAP nº11/2015
Regulamento orgânico e PCCS
Aprovada pelo Decreto-Regulamentar nº13/2011 de 30 de Dezembro.
Conjunto de princípios e valores em matéria de ética profissional a observar por todos os intervenientes do sistema regulado das aquisições públicas.
Regulamento Interno Conselho Consultivo