Aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro

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Documentos Revogados:

Regulamento da Lei das aquisições públicas

Regulamento da Lei das aquisições públicas - Regime das Empreitadas de Obras Publicas:

Decreto-Lei nº 31/94

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010