Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

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Aconteceu hoje, 16 de julho, a posse dos novos membros da CRC.

Na ocasião e, após ao juramento de posse, António Sérgio Monteiro, na qualidade de Presidente da CRC prometeu que os empossados irão trabalhar para que haja celeridade aos processos de recursos que tramitam na CRC. 

O novo Presidente disse ainda que irão debruçar sobre os processos existentes por forma a responder às solicitações e que posteriormente será feita uma análise sobre a melhor estratégia de distribuição por forma a evitar atrasos nas decisões da CRC. 

Na sua intervenção a PCA da ARAP Samira Duarte, ressaltou a importância da CRC e pediu aos membros recém empossados para cumprirem com aquilo que está estabelecido para a melhoria do Sistema Nacional da Contratação Pública.

O Secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, no seu discurso ressaltou a importância desta comissão e as alterações introduzidas a nível do atual Estatuto da CRC.

O governante endereçou comprimentos aos membros empossados e espera que a celeridade preconizada no normativo legal tragam ganhos imediatos na forma de funcionamento desse órgão de resolução de conflitos através de uma melhoria de eficácia e eficiência do seu desempenho, na celeridade dos processos de formação de contratos públicos a nível geral, e igualmente ganhos aos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública.

A Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP (CRC) é um órgão desta entidade reguladora e tem a missão de apreciar e resolver os conflitos em matéria de contratação pública, durante a fase de formação dos contratos públicos abrangidos pelo Código da Contratação Pública, de acordo com as regras previstas neste diploma e no seu Estatuto.

Atualmente a CRC rege pelo novo Estatuto aprovado pelo Decreto-lei nº 28/2021 de 5 de abril. O presente estatuto, para além de trazer as competências previstas para a resolução de conflitos, procurou suprir algumas falhas no processo da tramitação dos recursos interpostos neste órgão, nomeadamente no que toca ao incumprimento dos prazos e sua responsabilização.

O novo Estatuto veio incluir e clarificar toda a tramitação do processo dentro da CRC e as respetivas responsabilidades por parte dos membros e, aumentou o número de membros e passou a ter um mínimo de três e um máximo de cinco membros efetivos e até dois suplentes.

Os membros empossados foram recrutados através de concurso público feito pela ARAP, tendo sido posteriormente designados através da Deliberação do Conselho de Administração publicada no Boletim Oficial nº 111, de 14 de julho de 2021.

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