A Impugnação Administrativa na Contratação Pública

Descrição

As impugnações administrativas são mecanismos para contestar decisões administrativas. Pode ser utilizada em caso de erro ou ilegalidade nos documentos do procedimento, avaliação incorreta, desclassificação ou admissão indevida de candidatos ou concorrentes etc. Assim, caso o interessado não concorde com uma decisão no âmbito de um procedimento, o indicado é utilizar as impugnações administrativas.

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