A elaboração e publicação do Plano Anual de Aquisições-PAA, é uma imposição legal, conforme os artigos 16º e 23º do Código da Contratação Pública-CCP.

Neste sentido, a ARAP informa que conforme o artigo 18º do Decreto-lei nº61/2024 (Decreto de Execução Orçamental), a publicação dos Planos Anuais de Aquisições, deve ser feita na Plataforma Eletrónica da Contratação Pública, até 31 de janeiro.

A falta de elaboração, aprovação e publicação dos PAA, nos termos legalmente previstos constitui contraordenação.