A ARAP informa que a publicação das fichas de contratos adjudicados no portal da contratação pública é uma imposição legal, conforme o artigo 25º do CCP. O incumprimento da publicação nos termos legalmente previstos constitui contraordenação muito grave punível com coima de 50.000$00 a 75.000$00.

 

Assim sendo, adverte às entidades adjudicantes que devem efetuar a publicação das fichas de contratos relativos ao ano 2023, até o dia 15 de julho, impreterivelmente.

 

Mais se informa que o modelo da ficha de contratos pode ser encontrado neste endereço: https://shorturl.at/YwSd3.