No âmbito da Competência de Informação e Publicidade, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP comunica aos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública, que a Lei do Orçamento de Estado para 2019 e o respetivo Decreto de Execução Orçamental, trouxe as seguintes alterações ao Código da Contratação Pública:

Para mais informações queiram consultar os respetivos normativos: Orçamento 2019 e DL de execução orçamental 2019