A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, apresentou esta manhã, 27 novembro a proposta final da revisão do Código da Contratação Pública (CCP) e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA.
O projeto resultou num único documento denominado Código da Contratação Pública, abarcando os referidos diplomas antes em regimes separados.
O evento iniciou com as boas vindas da PCA da ARAP Samira Duarte aos presentes, agradecendo ao Pro-PALOP que financiou a Revisão do Código da Contratação Pública.
O ato de abertura do evento foi presidido pelo Vice-Primeiro Ministro, Ministro das Finanças e Fomento Empresarial e Ministro da Economia Digital, Olavo Correia, que na ocasião frisou que é essencial auscultar o mercado criando condições necessárias para avançar com as compras eletrónicas, cuja a implementação, o governante diz que deve ocorrer para todo o estado no próximo ano.
O Vice-primeiro-ministro chamou atenção que se deve ter em conta as especificidades do país insular, e as particularidades do tecido empresarial cabo-verdiano, evitando a burocratização de aspetos que podem limitar a participação das micro e pequenas empresas nas contratações públicas.
O governante referiu ainda que não há razões para que as entidades públicas não paguem atempadamente e que a lei deve servir ao povo.
No rol dos procedimentos pré-contratuais, foi incluído a parceria para a inovação, com vista a disciplinar a realização de atividades de investigação e desenvolvimento de bens, serviços ou obras, com caráter inovador.
A auscultação do mercado foi regulada evitando assim ferir os princípios basilares da contratação pública.
No caso de incumprimentos por parte do contratado em relação ao subcontratado, foi previsto da possibilidade de pagamento direto por parte do contraente público ao subcontratado, dos pagamentos em atraso que lhe sejam devidos pelo cocontratante, exercendo o contraente público o direito de retenção sobre quantias do mesmo montante devidas ao cocontratante por força do contrato principal.
Agora a proposta final de diploma seguirá para consulta pública e posteriormente será remetido ao Gabinete do Ministro para os tramites subsequentes.
Refira-se que a revisão, levada a cabo por um agrupamento de consultores, contou com uma sessão de apresentação em 2023, sendo a proposta inicial colocada em consulta pública para a contribuição dos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública (SNCP).
Tanto o estudo diagnóstico da aplicação do CCP como a revisão do código tiveram financiamento das Nações Unidas e da União Europeia, através do Pro-PALOP, que é o Programa para a Consolidação da Governação Económica e Sistemas de Gestão das Finanças Públicas nos PALOP-TL que tem como objetivo a promoção da boa governação económica e a transferência orçamental nos PALOP-TL, através do reforço das competências técnicas e funcionais das Instituições Superiores de Controlo (ISC), dos Parlamentos e Parlamentares Nacionais e da Sociedade Civil (incluindo os média).