A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, apresentou hoje o plano para a revisão do Código da Contratação Pública (CCP) e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA). A revisão, que será levada a cabo por um agrupamento de consultores durante um período de três meses, iniciou com a auscultação dos intervenientes públicos do Sistema Nacional da Contratação Pública(SNCP), num evento que decorreu durante a manhã de hoje, 20 de julho, num dos hotéis da capital.

Na ocasião, a PCA da ARAP referiu que se trata de uma oportunidade para ouvir e recolher preocupações na área da contratação pública desde o início do projeto de revisão. Recorde que a ARAP já tinha efetuado um diagnóstico da aplicação dos diplomas no qual foram identificadas a necessidade de revisar os diplomas e adequar alguns pontos que não estão claros ou que há dificuldades da sua aplicação prática. Daí que este evento marca o início do processo de revisão que pretende envolver aqueles que aplicam a lei no dia a dia logo no início.

Valores de escolha de procedimentos, contraordenações, causas de exclusão de propostas, uniformização de diplomas de formação e de execução de contratos, critérios materiais e contratos específicos foram alguns dos temas que levantaram inquietações no evento.

A ARAP espera, nos próximos passos, alargar a consulta a todos os intervenientes sobre as dificuldades bem como as aspirações que se pretendem ver refletidas nos referidos diplomas.

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