A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) realizou, no dia 8 de maio, uma conferência subordinada ao tema “Desafios e Novas Responsabilidades da Regulação na Contratação Pública”, para assinalar o 18.º aniversário da sua criação.
Com o objetivo de proporcionar um momento de reflexão, partilha de experiências e reforço do papel da instituição na promoção de boas práticas nas compras públicas, o evento serviu igualmente para evidenciar os principais resultados alcançados desde a sua criação, bem como para fomentar a análise dos desafios atuais e futuros da regulação e fiscalização da contratação pública em Cabo Verde.
A ARAP, enquanto entidade reguladora do Sistema Nacional da Contratação Pública (SNCP), tem desempenhado um papel central no fortalecimento deste sistema, contribuindo para a boa governação, a correta aplicação dos recursos públicos e o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.
No seu discurso de boas-vindas, a Presidente do Conselho de Administração da ARAP, Samira Duarte, salientou que o maior património da instituição é, sem dúvida, o seu capital humano. Destacou ainda o investimento consistente na valorização das pessoas, no reconhecimento do mérito e no fortalecimento das competências técnicas dos colaboradores, sublinhando que não há regulação forte sem pessoas competentes, motivadas e reconhecidas. Referiu igualmente que esta política se estendeu a todo o sistema de contratação pública, através de ações de formação, sensibilização e capacitação dirigidas às entidades adjudicantes, aos operadores económicos e a outros atores relevantes.
A abertura do evento foi presidida pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e Ministro da Economia Digital, Olavo Correia, que felicitou a ARAP, destacando-a como uma entidade certificada que tem realizado um trabalho notável nos últimos anos, designadamente na redução significativa dos atrasos na resolução de conflitos. Sublinhou ainda que a contratação pública constitui hoje um aspeto estratégico para o país, não apenas pelo volume de negócios envolvido, mas também pela necessidade de assegurar qualidade, cumprimento de prazos e respeito pelas melhores práticas.
No final, manifestou a sua satisfação pelo crescimento da ARAP, destacando o empenho dos colaboradores, a qualidade da gestão e a capacidade de resposta da instituição, reconhecendo, contudo, que persistem desafios a superar.
O painel de debate esteve representado por 3 oradores e 1 moderador, sendo os oradores: Vera Andrade, Carlos Pina e Fernando Batista. O moderador Aecio Ferreira, colaborador da ARAP e Diretot da Direção de Regulamentação, Formação e Acreditação (DRFA) que começou por fazer um enquadramento global do evento e apresentação dos painelistas.
A oradora Vera Andrade, membro da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC), destacou, na sua intervenção, a necessidade de reforçar a interoperabilidade entre todos os intervenientes do sistema, por forma a garantir uma melhor implementação das evoluções e inovações tecnológicas, assegurando a legalidade, a integridade e os princípios da contratação pública. Salientou ainda a importância da articulação entre a ARAP e as demais entidades para a eficaz implementação dessas inovações. Referiu igualmente os desafios relacionados com o Decreto-Lei n.º 11/2023, que institucionaliza a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública e regula a tramitação eletrónica dos procedimentos de formação de contratos públicos.
Por sua vez, o Presidente do NOSi, Carlos Pina, apresentou o tema “Uma Nova Era na Contratação Pública Cabo-verdiana Suportada por Inteligência Artificial (IA)”, defendendo uma mudança de paradigma da burocracia para um Estado eficiente, sustentável e digital. Destacou a relevância da IA no SNCP, a operacionalização da plataforma eletrónica de contratação pública e a necessidade de integrar a IA nos processos, nomeadamente na análise documental e no apoio à elaboração e revisão de propostas, tornando o mercado mais competitivo, com mais propostas e maior qualidade das candidaturas, em benefício da concorrência e da igualdade de oportunidades.
O Presidente do IMPIC de Portugal, Fernando Batista, iniciou a sua intervenção felicitando a equipa da ARAP. Destacou a necessidade de estimular soluções criativas, orientadas para o valor público, assegurando simultaneamente elevados padrões de controlo, qualidade e integridade, o que exige a adoção de abordagens flexíveis, com foco em resultados e na eficiência dos investimentos públicos.