A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP disponibiliza o Código da Contratação Pública-CCP e o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos-RJCA nas línguas inglesa e francesa.

A tradução dos diplomas está em consonância com a politica traçada para o País que prevê a estabilidade normativa e segurança jurídica através da divulgação de toda a legislação com interesse externo em versão portuguesa e inglesa, e com o objetivo de facilitar o conhecimento dos regimes jurídicos existentes a um público mais alargado.

Este conhecimento terá impactos a vários níveis, nomeadamente a possibilidade de consulta e estudos por parte de entidades e investigadores de outros países o que poderá facilitar o alinhamento da legislação caboverdiana com as melhoras práticas internacionais, e que por sua vez repercutirá no Sistema Nacional de Contratação Pública e todos os seus intervenientes.

A tradução dos diplomas é uma das atividades do Projeto de Apoio Institucional para o Reforço das Competências Técnicas e Funcionais da ARAP, financiada pela União Europeia

As versões traduzidas dos diplomas podem ser gratuitamente obtidas aqui.