O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca esteve de visita esta manhã, 13 de Março, à Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, durante a qual foi-lhe dado a conhecer o trabalho da instituição e as atividades do ano em curso, através de uma apresentação pelos membros do Conselho de Administração da ARAP, dos Relatórios de Atividades do ano transato, e Auditorias 2010/2015, e do Plano de Atividades 2017.
Foi ainda apresentado a Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP, órgão responsável pela apreciação e resolução dos conflitos em matéria a contratação pública, através de recursos e reclamações interpostos durante a formação dos contratos públicos, nos termos previstos no Código da Contratação Pública e no seu Estatuto.
Na oportunidade, o PR teve a oportunidade de, através de uma visita guiada, interagir com todos os colaboradores, conhecer a organização interna da ARAP e inteirar das condições de trabalho.
Das informações disponibilizadas sobre o trabalho da ARAP, o mais alto Magistrado da Nação considerou que é importante o concurso da sociedade no controlo social daquilo que são as contrações públicas, e da necessidade de uma comunicação mais eficaz e permanente com vários atores enfatizando que, “se mais políticos, associações e empresas conhecerem o que é ARAP haverá uma corrente mais forte de controlo, de fiscalização e da obrigatoriedade do cumprimento daquilo que é a sua missão”, enfatizando que a regulação da contratação pública é “um instrumento essencial nos Estados de Direito Democráticos modernos”.

A PCA da ARAP, Carla Soares de Sousa enfatizou que a maior preocupação é cumprir com a missão, trabalhar e fazer com que haja mais regulação dos contratos públicos. “As normas são muito claras, sobretudo com o Código de Contratação Pública, mas, são as pessoas que devem cumprir com esses princípios e não estão tendo a atitude correta”. Neste caso, a mesma adianta que a ARAP tomará as medidas cabíveis, informando que está em curso a implementação de um sistema de cobranças de coimas e responsabilização dos intervenientes conforme previsto no Código de Contratação Pública.

No que toca a comunicação com a sociedade, está em curso um projeto com o financiamento da União Europeia no âmbito do FED, contemplando a elaboração de programas audiovisuais com vista a aumentar a visibilidade e o conhecimento da missão da ARAP e da importância regulação da contratação pública por parte dos cidadãos.