A ARAP informa que a proposta de diploma de revisão do regime de contratação pública encontra-se em consulta pública para todos os intervenientes e demais interessados, até o dia 30 de janeiro de 2025.

 

O resultado do projeto de revisão do Código da Contratação Pública (CCP) e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos(RJCA), culminou na apresentação de um documento proposta de diploma que engloba os dois regimes num único diploma.

 

As contribuições podem ser feitas diretamente na proposta de documento que se encontra neste link.