A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, tem em curso a revisão do Código da Contratação Pública (CCP) e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA).
Neste sentido, convida a todos a participarem enviando as suas contribuições, através do formulário infra, para revisão dos referidos diplomas até o dia 30 de setembro de 2023.