Já se encontra publicado o primeiro Relatório Analítico da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC, referente ao período de 2011 a 2015. O mesmo reporta aos casos de recursos interpostos e decorridos na vigência do Regime Juridico das Aquisições Públicas, aprovado pela Lei nº 17/VII/2007 de 10 de Setembro, e do respetivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº1/2009 de 5 de Janeiro.
A análise feita aponta para um aumento significativo do número de recursos submetidos à apreciação da CRC durante esse período e em termos de performance mostra que 2014 foi o ano em que a o órgão de resolução de litígios teve a sua melhor prestação, com realce para o tempo médio de emissão de deliberações de 22 dias.
Pode-se constatar ainda que o número de entrada de recursos não é equivalente ao número das deliberações emitidas, evidenciando a fase liminar do processo, em que são apreciadas as questões prévias, como a tempestividade, a legitimidade das partes e a competência da CRC, que condiciona a aceitabilidade ou não do recurso e consequentemente à emissão de uma deliberação.
Consultar o relatório aqui

As deliberações podem ser acedidas neste link