Súmula
Recorrente: Monte Cara Casino, SA
Recorrido: Inspeção Geral de Jogos
Procedimento: Concurso Público nº 01/2023 “Concessão de Licença para Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar”
Data de Interposição do recurso: 30 de maio de 2023
Recurso: nº 20/2023
Objeto do Recurso: Impugnar a decisão do júri na reunião da Comissão do Concurso.
O fundamento da Recorrente assenta-se na seguinte questão:
- Não concorda com a decisão de exclusão da sua proposta.
Decisão da Deliberação: Intempestivo