Súmula
Recorrente: Vestígios & Lugares- CABO VERDE, Sociedade Unipessoal Lda.
Recorrido: Ministério da Administração Interna (MAI)
Procedimento: Concurso Restrito nº01/UGA/MAI/2023- “Aquisição de equipamentos informáticos para o Serviço Nacional de Proteção Civil”
Data de Interposição do recurso: 10 de agosto de 2023
Recurso: nº 32/2023
Objeto do Recurso: Relatório de avaliação final em que o júri propõe a adjudicação das propostas dos concorrentes 3L-Informática, SU, Lda; Habquímica Lda., e Multidata, Lda.
Os fundamentos da Recorrente assentam-se nas seguintes questões:
- Admissão de concorrentes que alegadamente violaram as condições imperativas do programa do procedimento e do CCP.
Decisão da Deliberação:
Entende a Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) que as decisões referentes a admissão ou exclusão dos concorrentes por inconformidade dos documentos entregues são tomadas no ato público.
Considerando que os documentos e as propostas entregues só poderiam ser consultados após a assinatura da ata, momento em que a recorrente teria conhecimento dos fatos ora impugnados, a CRC releva para efeito de contagem do prazo o momento da notificação do relatório preliminar, feita no dia 13 de julho de 2023 e não da resposta a reclamação apresentada pela recorrente em sede de audiência previa a 19 de julho de 2023, que debruçou sobre os mesmos aspetos impugnados, e o júri veio a responder no relatório final mantendo a sua decisão, pois, o mesmo não suspende o prazo da impugnação da decisão do júri para a CRC.
Assim sendo, fica evidente a intempestividade do recurso, pois, só foi interposta a 16 de agosto, volvidos 24 dias úteis, em manifesto incumprimento do prazo legalmente estipulado, de 10 dias, completados a 27 de julho.
Pelo exposto e por força do disposto nos artigos 101º e 182º do CCP, conjugado com onº1 e a alíneas a) e b) do nº3 do artigo 46º do Estatuto da CRC, bem assim o art.98º do CCP, 70º e 75º do CCP, esta comissão deliberou pelo indeferimento do recurso, devendo ser levantada a suspensão decretada.