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Legislação

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Novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições
Novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições

Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro

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Regulamento das UGA (REVOGADO)
Regulamento das UGA (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)

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Decreto de execução do OE 2021
Decreto de execução do OE 2021

Decreto-lei nº 7/2021

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Estabelece valores para realização de concurso público (REVOGADO)
Estabelece valores para realização de concurso público (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 6/94 (REVOGADO)

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Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC
Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC

Alteração ao Estatuto da ARAP e CRC 2021

Decreto-regulamentar nº 12/2015 (Revogado)

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Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos (REVOGADO)
Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.

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Novo estatuto da ARAP
Novo estatuto da ARAP

Decreto-lei nº55/2015 de 09 Outubro

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Orgânica da ARAP
Orgânica da ARAP

Aprovada pelo Decreto-Regulamentar nº13/2011 de 30 de Dezembro.

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Prorrogação do regime de instalação da ARAP
Prorrogação do regime de instalação da ARAP

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010

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Regime das Empreitadas de Obras Publicas (REVOGADO)
Regime das Empreitadas de Obras Publicas (REVOGADO)

Decreto-Lei nº 31/94 (REVOGADO)

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Regime geral das reclamações e recursos não contenciosos
Regime geral das reclamações e recursos não contenciosos

Aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 16-97 de 10 de Novembro

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Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (REVOGADO)
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010

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Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA)
Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA)

Aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro

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Regula a criação dos Centros de Arbitragem
Regula a criação dos Centros de Arbitragem

Decreto-Regulamentar n° 8/2005

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Regulamento da Lei das aquisições públicas (REVOGADO)
Regulamento da Lei das aquisições públicas (REVOGADO)

Aprovado pelo Decreto-Lei n° 1/2009.

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Orçamento de Estado 2021
Orçamento de Estado 2021

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Código da Contratação Pública
Código da Contratação Pública

Aprovado pela Lei nº 88/VIII/ 2015 de 14 de Abril.

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Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes
Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes

Aprovado pela Lei n° 14/VIII/2012

Alteração pela Lei 103/VIII/2016

Documento retificado: retificação

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Regime Jurídico das Agências Reguladoras (REVOGADO)
Regime Jurídico das Agências Reguladoras (REVOGADO)

Foi revogado pela Lei n° 14/VIII/2012 de 11 de Julho.

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Regime Jurídico das Aquisições Públicas (REVOGADO)
Regime Jurídico das Aquisições Públicas (REVOGADO)

Revogado pelo Código da Contratação Pública

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Portaria que aprova os documentos estandardizados
Portaria que aprova os documentos estandardizados

Aprovado pela Portaria 60/2015 de 09 de Dezembro.

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Nomeação do Conselho de Administração da ARAP
Nomeação do Conselho de Administração da ARAP

Resolução nº 25/2009 que nomea os membros do Conselho de Administração da ARAP, publicado no BO nº 30/2009.

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Nomeação de ADM ARAP
Nomeação de ADM ARAP

Resolução nº 26/2018. Nomeação de Paula de Figueiredo Vieira como Administradora da ARAP.

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Modelo de cartão de identificação
Modelo de cartão de identificação

Aprovado pela Portaria nº 40/2015, o  modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos colaboradores da ARAP (revogado).

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Aprovado pela Portaria nº 54/2020, os modeleos de CIF e Credencial para uso exclusivo dos colaboradores da ARAP.

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Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ARAP - 2021
Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ARAP - 2021

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Estrutura Orgânica da ARAP - 2021
Estrutura Orgânica da ARAP - 2021

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Regulamento de Cobrança de Receitas
Regulamento de Cobrança de Receitas

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Aprova o PCCS da ARAP - Deliberação CA-ARAP nº12/2015
Aprova o PCCS da ARAP - Deliberação CA-ARAP nº12/2015

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Aprova o PCCS da ARAP - Regulamento orgânico e PCCS
Aprova o PCCS da ARAP - Regulamento orgânico e PCCS

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Aprova a Nova Estrutura Orgânica
Aprova a Nova Estrutura Orgânica

Deliberação CA-ARAP nº11/2015

Regulamento orgânico e PCCS

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