Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro
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Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)
Decreto-lei nº 7/2021
Aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 6/94 (REVOGADO)
Alteração ao Estatuto da ARAP e CRC 2021
Decreto-regulamentar nº 12/2015 (Revogado)
Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.
Decreto-lei nº55/2015 de 09 Outubro
Aprovada pelo Decreto-Regulamentar nº13/2011 de 30 de Dezembro.
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010
Decreto-Lei nº 31/94 (REVOGADO)
Aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 16-97 de 10 de Novembro
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010
Aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro
Versão:
Decreto-Regulamentar n° 8/2005
Aprovado pelo Decreto-Lei n° 1/2009.
Aprovado pela Lei nº 88/VIII/ 2015 de 14 de Abril.
Aprovado pela Lei n° 14/VIII/2012
Alteração pela Lei 103/VIII/2016
Documento retificado: retificação
Foi revogado pela Lei n° 14/VIII/2012 de 11 de Julho.
Revogado pelo Código da Contratação Pública
Aprovado pela Portaria 60/2015 de 09 de Dezembro.
Resolução nº 25/2009 que nomea os membros do Conselho de Administração da ARAP, publicado no BO nº 30/2009.
Resolução nº 26/2018. Nomeação de Paula de Figueiredo Vieira como Administradora da ARAP.
Aprovado pela Portaria nº 40/2015, o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos colaboradores da ARAP (revogado).
Aprovado pela Portaria nº 54/2020, os modeleos de CIF e Credencial para uso exclusivo dos colaboradores da ARAP.
Deliberação CA-ARAP nº11/2015
Regulamento orgânico e PCCS