Aprovado pelo Decreto-lei nº 46/2015 de 21 de Setembro
Ver documento
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2010 de 08 de Março (.pdf)
Ver documento (Revogado)
Aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 6/94 (REVOGADO)
Alteração ao Estatuto da ARAP e CRC 2021
Decreto-regulamentar nº 12/2015 (Revogado)
Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº12/2011 de 30 de Dezembro.
Decreto-lei nº15/2008 de 08 de maio
Decreto-lei nº55/2015 de 09 outubro
2015 - Ver documento
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38/2010
Decreto-Lei nº 31/94
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2010
Aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 16-97 de 10 de Novembro
Aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro
Versão:
Decreto Regulamentar n° 8/2005 - Regula a criação dos Centros de Arbitragem
Aprovado pelo Decreto-Lei n° 1/2009.
2024
2023
Execução orçamenta
2022
Execução orçamental